Contribuição para custeio do Serviço de Iluminação Pública

Seleção dos melhores artigos jurídicos, petições, pareceres, jurisprudência, notícias e atualidades

A Emenda 93 e a inédita desvinculação de recursos: a polêmica da Cosip

21/07/2018 15:30Flavio Corrêa de Toledo Junior 1

Considerando que a norma desvinculatória não se refere, explicitamente, à espécie contribuição, então dela não escaparia a contribuição para o custeio do serviço de iluminação pública.

Contribuição de iluminação pública: natureza jurídica

12/12/2018 15:20Cicero Santos Cardoso 0

A espécie de tributo denominada contribuição se reveste de duas características que lhe são peculiares: a vinculação da receita advinda da sua arrecadação e a finalidade perseguida pela administração pública.