Revista de Contrato de adesão
ISSN 1518-4862Seguradora é condenada a indenizar sinistro em condomínio
Seguradora tem dever de apresentar ao consumidor todas as cláusulas limitativas de direito – excludentes de responsabilidade contratual – sob pena de não poder invocá-las para se eximir da obrigação.
O contrato de franquia como contrato de adesão
Reflexões sobre a possibilidade de se classificar os contratos de franquia como contratos de adesão, seus impactos e efeitos à luz da lei de liberdade econômica.
Abusividade da cláusula de foro exclusivo estrangeiro no transporte marítimo internacional e o art. 25 do CPC
Correta interpretação e aplicação do artigo 25, caput, do novo CPC em relação ao contrato internacional de transporte marítimo de carga, observando-se sua natureza adesiva e a tradição jurisprudencial brasileira.
Contratos de consumo: cláusulas penais devem ser bilaterais
As cláusulas penais são comumente estipuladas unilateralmente em contratos de adesão, violando direitos dos consumidores. A jurisprudência tem se firmado no sentido de que tais cláusulas devem ser interpretadas e aplicadas para ambos os contraentes.
Contratos do CDC e do CC: diferenças quanto à revisão judicial
Demonstra-se, aqui, a teoria utilizada pelo CDC para a revisão de contratos que se tornaram excessivamente onerosos e sua comparação com a teoria aplicada pelo Código Civil. Qual a mais vantajosa para o contratante prejudicado?
Corretagem imobiliária: transferência ilegal da obrigação de remuneração
A comissão de corretagem é encargo de quem vende o bem, ou seja, do comitente, sendo ilegal transferir o encargo à pessoa do comprador.
Contratos no Código do Consumidor
Os contratos realizados dentro do sistema erguido pelo Código de Defesa do Consumidor possuem uma série de peculiaridades, pautados em medidas protetivas no sentido de resguardar e garantir os direitos dos consumidores, ao passo que, com isso, visa o fomento da economia como um todo.
Taxa de assessoria jurídica (SATI) cobrada pelas construtoras é ilegal
Discute-se o cabimento da cobrança da taxa SATI, afinal os serviços advocatícios não são contratados voluntariamente pelo consumidor, o qual, na maioria das vezes nem toma conhecimento do que se trata esta verba englobada no preço total do bem imóvel.
É ilegal cláusula que permite atraso na entrega de apartamentos
Se o contrato confere à construtora o direito de atrasar o cumprimento de sua obrigação (entregar a unidade imobiliária), o mesmo direito deve ser conferido ao adquirente, de modo a ter um “prazo de carência” para o cumprimento de suas obrigações – realização dos pagamentos.
Cláusulas contratuais gerais: limitação e exclusão da responsabilidade em Portugal
O aparecimento das cláusulas contratuais gerais está conectado ao surgimento do contrato de adesão e às contratações em massa, como mitigação do princípio da liberdade contratual.
O controle das cláusulas abusivas nos contratos padronizados e de adesão por meio de tutelas preventivas e coletivas
O combate coletivo e preventivo das cláusulas abusivas, porque amoldado à feição dos direitos dos consumidores, mostra-se capaz de concretizar o ideal de efetividade dos direitos visado pelo Estado Social.
Problema e teoria dos contratos de adesão
Sumário: 1.Introdução; 2. Teoria Geral dos Contratos; 2.1. Conceito; 2.2. A história dos contratos e seus pressupostos ideológicos; 2.3 Concepção Contratual Contemporânea; 3. Contratos de Adesão; 3.1 Definição; 3.2. Características; 4. Contratos de Adesão no Novo Código Civil; 5. Problema…
Contrato de adesão no novo Código Civil
Antes de entrar, propriamente, no tema, se faz necessário algumas considerações prévias sobre o instituto do contrato no atual Código Civil. É sabido que o Código Civil oitocentista contemplou, em sede contratual, os princípios contratuais clássicos, quais sejam: autonomia da…
