Duplipensar no ensino jurídico – como conviver com o paradoxo

De que vale, ou a quem interessa um duplipensar no paradoxo Direito (Ciência) x Direito (para concurso)?

Subcomissão Itamaraty: controle de constitucionalidade no anteprojeto da CF de 1934

Exposição dos debates acerca do controle de constitucionalidade que se deram no seio da Subcomissão Itamaraty, que elaborou, entre 1932 e 1933, um anteprojeto da Constituição de 1934.

Quórum de 2/3 de vereadores para renovação das mesas diretoras da Bahia é constitucional?

É constitucional a exigência de quórum mínimo de 2/3 (dois terços) dos Vereadores para que as câmaras municipais do Estado da Bahia promovam a renovação das respectivas mesas diretoras?

Guerra fiscal do ICMS no Judiciário

Mesmo que seja editada a súmula vinculante da proposta 69, longe estará o fim da guerra fiscal do ICMS.

Tendências do controle de constitucionalidade: repercussão geral, súmula vinculante e o papel do Senado

Analisa-se a repercussão geral, a súmula vinculante, o art. 52, X, da CF e o trâmite do processo de controle de constitucionalidade com a aplicação do art. 97 da CF, fazendo um apanhado da evolução dos últimos anos.

A nomeação de Lula para Ministro da Casa Civil e o caráter subsidiário da ADPF

O artigo discute recente decisão do STF em julgamento de ADPF que buscava anular a nomeação do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva para a Casa Civil, apontando algumas características do remédio constitucional e trazendo análise do direito comparado.

Legitimidade da concessão de benefícios fiscais face à repartição de receitas

Cuida-se de análise jurídica acerca da possibilidade de a União conceder benefícios e isenções fiscais de tributos destinados à repartição, tendo em vista as drásticas reduções causadas na receitas dos demais entes.

Evolução da autonomia do Município e controle de constitucionalidade dos atos normativos municipais

A não submissão da legislação municipal ao controle de constitucionalidade concentrado pelo STF não deve constituir óbice ao Judiciário para que seja aferida sua compatibilidade com a Constituição.

Superação legislativa da jurisprudência constitucional

Nosso sistema de tutela à Constituição é baseado no diálogo institucional e na reavaliação constante de matérias, sendo possível que o Legislativo revise a jurisprudência do STF, desde que obedecida a separação dos poderes.

STF e interpretação conforme a Constituição

A interpretação conforme, como princípio interpretativo, ao incidir no controle de constitucionalidade das leis e atos normativos, possui grande relevância na atuação do Judiciário.

Controle de constitucionalidade do STF sobre as leis orçamentárias

Acompanha-se a evolução jurisprudencial sobre a natureza jurídica do orçamento público: de ato de efeito concreto, passando por norma dotada de densidade normativa subjetiva, chegando a lei formal.

Projetos de lei “Escola sem Partido”: inconstitucionalidades

Os projetos de lei “Escola sem Partido” estão acompanhados de uma cortina de fumaça (belos discursos) e enunciados que, se não forem analisados com cautela, poderão trazer estragos enormes para o desenvolvimento da ciência e do próprio Estado democrático de Direito.

O Estado de coisas inconstitucional pela efetivação do direito à saúde

Diante de uma situação de gritante afronta a direitos fundamentais, sobretudo à saúde, o Judiciário entra em cena não para intervir em outro poder, mas para chamá-lo a promover a justiça.

Inconstitucionalidade circunstancial: a tese da OAB na ADI 4068

Quais os efeitos da declaração de inconstitucionalidade circunstancial segundo a tese apresentada pelo Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil na ADI 4068?

Controle difuso da constitucionalidade no Brasil e em Portugal

O sistema de fiscalização da constitucionalidade em Portugal é tão complexo quanto e similar ao brasileiro, sendo que este último possui um controle político mais enraizado.

Ação Direta de Inconstitucionalidade popular, via direito de petição

Reflete-se sobre o caso em que o Procurador-Geral da República, atendendo a uma representação, propôs uma ADI questionando a compatibilidade de um determinado dispositivo de lei com a Constituição para depois oferecer parecer contrário.

EC 62/2009 e o os precatórios na visão do STF

A EC 62/2009 agrediu fortemente diversos direitos fundamentais, como o direito fundamental à tutela executiva, à efetividade do processo, e, de maneira mais ampla, o devido processo legal, o acesso à Justiça e a razoável duração do processo.

ADPF: não cabimento em caso da Ceagesp sobre participação de lucros

Estudam-se as peculiaridades da ADPF protagonizada pela Confederação Nacional dos Trabalhadores no Comércio (CNTC) que questiona o não pagamento de participação de lucros e resultados aos trabalhadores da Ceagesp.

Controle jurisdicional dos atos parlamentares: (in)sindicabilidade da decisão interna corporis

Analisa-se a jurisprudência do STF quanto ao controle jurisdicional do processo legislativo, tendo como parâmetro os regimentos internos das Casas Legislativas.

Federalismo, centralização e princípio da simetria

Várias federações vêm passando por um preocupante processo contínuo de centralização. O Brasil é um deles. E os três poderes, sem exceção, têm contribuído para isso.