O grito dos malditos: tributação e corrupção

Antes de analisarmos e criticarmos casos de corrupção, temos que pensar nos casos de sonegação, que são muito mais graves e envolvem muito mais perdas econômicas ao país.

Responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a administração pública

Entrou em vigor, em 28/1/2014, a Lei Anticorrupção, que tem como objetivo dispor sobre a responsabilização objetiva das pessoas jurídicas pelos atos lesivos previstos praticados contra a Administração Pública (nacional ou estrangeira).

"Padrão Fifa" ou "brasilianização da Fifa"

Em lugar de o "Padrão Fifa" chegar aos serviços públicos brasileiros, deu-se o movimento em sentido contrário: a Fifa está se "brasilianizando" nos seus padrões corruptivos.

Sentença de condenação por improbidade. Conselheira tutelar. Documento falso

Condenação por ato de improbidade pelo uso de documento falso para inscrição ao cargo de Conselheiro Tutelar de Belém.

Improbidade administrativa e patrocínio de evento público

Não devem ter processamento ações de improbidade administrativa manejadas contra agentes públicos responsáveis pela adesão a evento particular, através da cota de patrocínio.

Acumulação de cargos públicos: 60h é o limite?

É possível acumular dois cargos públicos além de 60h semanais? A Constituição exige compatibilidade de horários, mas não impõe limite fixo de jornada.

O manejo da ação civil de improbidade exclusivamente e apenas contra o particular

Aborda-se a impossibilidade do ajuizamento da ação de improbidade administrativa exclusivamente contra particular – pessoa física e jurídica - sem a presença do agente público.

Improbidade administrativa: 21 anos da Lei 8.429/92

A responsabilidade por improbidade vem ensejando uma mudança diuturna: do agente público, na administração da coisa pública, do Povo, no controle dos agentes, do Estado, no zelo com seu patrimônio e do Ministério Público, na fiscalização das condutas.

O rigor da punição dos crimes de responsabilidade e atos de improbidade administrativa para com os agentes municipais

Deriva do sistema de controle da administração pública uma gama de sanções com propósito assegurar a boa governança. Proliferam normas de caráter punitivo sem mostrar eficiência na formação de uma consciência cidadã de probidade administrativa.

Corrupção e Poder Legislativo: “anomia”, ignorância deliberada e injustiça passiva

Parece que nossos legisladores têm uma acentuada admiração pela moralmente repugnante “cacocracia” (pelo poder dos maus, dos piores), um estranho tipo de situação em que há uma muito difundida predileção pelos intercâmbios medíocres.

Inelegibilidade por improbidade administrativa

Somente uma condenação no âmbito da Justiça comum, por ato doloso de improbidade administrativa, com danos ao patrimônio público e enriquecimento ilícito, seria hábil a atrair a causa de inelegibilidade inserta na alínea “l” do inciso I do art. 1° da Lei das Inelegibilidades.

Corrupção política nas sociedades democráticas

A corrupção política representa um custo para a democracia, não só no financiamento de campanhas, mas também pela presença do tráfico de influência e da lavagem de dinheiro,

Liminares nas ações civis públicas por ato de improbidade administrativa

Pretender afastar regra constitucional de presunção de inocência é inadmissível até mesmo mediante lei e, com mais razão, muito menos possível em uma decisão liminar em ação civil pública, sem contraditório e sem fundamentação.

Ação de improbidade administrativa contra parlamentar

O parlamentar deve ser submetido, pelos atos que atentem contra os princípios norteadores, que guarnecem a Administração, à ação civil de improbidade e a processo por falta de decoro parlamentar

Aplicação da Lei de improbidade administrativa a organizações sociais

A OS – pessoa jurídica – poderá figurar, não no polo passivo do ato, ou seja, como ofendida, mas como terceira beneficiada pelo ato ímprobo.

Lei n. 12.846/2013: inovações no combate à corrupção

Não seria atecnia jurídica a aplicação analógica das lições advindas da responsabilização civil trazida pelos artigos 932 e 933 do Código Civil na aplicação da responsabilização objetiva da empresa.

Lei 12.846/2013 – Lei anticorrupção

A lei anticorrupção trará reformulações na forma como as empresas têm conduzido suas operações no país e consagrará, ainda mais, o cânone da moralidade na Administração Pública.

Corrupção no Brasil

Em ano eleitoral é preciso tomar cuidado com o discurso moralizante vulgar, usado com fins eleitoreiros para permitir que os verdadeiros corruptos controlem a chave dos cofres da União, Estados e Municípios.

Aplicação da Lei de Improbidade Administrativa uma decorrência de seu enfoque principiológico

A Lei de Improbidade Administrativa é lei especial, com procedimentos e regras próprias, compatíveis com o Estado Democrático de Direito, que possuem autonomia em relação às demais esferas de atuação jurídica.

Combate à corrupção: propostas específicas

É necessária a articulação de um amplo movimento da sociedade civil, a exemplo daqueles realizados em torno da proposta da “ficha limpa” e das “eleições limpas”, objetivando a construção de um conjunto consistente de proposições contra os atos de corrupção.