Competência (Direito Processual Civil)

Seleção dos melhores artigos jurídicos, petições, pareceres, jurisprudência, notícias e atualidades

Reforma da Previdência afasta competência da Justiça Estadual

01/03/2017 15:33Marcos Antônio da Silva 62

A PEC 287/2016 tem como proposta, além das demais alterações prejudiciais ao trabalhador, modificar a competência jurisdicional para tratar da matéria: a competência será exclusiva da Justiça Federal.