Compensação de créditos tributários

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Compensação de precatórios com tributos à luz da EC nº 94/16

29/05/2017 16:00Kiyoshi Harada 1

No regime da Emenda 94, além de circunscrever a compensação ao período de vigência da moratória (até 31-12-20), ainda a condicionou à prévia definição dos requisitos dessa compensação por lei própria do ente federado devedor.

Compensação após pagamento de contribuição previdenciária declarada inconstitucional

12/07/2016 12:32Marco Aurélio Bicalho de Abreu Chagas 31

É possível a compensação ou restituição dos valores recolhidos pertinentes à contribuição previdenciária, exigida pelo inciso IV, do art. 22, da Lei nº 8.212/91, declarada inconstitucional, com valores a recolher mensalmente ao INSS.