Revista de Contribuição previdenciária do trabalhador
ISSN 1518-4862Contribuição previdenciária ao INSS sobre as verbas de natureza indenizatória
Por não se tratar de contraprestação pelo trabalho, qualquer rubrica que não se amolde ao conceito de folha de salários e demais rendimentos do trabalho da pessoa física, mesmo sem vínculo empregatício, não pode compor a base de cálculo da contribuição previdenciária a cargo do empregador.
Revisão da aposentadoria: contribuições da vida toda na inclusão do cálculo do benefício
A Lei nº 9.876/99, ao alterar a forma do cálculo dos benefícios de aposentadoria do INSS, considerando para o cálculo somente contribuições de 07/1994 em diante, não pode ser prejudicial ao trabalhador.
A nova alíquota previdenciária e a proibição de reajustes ao servidor federal em 2018
Reflexões sobre a Medida Provisória nº 805/17, que alterou o regime jurídico de cálculo de alíquota previdenciária do servidor, e trouxe a proibição de reajustes de vencimentos aos agentes públicos.
Contribuições sobre a folha de salários e demais rendimentos do trabalho
A Lei nº 9.876/99, ao acrescentar o inciso IV ao art. 22, da Lei nº 8.212/91, alargou a incidência da contribuição previdenciária, alterando a sua base de cálculo fora dos limites traçados pela Carta Política. Vício de inconstitucionalidade. Agora é aguardar manifestação do STF.
Contribuição previdenciária de servidor licenciado
A imposição do valor percentual integral de custeio sobre a base de contribuição ao servidor público licenciado desestimula a manutenção do seu vínculo previdenciário, o que viola a Constituição.
Quais verbas trabalhistas integram o salário de contribuição previdenciária?
Dentre os fatos geradores das contribuições previdenciárias, somente os valores percebidos a título de remuneração é que podem sofrer tal incidência.
Síndico de condomínio e contribuição para o INSS
O texto destaca o posicionamento legislativo e jurisprudencial sobre a contribuição previdenciária necessária incidente sobre a isenção da taxa condominial conferida pelo condomínio para o exercício do cargo de síndico.
Tomador de serviço terceirizado paga contribuição previdenciária na condenação trabalhista?
O tomador de serviço, independentemente de ter efetuado a terceirização de serviço de forma regular ou irregular, poderá se ver na contingência de solver obrigações trabalhistas e tributárias, relativas ao trabalhador executor das atividades terceirizadas.
Contribuição previdenciária pelo trabalho sem vínculo empregatício
Não parece justo o INSS não reconhecer a existência do vínculo empregatício ou da atividade de contribuinte individual autônomo, mas mesmo assim exigir contribuições previdenciárias daquela relação de trabalho.
Indenização das contribuições previdenciárias na atividade rural
É necessário que a indenização das contribuições previdenciárias referentes ao período de exercício de atividade rural tenha por base a remuneração do interessado à época do requerimento administrativo junto ao INSS, com a incidência de juros moratórios e multa.
Contribuições previdenciárias estaduais e municipais: competência e repetição do indébito
À luz da interpretação dada pelo STF ao § 1º do art. 149 da Constituição, é possível a exigência de contribuições previdenciárias estaduais e municipais, mas desde que para fins de custeio do RPPS dos servidores públicos estatutários.
Nova redação do artigo 43 da Lei nº 8.212/91: aplicação retroativa sob o enfoque da Justiça do Trabalho
Sumário:INTRODUÇÃO. DO POSICIONAMENTO JURISPRUDENCIAL. CONCLUSÃO. REFERÊNCIAS INTRODUÇÃO O presente trabalho tem como escopo demonstrar o conflito de decisões que sucedem após a edição da Medida Provisória 449/2008 no que concerne à aplicação retroativa da nova redação do artigo 43 e…
Participação nos lucros ou resultados paga mais de duas vezes no mesmo ano civil deve integrar salário-de-contribuição?
Enquanto a Justiça do Trabalho valoriza o resultado das negociações coletivas de trabalho, a Justiça Federal comum parece presa ao formalismo e pouco atenta às necessidades da sociedade.
O contribuinte individual e a indenização para cômputo de tempo de serviço
1. O SISTEMA PREVIDENCIÁRIO BRASILEIRO: REPARTIÇÃO. O sistema previdenciário brasileiro não adotou o sistema da capitalização, mas sim o sistema da repartição, baseado no financiamento da Seguridade Social por toda a sociedade. Mas o que vem a ser esse sistema…
A incidência de contribuição previdenciária no aviso prévio indenizado
É inconstitucional a norma proposta pelo Decreto nº 6.727/09, sobretudo por ter proposto alteração de ordem tributária, quando, conforme os ditames constitucionais, tais alterações somente podem ser realizadas por meio de lei complementar.
O fenômeno da incidência da contribuição previdenciária sobre o aviso prévio indenizado
O presente artigo versa sobre um assunto controvertido no meio jurídico, qual seja: o fenômeno da incidência da contribuição previdenciária sobre o aviso prévio indenizado. 1.Conceito e natureza jurídica do aviso prévio. Segundo Maurício Godinho Delgado (1), "aviso prévio, no…
Contribuição previdenciária e o aviso prévio pago em dinheiro
Sumário: 1 Breve introdução. 2 Fundamento constitucional da contribuição social. 3 Lei nº 8.212/91. 4 Natureza jurídica do aviso prévio pago em dinheiro. 5 O exame do sistema jurídico como um todo. 6 Conclusão. 1 Breve introdução Com o advento…
Contribuição social sobre a participação nos lucros, antes da Medida Provisória nº 794/94, convertida na Lei nº 10.101/2000
RESUMO: O presente artigo nasceu de memorial fazendário de nossa lavra em face do Recurso Extraordinário n. 398.284, sob a relatoria do Ministro Menezes Direito, cujo objeto é acórdão que entendeu auto-aplicável a norma constitucional emanada do art. 7º, XI,…
Contribuição do segurado facultativo
Dizia o art. 201, § 1º, da Constituição Federal de 1988 até 15.12.98: "Qualquer pessoa poderá participar dos benefícios da previdência social, mediante contribuição na forma dos planos previdenciários". Talvez por sua obviedade gritante o dispositivo desapareceu da Carta…