Competência (Direito Processual Civil)

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Análise da PEC 287

04/08/2017 16:00Priscila Peixinho Maia 0

Analisam-se as mudanças da reforma da previdência nos seguintes tópicos: regimes geral e próprio, competência, BPC-Loas e regras de transição.

Competência absoluta, relativa ou mista e juizados especiais fazendários

20/05/2017 09:10Manoel José de Paula Filho 0

Estuda-se a competência dos Juizados Especiais Fazendários à luz da Constituição (art. 98, I) e das Leis nº 10.259/2001 e 12.153/2009, que formam um microssistema processual.