A constitucionalidade da multa pela não homologação de declaração de compensação de tributos federais
16/09/2020 16:40 0
A declaração de compensação de tributos extingue sob condição resolutória os débitos nela informados. O artigo analisa a imposição de multa pela transmissão de declaração na qual não há o reconhecimento do direito creditório pleiteado pelo contribuinte.