Contribuição para custeio do Serviço de Iluminação Pública

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A Emenda 93 e a inédita desvinculação de recursos: a polêmica da Cosip

21/07/2018 15:30Flavio Corrêa de Toledo Jr. 1

Considerando que a norma desvinculatória não se refere, explicitamente, à espécie contribuição, então dela não escaparia a contribuição para o custeio do serviço de iluminação pública.

COSIP e a interrupção ilegal do fornecimento de energia ao inadimplente

02/05/2015 14:28Diego Nunes 6

Neste trabalho serão abordadas as principais características da Contribuição para custeio da iluminação pública, dando enfoque na cobrança desta contribuição em fatura de energia por empresa concessionária, bem como as medidas cabíveis a inadimplência.