Compensação de créditos tributários
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29/05/2017 16:00 1
No regime da Emenda 94, além de circunscrever a compensação ao período de vigência da moratória (até 31-12-20), ainda a condicionou à prévia definição dos requisitos dessa compensação por lei própria do ente federado devedor.
28/01/2011 06:31 2
16/07/2018 14:00 0
Analisa-se a (i)legalidade da compensação tributária antes do trânsito em julgado à luz da jurisprudência do STF, numa analogia à possibilidade de execução da pena em segunda instância, e no contexto legal, em face do art. 170-A do CTN.
16/07/2018 14:00 0
Analisa-se a (i)legalidade da compensação tributária antes do trânsito em julgado à luz da jurisprudência do STF, numa analogia à possibilidade de execução da pena em segunda instância, e no contexto legal, em face do art. 170-A do CTN.
12/07/2016 12:32 31
É possível a compensação ou restituição dos valores recolhidos pertinentes à contribuição previdenciária, exigida pelo inciso IV, do art. 22, da Lei nº 8.212/91, declarada inconstitucional, com valores a recolher mensalmente ao INSS.
26/06/2016 09:13 26
Conheça as possibilidades de compensação tributária e saiba como recuperar os valores não compensados anteriormente.
02/12/2015 11:11 0
A base tributária aplicável aos serviços resort all-inclusive deve ser calculada pelo ICMS, mesmo sendo mercadorias destinadas a uso ou consumo do estabelecimento?
25/08/2015 14:28 1
Contribuintes de Pernambuco e São Paulo podem ajuizar ações requerendo a restituição do valor de ICMS que foi pago a maior, diante da não concretização de operação com base de cálculo presumida.
15/08/2014 16:22 1
Após a criação da Super Receita e a consequente unificação da gestão tributária no âmbito da União, é possível a compensação entre débitos de contribuições previdenciárias e créditos dos demais tributos federais?
06/04/2014 17:43 4
O trabalho aborda o MS em matéria tributária. Objetiva assestar os aspectos polêmicos do writ, com ênfase no lançamento e na inscrição do tributo, na compensação do indébito fiscal e na possibilidade de impetração do MS coletivo.
14/03/2013 13:25 2
Todas as empresas que entenderam que estão apurando, declarando e pagamento COFINS e PIS a maior poderão revisar todo o sistema de apuração aplicado nos últimos cinco anos, podendo apurar créditos a serem utilizados imediatamente.
16/12/2012 16:12 1
Parecer analisa caso concreto em que créditos empenhados em 2009 e inscritos em “restos a pagar” no orçamento de 2011 permanecem válidos, operando-se a renúncia à prescrição pelo Município.
04/11/2012 16:59 1
O legislador aplicou multas elevadíssimas aos contribuintes que buscam o reconhecimento de créditos perante a Fazenda Nacional, caso esses não sejam reconhecidos. Tais multas são inconstitucionais.
28/09/2012 11:08 1
O sistema COFINS/PIS, nos moldes implantados em 2002/2003 não tem futuro, tanto pela dificuldade operacional enfrentada pelos contribuintes como pelos técnicos da RFB e PGFN.
04/07/2012 15:46 2
Se efetuada uma compensação indevida, o sujeito passivo deverá recolher o valor indevidamente compensado, acrescido de juros e multa de mora. Não caracteriza compensação indevida o erro formal de compensação em GFIP, o qual é passível de retificação.
12/06/2012 16:15 1
A aplicação do artigo 170-A do Código Tributário Nacional indistintamente a qualquer tipo de compensação, sem observar a particularidade do caso, como decidiu o STJ, é totalmente equivocada.
30/04/2012 09:01 1
Estuda-se o instituto da compensação tributária, pela observância do momento inicial do direito ao crédito pelo contribuinte. Discute-se a possibilidade ou não da sua ocorrência através de medida liminar.
16/03/2012 15:36 1
O parecer investiga se existe possibilidade de compensação tributária de valores decorrentes de créditos de precatórios judiciais expedidos anteriormente à edição da EC 62/2009.
06/02/2012 15:08 1
Caso o legislador desejasse vedar a compensação de crédito de outros tributos federais com os débitos de contribuições previdenciárias, teria mantido a norma inserta no § 2º do art. 89 da Lei nº 8.212/91, modificando apenas o órgão arrecadador para a SRFB. Mas assim não fez, mantendo a coerência lógico-sistemática da compensação de tributos administrados pela SRFB.
29/01/2012 14:43 2
A Portaria permitiu que os débitos, objeto do parcelamento do Refis da Crise, já consolidados pela Receita Federal, possam ser pagos parcialmente ou na sua totalidade através de precatórios judiciais já expedidos.
27/01/2012 17:33 1
Não é possível promover a compensação de ofício quando o contribuinte possuir débito tributário parcelado.
03/11/2011 10:38 4
A Emenda nº 62/2009 decretou, além da moratória de 15 anos para pagamento de precatórios, uma espécie de moratória na expedição do precatório.
04/05/2011 16:21 1
A aplicação de tais multas acaba por coibir o pleno exercício de direito dos contribuintes de boa-fé, que pleiteiam o reconhecimento de seus direitos creditórios perante a Fazenda Pública.
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