A ilusão do Refis

Extinguir dívida ativa impossível de ser cobrada, estipular regras claras para parcelamentos de débitos tributários, vedar “parcelamentos especiais” e impedir a formação de passivos tributários impossíveis de serem pagos são providências que, integradas, beneficiam todos: contribuintes, fazendas públicas e Poder Judiciário.

Lançamento tributário: conceito e polêmicas

As duas maiores polêmicas encontradas na doutrina sobre o lançamento tributário são a questão de sua natureza tributária (se constitutiva ou declaratória) e se se trata de ato ou procedimento administrativo.

Redução do prazo de decadência e prescrição de débitos previdenciários: procedimentos para enxugar valores indevidos

Ensina-se como expurgar os valores que se tornaram indevidos pela decisão do STF que fixou os prazos de decadência e prescrição das contribuições previdenciárias em 5 anos e não 10, de forma a obter o residual valor das dívidas para com o INSS, agora gerido pela RFB e PFN.

Indústria das multas

Está na hora de promover uma alteração legislativa para eleição de um critério que não leve o infrator à insolvência com as multas exacerbadas em vigor. E a fiscalização há de estar sempre voltada para o interesse relativo ao tráfego e nunca para a maior receita pública.

Imunidade tributária das instituições de educação e assistência social

Não há exigência de outros requisitos além dos indicados no artigo 14 do CTN, podendo tão somente haver a aplicação de lei ordinária de forma a regular a constituição e funcionamento da entidade de educação e de assistência social imune, sem que haja qualquer condicionamento à fruição da imunidade.

O sindicato pode cobrar contribuições sindicais?

O Sindicato não possui legitimidade para, de per si, constituir créditos tributários, sendo necessária a realização da respectiva atividade de lançamento pelo Ministério do Trabalho.

Cessão de crédito tributário viola da Lei de Responsabilidade Fiscal

O engenhoso mecanismo previsto na Lei nº 13.723/09, que prevê a cessão onerosa do direito de receber o crédito tributário sob parcelamento sem alterar a sua natureza jurídica, nem modificar a sujeição ativa do tributo, mascara autêntica operação de crédito.

Mandado de segurança pela não incidência tributária: falta o ato coator

Nos mandados de segurança impetrados, exclusivamente, para ver declarada a não incidência de determinado tributo sobre uma grandeza econômica específica, o que se questiona é: qual o ato coator? Mesmo adequado ao reconhecimento de direito a compensação, o mandado de segurança não prescinde de um ato administrativo de efeitos concretos.

Redução de carga tributária e a Lei de Responsabilidade Fiscal

Há visível tentativa do governo de afastar as normas da Lei de Responsabilidade que zelam pela correta efetivação de receitas tributárias, para distribuir benesses fiscais entre os diversos segmentos da atividade econômica a seu exclusivo critério.

Imunidade tributária do livro eletrônico

Se a intenção da Constituição fosse proteger o papel, não falaria em livros, mas apenas em papéis. Pelo contrário, a intenção é proteger a leitura, a cultura, a informação.

Imunidade tributária para entidades do terceiro setor

A imunidade tributária corresponde a um dos incentivos fiscais conferidos às entidades do terceiro setor para desempenho das atividades em benefício da sociedade.

Indenização das contribuições previdenciárias na atividade rural

É necessário que a indenização das contribuições previdenciárias referentes ao período de exercício de atividade rural tenha por base a remuneração do interessado à época do requerimento administrativo junto ao INSS, com a incidência de juros moratórios e multa.

Imunidade de impostos no Brasil e a maçonaria

Analisa-se processo em trâmite no STF, mediante Recurso Extraordinário, que visa assegurar a imunidade religiosa e/ou de entidade de assistência social à Maçonaria, entidade presente em muitos países e que desperta interesse das pessoas dos mais diversos ramos da sociedade.

Regras de isenção tributária em conflito com princípios

Analisando a extensão da isenção a contribuintes portadores de enfermidades não contempladas em lista, vale o princípio da legalidade tributária estrita ou o da isonomia?

Isenção do IRPF para portadores de doença grave em atividade

Demonstra-se a jurisprudência sobre o alcance (rendimentos da atividade) da isenção do Imposto de Renda Pessoa Física – IRPF ao portador de doença grave.

Isenção do ICMS de veículo para pessoa com deficiência: evolução legislativa

Apenas o veículo adquirido pelo deficiente físico deverá ser adaptado, caso este tenha condições de dirigir. O veículo pode ser adquirido pelo portador de deficiência mental, visual ou autista sem qualquer adaptação, visto que estes não estão autorizados a dirigir veículos.

Isenção de IPI para carros de professores da rede pública é inconstitucional

A seletividade do IPI só é possível em função da essencialidade do produto. Não há como sustentar que o automóvel é essencial ou não essencial em função de pertencer ou não a professores de ensino oficial.

Análise da Súmula Vinculante nº 24

A Súmula Vinculante nº 24 consolidou posicionamento capaz de trazer, sem dúvidas, consequências positivas para o direito e para a sociedade, também é verdade que conferir obrigatoriedade e inflexibilidade a este posicionamento pode ser perigoso, uma vez que, com isso, inibe-se a verificação da necessidade de intervenção do Ministério Público considerando-se as peculiaridades de cada caso.

Imunidade tributária do e-book

E-book é livro, na acepção legal. Sua comercialização é abraçada pela imunidade tributária, não havendo a incidência de impostos. Porém, o Poder Judiciário ainda não se posicionou definitivamente sobre tal questão.

Impugnação ou recurso administrativo intempestivo não suspende a prescrição

Ainda que estranha a fluência do prazo prescricional enquanto suspensa a exigibilidade do crédito tributário, a interpretação sistemática das normas do CTN conduz exatamente a essa tese que vai de encontro à finalidade do instituto da prescrição, que visa combater a inércia do credor.