Encargo na fase administrativa e na execução fiscal: ilegalidade

É indevida a exigência do encargo legal do Decreto Lei nº 1.025/69 na seara administrativa, mesmo que no percentual de 10% do valor da dívida.

Revisão de benefício previdenciário: termo inicial da decadência no STJ

Relativamente aos benefícios concedidos antes da norma que fixou o prazo de dez anos, o termo inicial do prazo de decadência do direito de revisão é a data em que entrou em vigor a nova lei.

Decadência no pagamento antecipado de tributos com lançamento por homologação

Nos tributos sujeitos ao lançamento por homologação, o prazo decadencial, para a cobrança de eventuais diferenças ou omissões tributárias, inicia-se do fato gerador ou do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado?

Decadência no lançamento por homologação: inexistência

Poderá haver a decadência nos tributos sujeitos ao lançamento por homologação, mas não no lançamento por homologação de per si.

Mensalão e pena de multa

Na Ação Penal 470, o STF calculou a pena de multa de forma lógica e consentânea com a vontade da lei, garantindo proporcionalidade na aplicação da pena, embora seja distinta da adotada pela grande maioria dos julgados.

Processo administrativo tributário: contraditório e ampla defesa

O contraditório e a ampla defesa, como garantias constitucionais, encontram correspondência em diversos aspectos da Administração Tributária.

Prescrição intercorrente na execução fiscal

A prescrição intercorrente, nas ações de execução fiscal, é a principal matéria de defesa, face à objetividade de sua verificação, podendo ser alegada nos próprios autos por meio de exceção de pré-executividade, por se tratar de matéria de ordem pública, independentemente da garantia do juízo e pagamento de custas.

Liberdade religiosa, imunidade de tributo estadual e princípio federativo

O STF isentou igreja de pagar ICMS nas contas de energia elétrica, sem deliberação do CONFAZ. Tal medida afronta o pacto federativo?

Imunidade do livro eletrônico: visão da Fazenda Pública

O livro constitucionalmente imunizado é o de papel. Eventual exoneração do livro eletrônico há de ser viabilizada pelos legítimos representantes eleitos pelo povo, via emenda constitucional ou projeto de lei.

Remissão de créditos de clubes esportivos em São Paulo x indisponibilidade das receitas públicas

Projeto de lei municipal de São Paulo pretende remitir créditos do poder público decorrentes de contrapartidas devidas pelos clubes pelo uso de áreas públicas, bem como anistiar as infrações cometidas, em violação ao princípio da indisponibilidade das receitas públicas.

Prescrição em ações de execução fiscal

Se transcorrerem mais de cinco anos entre a data da constituição definitiva do crédito tributário e a data em que o magistrado determinar a citação, ou que o contribuinte seja devidamente citado (conforme a situação), o crédito tributário estará extinto não podendo mais ser exigido.

Imunidade tributária: aspectos gerais

A imunidade, como garantia constitucional, se mostra como limitação ao poder de tributar e, ao mesmo tempo, como afirmadora de diversos valores que a Constituição pretende proteger.

Teoria da actio nata na execução fiscal

Estuda-se o prazo inicial da prescrição no redirecionamento da execução fiscal em face do sujeito passivo na execução fiscal em face dos sócios-gerentes, quando for constatada a dissolução irregular da sociedade empresarial.

STF e imunidade do livro eletrônico: por uma mudança necessária

Em um momento que grande parte dos livros, jornais e revistas já se encontram disponíveis em versões eletrônicas, o STF ainda não reconhece a imunidade dos livros eletrônicos, em real incongruência com a realidade atual e com o desiderato da norma constitucional.

Nova Lei Seca: reflexos para a polícia judiciária

A Nova Lei Seca é uma verdadeira medida de combate adotada pelo Governo Federal, juntamente com as demais campanhas que estão sendo veiculadas na mídia, de conscientização do motorista brasileiro que deve ter a ciência que um veículo em suas mãos pode ter duas faces: uma benéfica e uma maléfica.

Liberdade de imprensa como uma garantia constitucional

A inserção da liberdade de imprensa entre as limitações materiais ao poder de emendar a Constituição apresenta-se como importante garantia a essa liberdade.

Erro de direito não permite a revisão de lançamento do IPTU

Não cabe a revisão do lançamento de ofício fundado em erro de direito. O que enseja a revisão é apenas a desconsideração jurídica do fato que não era do conhecimento da autoridade administrativa tributária, geralmente, por omissão do contribuinte.

Município que demora a pagar créditos empenhados não pode alegar prescrição

Parecer analisa caso concreto em que créditos empenhados em 2009 e inscritos em “restos a pagar” no orçamento de 2011 permanecem válidos, operando-se a renúncia à prescrição pelo Município.

Zona Franca de Manaus: PIS, COFINS, isonomia e separação dos poderes

Se o Judiciário se deparar com uma lei de isenção ou que estabeleça alíquota zero anti-isonômica, que concede benefícios a uns contribuintes e não o faz quanto a outros que, em tese, estariam em situação análoga, não lhe será dado expedir provimento para corrigir-lhe o vício, incluindo os excluídos.

Zona Franca de Manaus: PIS, COFINS e imunidade para venda de mercadorias

A ZFM foi pensada como uma zona de exclusão de tributos extrafiscais, notadamente II e IPI, mas não de contribuições sociais de Seguridade Social, que não se prestam, a princípio, à intervenção do Estado na economia, a não ser que justificadamente e com amparo em disposição legal expressa e inequívoca.