Revista de Contratos administrativos
ISSN 1518-4862Terceirização, interesse público e o "venire contra factum proprium"
Nem só de agentes públicos são compostos os órgãos estatais. Como se sabe, hoje, no Brasil, milhares de trabalhadores são contratados por empresas terceirizadas vencedoras de processo licitatório, para prestação de serviços em repartições públicas, ou seja, Ministérios, Secretarias, Tribunais,…
Eficiência na gestão dos contratos administrativos
Sumário: 1 – Princípio da eficiência. 2 – Distinção entre eficiência e eficácia. 3 - Práticas eficientes na gestão de contratos. 4 - Efetividade e gestão contratual. 5 Conclusão. 1 – PRINCÍPIO DA EFICIÊNCIA O princípio da eficiência é condicionante…
Pode haver a retenção de parcelas do contrato administrativo quando a contratada possui débitos trabalhistas?
Sumário:1. Introdução. 2. A norma de regência. 3. Do Direito Social ao Trabalho. 4. O interesse Público e o interesse da Administração. 5. Posicionamento Jurisprudencial e doutrinário. 6. Conclusão. 1.Introdução O presente estudo visa analisar a viabilidade da retenção de…
Recebimento de obras e serviços de engenharia
Palavras-chave: Recebimento de Obras e Serviços de Engenharia. Recebimento Provisório. Recebimento Definitivo. Recebimento Simples. Recebimento Complexo. Artigos 40 (inc. XVI), 55 (inc. IV), 73 e 74, todos da Lei nº 8.666/93. Regulamentação e Padronização do Recebimento de Obras e Serviços…
Os riscos dos desvios de conduta nas sanções aplicadas aos particulares por inadimplemento nos contratos firmados com a Petrobras
RESUMO A política de aplicação de sanções às empresas contratadas pela Petrobras para prestação de serviços de base da indústria petrolífera tem causado intrincadas discussões no metier das mesas de negociações. Casos onde o poder da autoridade sancionadora é contestado…
Da incompatibilidade entre as cláusulas exorbitantes do contrato administrativo e os paradigmas do Estado Democrático de Direito.
As cláusulas exorbitantes do contrato administrativo, prerrogativa estatal que permite a instabilização da relação contratual travada com o particular, não se compatibilizam com o atual Estado Democrático de Direito.
Considerações sobre a renovação de aluguéis de imóveis alugados por sociedades de economia mista para fins de execução de suas atividades empresariais
1) Introdução A sociedade de economia mista, tal qual o Deus Bifronte Janus, único Deus Romano não copiado da mitologia grega, também tem duas faces olhando em direções opostas, uma mirando o Direito Público e outra fitando o Direito Privado.…
Da chamada "alienação de folha de pagamento".
O estudo analisa a viabilidade jurídica de serem contratadas instituições financeiras privadas, a modalidade de licitação aplicável e a possibilidade de dispensa de licitação no caso de instituições públicas.
Da continuidade do contrato administrativo nas hipóteses de cisão, fusão ou incorporação da empresa contratada
As operações de cisão, fusão e incorporação constituem formas de reestruturação societária, caracterizando-se como hipóteses de sucessão empresarial. De acordo com a Lei n.º 6.409/76 – que dispõe sobre as sociedades por ações –, a incorporação é a operação pela…
Exceção do contrato (administrativo) não cumprido
É possível ao particular suspender a execução do contrato administrativo diante do inadimplemento da Administração Pública? O artigo analisa a exceção do contrato não cumprido à luz da Lei nº 8.666/1993, da doutrina e da jurisprudência do STJ.
Contratos administrativos: peculiaridades e aspectos polêmicos
SUMÁRIO: 1. Introdução; 2. Considerações Iniciais; 3. Peculiaridades; 4. Aspectos Polêmicos; 5. Considerações Finais; 6. Referências. 1. Introdução Este artigo tem por objeto o contrato administrativo, mais especificamente suas peculiaridades e aspectos polêmicos, com o propósito de contribuir para o…
TCU: imbróglio constitucional pode levar Banco Mundial a suspender suas operações no Brasil
Uma questão de interpretação constitucional por parte do TCU poderá paralisar centenas de projetos com recursos internacionais, tanto para os projetos em execução como aqueles que estão em preparação. No caso concreto, estão em jogo os recursos do Banco Mundial…
Contratação de serviços bancários pelos órgãos públicos na jurisprudência do TCE-SP
Não é possível aplicar a inexigibilidade de licitação para a contratação de instituições financeiras visando a prestação de serviços bancários, já que elas não são criadas para o fim específico de prestar serviços para a Administração Pública.
Prova de regularidade fiscal como pressuposto ao pagamento da despesa pública
Palavras-chave: Regularidade fiscal. Obrigação de pagamento. Lei nº 8.666/93. Tribunal de Contas da União. Este trabalho aborda diversos pontos que gravitam em torno do seguinte tema: da obrigatoriedade ou não da comprovação da regularidade fiscal da empresa contratada como condição…
Duração dos contratos administrativos de execução continuada
O tema da duração do contrato administrativo, especialmente no que concerne aos contratos administrativos de execução continuada, ainda não é tratado de forma uníssona pela doutrina administrativista, já que os dispositivos legais pertinentes não são suficientemente claros para uma exegese peremptória e pacífica.
O prazo nos contratos administrativos e a mudança de paradigma nas contratações de execução continuada
Palavras-chave: Contratos administrativos. Prazo. Exercício financeiro. Artigo 57 da Lei 8.666/93. Serviços contínuos. Prorrogação. Mudança de paradigma. SUMÁRIO: 1. Introdução; 2. Duração dos contratos e vigência dos créditos orçamentários. 2.1. O artigo 57 da Lei nº 8.666/93. 2.2. Posição do…
Teoria da imprevisão e onerosidade excessiva:
RESUMO: O artigo apresenta visão própria acerca da revisão do conteúdo dos contratos, a qual teria caráter subsidiário à resolução dos contratos. Para isso, apresentam-se as origens do instituto da onerosidade excessiva, de forma a passar pelo surgimento da cláusula…
Pontos controvertidos do contrato de gestão
SUMÁRIO: 1. Introdução; 2. Pontos controvertidos do contrato de gestão; 3. Considerações finais; 4. Referências das fontes citadas.1. IntroduçãoO contrato de gestão é um instituto do direito administrativo-constitucional, ex vi do artigo 37, § 8º, da Constituição da República, que…
