Acidente do trabalho e doença profissional. Competência.

A decisão proferida pelo E. Supremo Tribunal Federal no Conflito de Competência 7.204-MG, DJ 3/8/2005, decidiu contra a mens legislatoris, pois, por ocasião da discussão do Projeto de Emenda Constitucional n. 29/2000, ficou bem claro que o legislador não quis…

A essência da Justiça Trabalhista e o inciso I do art. 114 da Constituição Federal de 1988:

I – Considerações IniciaisA relação capital versus trabalho é o objeto central da jurisdição trabalhista. Na contemporaneidade o Direito do Trabalho encontra muitos obstáculos à sua plena aplicabilidade, haja vista que lhe é dado a pecha de entrave econômico e...

Breves notas de direito intertemporal em face da nova competência da Justiça do Trabalho

1.introdução             A nova competência da Justiça do Trabalho instituída pela EC 45/04, no que tem de nova, pode implicar em conflito de norma no tempo.             Objetiva-se, neste trabalho, fazer apontamentos sobre critérios para a solução dos mesmos, sem pretensão de…

Competência da Justiça do Trabalho para julgamento de ações por acidente de trabalho:

            A recente decisão do Supremo Tribunal Federal no Conflito de Competência n.º 7.204, no sentido de ser da competência da Justiça do Trabalho o julgamento das ações por acidente de trabalho, foi bastante comemorada nos meios trabalhistas, sendo qualificada como…

Em defesa da ampliação da competência da Justiça do Trabalho

Das manifestações até aqui expostas sobre a ampliação da competência da Justiça do Trabalho no que diz respeito à expressão "relação de trabalho", podem ser divididas as posições adotadas em quatro correntes.

Da competência da Justiça do Trabalho para apreciar e julgar pedidos de indenização por danos materiais e morais decorrentes de acidente de trabalho.

Nenhum tema jurídico causou, após a vigência da Constituição Federal de 1988, tanto desconforto doutrinário e jurisprudencial quanto o da competência para apreciar ações envolvendo pedidos de indenização por danos morais e materiais decorrentes de acidente do trabalho. Antes da…

Relação de trabalho na Emenda Constitucional nº 45

            A Emenda Constitucional 45/2004 acarretou uma considerável ampliação da competência material da Justiça do Trabalho, como se pode depreender da nova redação atribuída ao artigo 114, da Constituição Federal.             Em razão de sua natureza especializada, a Justiça do Trabalho, por…

Acerca da decadência relativa ao crédito previdenciário no âmbito da execução processada na Justiça do Trabalho

O que nos propomos a tratar neste tímido ensaio é problema relativo a argüições procedidas em alguns julgamentos levados a efeito em sede de execução previdenciária operacionalizada na Justiça do Trabalho. Suscita-se, nessas ocasiões, a ocorrência do fenômeno decadencial em…

Sobre a competência da Justiça do Trabalho para causas de Direito Administrativo sancionador

Com a EC nº 45, a Justiça do Trabalho passou a ser competente para o processo e o julgamento das "ações relativas às penalidades administrativas impostas aos empregadores pelos órgãos de fiscalização das relações de trabalho".

Competência da Justiça do Trabalho para julgar as ações decorrentes de acidente do trabalho ajuizadas contra o empregador

            Com a entrada em vigor da Emenda Constitucional 45, de 08.12.04 dando nova a redação ao art. 114 do Texto Maior, foi atribuída à Justiça do Trabalho a competência para processar e julgar "as ações oriundas da relação de trabalho,…

A Emenda Constitucional nº 45 e a competência para apreciar lides em face do empregador decorrentes de acidentes de trabalho

Introdução             Neste trabalho, será abordada a Emenda Constitucional nº 45 e a competência para apreciar demandas sobre danos morais em face do empregador decorrentes de acidente de trabalho.             A aludida Emenda foi publicada em 31.12.2004, entrando em vigor na data…

A reforma do Judiciário e a alteração competencial da Justiça do Trabalho

É certo que perdem os Tribunais do Trabalho parte significativa do poder normativo que lhes era confiado, mas estabelece-se ampla competência em direito sindical e nos casos envolvendo o exercício do direito de greve.

O processo e julgamento de revisão de benefícios previdenciários decorrentes de acidente do trabalho.

Sumário: I. Introdução. II. Justiça Estadual ou Federal? Eis a questão. III. Tempos e contratempos: o perigo da demora. IV. Conclusão.I. IntroduçãoA Constituição Federal, ao fixar a competência para processo e julgamento de causas em que a União, suas autarquias…

A Emenda Constitucional nº 45/04 e indenizações fundadas em acidente do trabalho:

          A entrada em vigor da Emenda Constitucional no. 45/2004 serviu de pretexto para muitos pretenderem revolver as acaloradas discussões que o tema sob holofotes por vários anos desencadeou, mas que já se encontravam sedimentadas, pelo menos no que concerne ao…

Acidente ou doença do trabalho.

Diante da Emenda Constitucional nº 45, de 8 de dezembro de 2004, publicada no DOU de 31 de dezembro de 2004, que deu nova redação ao art. 114 da CF, cujo caput passou a conter o inciso VI - de…

Justiça do Trabalho e sua competência penal

Após vários anos de acirradas discussões jurídicas, no final do ano pretérito foi promulgada pelo Congresso Nacional a Emenda Constitucional n.º 45 que tratou a respeito da Reforma do Poder Judiciário. Novas regras foram introduzidas envolvendo os diversos segmentos que…

Acidente do trabalho.

             Imprópria e deselegante a manifestação do Sr. Presidente da Anamatra ao comentar a decisão do Pleno do STF ao julgar o RE-438.639-MG, que entendeu ser competente a Justiça Comum e não a Justiça do Trabalho, para processar e julgar…

Acidente do trabalho.

No exame da questão da ampliação da competência da Justiça do Trabalho para processar e julgar os pedidos de indenização decorrentes do infortúnio acidentário há que se observar: 1)- seguro contra acidentes de trabalho; 2)- indenização pelos danos sofridos, quando…

Primeiras e brevíssimas reflexões sobre a nova redação do art. 114, § 2º, da Constituição da República

A Emenda Constitucional n. 45, publicada em 31 de dezembro de 2004 e promulgada em 8 de janeiro de 2005, alterou substancialmente a redação do parágrafo segundo do art. 114 da Constituição de 1988, possibilitando, com a obscuridade do texto,…

Considerações pontuais acerca da competência para julgamento das ações acidentárias

Ao analisar no dia 26 de janeiro do corrente ano o texto intitulado "Competência para julgar danos de acidentes do trabalho é da JT" publicado no site do Tribunal Superior do Trabalho, fui levado a pesquisar o tema com a…