Revista de Compensação de créditos tributários
ISSN 1518-4862
Tributação do indébito deve depender da homologação
Segundo a Receita Federal, a tributação do indébito de IRPJ, CSLL, PIS e COFINS ocorre no momento da entrega da primeira declaração de compensação (ou, se houver, da escrituração contábil anterior). Contudo, só deveria ocorrer na homologação do pedido de compensação, quando há segurança sobre o montante destinado ao contribuinte.
O incompreensível calote dos precatórios
É a primeira vez na história da República que a União pretende desviar os recursos orçamentários do precatório para financiar benefícios sociais.
A constitucionalidade da multa pela não homologação de declaração de compensação de tributos federais
A declaração de compensação de tributos extingue sob condição resolutória os débitos nela informados. O artigo analisa a imposição de multa pela transmissão de declaração na qual não há o reconhecimento do direito creditório pleiteado pelo contribuinte.
Possibilidade da compensação tributária na sentença parcial de mérito
A partir da premissa de que a compensação tributária é um direito fundamental decorrente do direito de propriedade, o presente artigo tem como objetivo analisar a configuração desta na sentença oriunda do julgamento antecipado parcial do mérito.
Tutela de urgência na compensação de créditos tributários e previdenciários
Examinam-se peculiaridades e restrições da aplicabilidade da tutela de urgência em seara fazendária, especialmente no que toca à compensação de créditos tributários e previdenciários.
Compensação tributária antes do trânsito em julgado
Analisa-se a (i)legalidade da compensação tributária antes do trânsito em julgado à luz da jurisprudência do STF, numa analogia à possibilidade de execução da pena em segunda instância, e no contexto legal, em face do art. 170-A do CTN.
Compensação de precatórios com tributos à luz da EC nº 94/16
No regime da Emenda 94, além de circunscrever a compensação ao período de vigência da moratória (até 31-12-20), ainda a condicionou à prévia definição dos requisitos dessa compensação por lei própria do ente federado devedor.
Compensação após pagamento de contribuição previdenciária declarada inconstitucional
É possível a compensação ou restituição dos valores recolhidos pertinentes à contribuição previdenciária, exigida pelo inciso IV, do art. 22, da Lei nº 8.212/91, declarada inconstitucional, com valores a recolher mensalmente ao INSS.
Serviços all-inclusive e a base tributária aplicável. Produtos de uso e consumo ou comércio?
A base tributária aplicável aos serviços resort all-inclusive deve ser calculada pelo ICMS, mesmo sendo mercadorias destinadas a uso ou consumo do estabelecimento?
Restituição de ICMS: substituição tributária nos Estados de Pernambuco e São Paulo
Contribuintes de Pernambuco e São Paulo podem ajuizar ações requerendo a restituição do valor de ICMS que foi pago a maior, diante da não concretização de operação com base de cálculo presumida.
Compensação entre débitos de contribuições previdenciárias e créditos dos demais tributos federais
Após a criação da Super Receita e a consequente unificação da gestão tributária no âmbito da União, é possível a compensação entre débitos de contribuições previdenciárias e créditos dos demais tributos federais?
Transportadoras poderão possuir créditos da Cofins e do PIS não aproveitados nos últimos cinco anos
Todas as empresas que entenderam que estão apurando, declarando e pagamento COFINS e PIS a maior poderão revisar todo o sistema de apuração aplicado nos últimos cinco anos, podendo apurar créditos a serem utilizados imediatamente.
Município que demora a pagar créditos empenhados não pode alegar prescrição
Parecer analisa caso concreto em que créditos empenhados em 2009 e inscritos em “restos a pagar” no orçamento de 2011 permanecem válidos, operando-se a renúncia à prescrição pelo Município.
Indeferimento de compensação ou ressarcimento tributário: inconstitucionalidade da multa de 50%
O legislador aplicou multas elevadíssimas aos contribuintes que buscam o reconhecimento de créditos perante a Fazenda Nacional, caso esses não sejam reconhecidos. Tais multas são inconstitucionais.
COFINS e PIS das concessionárias de veículos: recuperação e compensação de créditos
O sistema COFINS/PIS, nos moldes implantados em 2002/2003 não tem futuro, tanto pela dificuldade operacional enfrentada pelos contribuintes como pelos técnicos da RFB e PGFN.
Contribuições previdenciárias: compensação e restituição
Se efetuada uma compensação indevida, o sujeito passivo deverá recolher o valor indevidamente compensado, acrescido de juros e multa de mora. Não caracteriza compensação indevida o erro formal de compensação em GFIP, o qual é passível de retificação.
Compensação sponte propria: jurisprudência do STJ
A aplicação do artigo 170-A do Código Tributário Nacional indistintamente a qualquer tipo de compensação, sem observar a particularidade do caso, como decidiu o STJ, é totalmente equivocada.
Compensação por liminar após a Lei Complementar nº 104/2001
Estuda-se o instituto da compensação tributária, pela observância do momento inicial do direito ao crédito pelo contribuinte. Discute-se a possibilidade ou não da sua ocorrência através de medida liminar.
