Competência (Direito Processual Civil)

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Crimes militares e a Lei 13.491/17 em relação ao direito intertemporal

05/12/2017 12:10Eduardo Luiz Santos Cabette 2

O surgimento no cenário nacional da Lei 13.491/17, com ingentes alterações na competência da Justiça Militar, tem gerado uma série de questionamentos.