Pode a Lei Complementar estadual dispor a respeito de inquérito policial? A ADI 2886 e o princípio federativo

O julgamento da ADI 2886 envolve a questão das competências dos entes federativos e a natureza jurídica do inquérito policial.

Abstrativização do recurso extraordinário

Nosso controle de constitucionalidade está em franca mutação, havendo uma crescente valorização da jurisprudência, principalmente do Supremo Tribunal Federal, aproximando o sistema difuso do concentrado com maior efetividade.

Modulação temporal de efeitos de decisão que altera jurisprudência consolidada

A decisão que declara constitucionalidade de norma tributária, modificando jurisprudência consolidada, deve ter seus efeitos aplicados proativamente, vez que insere no ordenamento norma nova prejudicial ao contribuinte.

A Corte Costituzionale e suas interações no quadro institucional italiano

Ainda que a participação popular no sistema italiano de controle de constitucionalidade seja limitada, verifica-se que a Corte tem exercido um importante papel na defesa dos interesses das minorias. Assim, tem assegurado os direitos dos alijados dos consensos políticos, exercendo relevante papel na concretização dos direitos da Constituição de 1948.

Súmula vinculante: regime geral, natureza jurídica e enunciado inconstitucional

Analisa-se a natureza jurídica da súmula vinculante e a possibilidade de declaração de inconstitucionalidade de um verbete.

Medicamentos falsificados: limites da punição

A punição pela falsificação de medicamentos e cosméticos viola princípios constitucionais da proporcionalidade?

A injustiça da sentença transitada em julgado e a ação rescisória

O poder judiciário produz decisões já transitadas em julgado e que são injustas. Até onde o valor segurança jurídica deve prevalecer sobre o valor justiça?

STF como "Tribunal da Federação": competência para conflitos federativos (art. 102, I, f, da Constituição)

O artigo estuda de que maneira o Supremo Tribunal Federal, no exercício da sua jurisdição constitucional, atua para efeito de manter a harmonia e equilíbrio nas relações institucionais entre a União e os Estados-membros.

Abertura procedimental do controle de constitucionalidade

Abordamos o fenômeno da abertura procedimental da jurisdição constitucional brasileira, através da análise de instrumentos previstos na legislação pátria (amius curiae, audiências públicas, solicitação de informações a tribunais).

Eficácia erga omnes das decisões cautelares e definitivas de mérito no controle abstrato. Cabimento da reclamação STF

O artigo versa sobre a jurisprudência do STF que fixa o início da eficácia das decisões tomadas em sede de controle normativo abstrato de constitucionalidade, inclusive em se tratando dos provimentos cautelares, a permitir o ajuizamento da reclamação.

Mandado de injunção: legitimidade ad causam ativa e passiva

Analisa-se quem são os legitimados ativos e passivos do mandado de injunção, o que termina por resvalar na análise da efetividade que se busca conferir a esse instrumento constitucional.

Competência tributária como instrumento de manutenção do pacto federativo

É meta da federação minimizar as diferenças regionais e cabe ao Sistema Tributário fomentar o equilíbrio, através da distribuição de rendas.

Força normativa do preâmbulo da Constituição e do ADCT segundo o STF

O presente artigo analisa o status jurídico conferido pela jurisprudência do Supremo Tribunal Federal aos elementos formais de aplicabilidade da Constituição, especialmente em relação aos parâmetros no controle de constitucionalidade.

A participação do amicus curiae no controle concentrado de constitucionalidade

Explanamos como funciona a a participacao do amicus curiae no controle de constitucionalidade brasileiro, sua origem, sua capacidade postulatoria, problemas atuais e recepção pelo STF.

A fantástica resolução TSE 23.396/2013 e o STF: ADI 5104 e a Polícia Judiciária Eleitoral

STF decide liminarmente que MPE poderá requisitar IPEs e impede mais um obstáculo à investigação dos crimes eleitorais nas eleições de 2014, contribuindo para a celeridade da investigação da Polícia Federal.

Desdobramentos políticos-jurídicos do Mensalão

Este estudo objetiva dissertar sobre as implicações político-constitucionais provenientes da Ação Penal nº470, extraindo dos contextos fático e jurídico os subsídios materiais necessários ao pleno desenvolvimento teórico-discursivo da temática proposta.

Relativização da coisa julgada no processo civil em face da sentença fundada em norma inconstitucional

A decisão judicial de que já não caiba recurso é imutável e indiscutível, passando a ser revestida pelo princípio constitucional da coisa julgada e da segurança jurídica. Contudo, é possível relativizar a coisa julgada, quando esta for inconstitucional.

Direito de resistência versus dever fundamental de pagar tributos

É com base no princípio da supremacia da Constituição que que uma norma infraconstitucional tributária que seja atentatória ao princípio da dignidade da pessoa humana e princípios correlatos pode ser afastada no caso concreto.

Contornos jurídico-constitucionais do mandado de injunção

O mandado de injunção é uma auspiciosa garantia, engendrada pelo constituinte de 88, com vistas a espraiar efetividade por todos os direitos fundamentais, a fim de que estes não mais padeçam desvalidos pela inércia legislativa que se lhes acometa.

Equalização fiscal, repartição de competências tributárias e federalismo cooperativo

O objetivo de redução das desigualdades regionais requer a modificação nas relações entre os entes federativos no que tange à arrecadação e transferência de tributos. É imperativo que seja conferida eficácia ao mandamento constitucional de cooperação entre os entes, de modo que estes se unam em um sistema cooperativo.