Revista de Competência da Justiça do Trabalho
ISSN 1518-4862O servidor público estatutário e a nova ordem de competência da Justiça do Trabalho estabelecida pela Emenda Constitucional nº 45/04
I-) INTRODUÇÃOCom a entrada em vigor da Emenda Constitucional nº 45/04, a competência da Justiça do Trabalho foi ampliada, passando a abranger inclusive certas hipóteses já anteriormente sedimentadas pela doutrina e jurisprudência, como, v. g., o dano moral no âmbito…
Indenização por dano moral e dano material decorrente de acidente de trabalho:
A obrigação de indenizar os danos causados por acidente de trabalho - que não se confunde com aquela devida pelo órgão previdenciário -, de responsabilidade do empregador, está genericamente assegurada pelo artigo 7º, inciso XXVIII, da Constituição Federal, ao dispor…
Impossibilidade da execução da contribuição do sitema "S" na Justiça do Trabalho
Em breves palavras procurar-se-á, no presente ensaio, tecer considerações acerca da execução judicial das contribuições pagas pelo empregador ao chamado Sistema "S", ou seja, aos serviços sociais de formação profissional, como SENAI (Serviço Nacional de Aprendizagem Industrial), SENAC (Serviço Nacional…
Mandado de segurança. Novo critério de competência na jurisdição trabalhista decorrente da Emenda Constitucional nº 45/2004
Antes da reforma, era a Justiça Federal quem detinha competência para processar e julgar mandado de segurança contra ato praticado por autoridade fiscalizadora das relações de trabalho. O presente trabalho analisa os incisos IV e VII do "novo" art. 114 da Carta Política.
Doença profissional não é matéria do juízo trabalhista.
Com a Reforma do Judiciário, especialmente com a publicação da Emenda Constitucional nº 45, surgem controvérsias em relação à competência material envolvendo as ações de indenização por danos materiais e morais decorrentes das relações de trabalho, de forma que diversos…
Justiça do Trabalho. Ampliação da Competência. Alcance
Até a promulgação da Emenda Constitucional nº 45, o art. 114 da Constituição Federal dispunha que à Justiça do Trabalho competia julgar os dissídios individuais e coletivos entre trabalhadores e empregadores – relação de emprego – e, na forma da…
A nova competência da Justiça do Trabalho
Ressalvadas as exceções previstas em lei, até a publicação da Emenda Constitucional 45, ocorrida no dia 31 de dezembro de 2004, a Justiça do Trabalho tinha competência para julgar apenas os conflitos decorrentes do trabalho subordinado, ou seja, aquela porção...
Da ampliação da competência da Justiça do Trabalho e da adequação de ritos procedimentais.
Qual a interferência lógica e jurídica que o artigo 7º tem com a nova redação do artigo 114 da Constituição Federal que amplia, até com certa elasticidade, a competência da Justiça do Trabalho?
Da execução da contribuição previdenciária na Justiça do Trabalho
1 - INTRODUÇÃONos últimos anos um dos setores que mais têm demandado atenção dos que chegam ao poder em nosso país é o da seguridade social. A má administração dos recursos administrados e as fraudes escandalosas envolvendo as verbas securitárias…
O poder reformador e seus limites.
A Justiça do Trabalho passou a executar, de ofício, os débitos relativos às contribuições sociais a cargo do empregador, cuja competência, anteriormente, era afeta à Justiça Federal, tendo como titular do crédito tributário o INSS.
A constitucionalidade da competência da Justiça Comum Estadual para julgar as ações de acidente de trabalho
Recentemente temos assistido a verdadeira batalha jurídica, onde a parte mais fraca da relação(trabalhadores) tem sido prejudicados, aguardando decisões para saber onde e quem deve julgar suas ações de acidente de trabalho ou doença profissional equiparada. Neste vai e vem…
Competência territorial. Justiça do Trabalho.
IntroduçãoEste trabalho tem a finalidade de abordar uma das inovações trazida pelo Código Civil, em seu artigo 186, que é a tipificação como ato ilícito daquele que pratica ofensa à moral de outrem, e os reflexos que isso tem no…
Empregado hipossuficiente e o ajuizamento da reclamação trabalhista:
O objetivo do presente trabalho é tentar demonstrar que o art. 651, da CLT, que estabelece a competência das Varas do Trabalho, não tem recebido da doutrina e dos tribunais a interpretação mais justa e conveniente, que atenda ao fim…
Algumas considerações sobre a contribuição social devida ao INSS pela agroindústria (parcela empregador)
1.Da colocação e contextualização do tema.Antes de tudo, cumpre-nos destacar a motivação do presente estudo, máxime quando o mesmo representa o encontro de duas áreas da ciência jurídica de raro permeio e inter-relação, quais sejam, a tributária e o juslaboralismo.…
Extensão e profundidade do recurso do INSS fundamentado no § 4° do art. 832 da CLT
IntroduçãoApós o advento da Emenda Constitucional nº. 20/98, que acrescentou o § 3º. ao art. 114 da Constituição Federal, ampliando a competência da Justiça do Trabalho para "executar, de ofício, as contribuições sociais previstas no art. 195, I, a, e…
Competência da Justiça do Trabalho: os juízes discutem e o trabalhador sofre nos rincões.
Podeis reconhecer um mau crítico porque ele começa por falar do poeta e não do poema. Ezra Pound. Em boa hora, mesmo que tardiamente, o Colendo Tribunal Superior do Trabalho lançou campanha nacional contra o trabalho escravo, enfocando seu maior…
Execução de contribuições previdenciárias na Justiça do Trabalho:
SUMÁRIO: 1. Introdução (delimitação, importância do tema, divisões e metodologia); 2. Antecedentes legislativos e a importância da execução das contribuições previdenciárias perante a Justiça do Trabalho; 3. Aspectos polêmicos do parágrafo 3º, do art. 114, da CF/88; 3.1. Atuação de…
Contribuições previdenciárias a cargo do empregador em sentença trabalhista
Com o advento da Emenda Constitucional nº 20/98, inseriu-se o parágrafo 3º no artigo 114 da Constituição Federal de 1988, conferindo competência à Justiça do Trabalho para promover a execução de valores correspondentes às contribuições sociais previstas no artigo 195,…
Vínculo empregatício com Município:
Nesta ação, o autor pretende ver reconhecida a existência de vínculo empregatício (sem concurso público) com um Município. O Município, em sede de apelação, sustenta a incompetência em razão da matéria da Justiça Estadual.
