Quando é possível reter o pagamento da empresa em contrato administrativo?

É vedada a retenção de pagamento por parte da Administração nos casos em que a contratada executar o objeto, mas estiver com pendências fiscais. Em tais casos, pode a contratante conceder um prazo à contratada para que a mesma regularize sua situação fiscal, sob pena de rescisão contratual.

Lei 12.846/2013 - Lei Anticorrupção

A Lei 12.846 chega como parte do grande esforço nacional contra a corrupção, além de aproximar o ordenamento jurídico nacional às práticas internacionais desse combate.

Diferença entre repactuação e acréscimo do objeto no contrato administrativo

Por não se tratar de acréscimo do objeto pactuado, não há a incidência do limite de 25% sobre a repactuação; não há impedimento legal para que os valores repactuados ultrapassem 25% do preço original do contrato administrativo.

Política Nacional dos Resíduos Sólidos: inclusão social dos catadores e Poder Judiciário

Estuda-se o papel do Judiciário na Política Nacional de Resíduos Sólidos, que tem como ponto socialmente relevante a inclusão dos catadores de materiais recicláveis na cadeia produtiva formal dos resíduos sólidos urbanos.

Privatização dos serviços notariais e de registro da Bahia

O processo de privatização requer a estruturação da fiscalização das atividades notariais pelo Poder Judiciário, bem como a reorganização dos cartórios extrajudiciais, em termos de desconcentração das serventias, de modo a descongestionar a demanda e viabilizar a rentabilidade dos serviços.

Imunidade recíproca por ricochete e sociedades de economia mista anômalas

O STF estendeu a aplicação da cláusula imunizante às empresas públicas e sociedades de economia mistas prestadoras de serviços públicos, desde que sejam instrumentalidades estatais para a consecução de seus misteres e preencham a alguns requisitos aqui estudados.

Patrimônio cultural brasileiro: saída ou exportação de obra de arte

Regras sobre a saída temporária de obras de arte tombadas ou produzidas até o fim do período monárquico, integrantes do patrimônio cultural brasileiro

Modificação de regime de exploração para produção independente de energia elétrica

A Resolução Normativa ANEEL nº 467/11 pretende conferir maior competitividade ao setor, com incremento da capacidade instalada do parque gerador de energia elétrica e incentivo à geração de benefícios econômicos para agentes de mercado e consumidores.

Direito de antena e meio ambiente artificial

Debruça-se em analisar o direito de antena, a partir de uma perspectiva ambiental artificial, considerando o ambiente urbano como o locus do homem contemporâneo.

Receita traz boas e más novas sobre o RTT

Segundo a RFB, deverá ser editada medida provisória ou enviado projeto de lei ao Congresso para extinguir o RTT e ser criado um novo sistema de apuração de resultados fiscais para IRPJ e CSLL.

Responsabilidade solidária dos entes federativos quanto ao fornecimento de medicamentos

Objetiva analisar a obrigatoriedade de fornecimento de medicamentos por parte da Administração Pública, abrangendo o aspecto da necessidade de formação do litisconsórcio passivo ente os entes da federação, quando da judicialização da questão.

Desapropriação privada (CC) X usucapião especial urbano coletivo (Estatuto da Cidade)

A desordenada ocupação urbana sempre preocupou o legislador que antes mesmo da vigência do atual Código Civil, já regulava a matéria no Estatuto da Cidade. A efetividade do direito "dito" na decisão é complexa, valorizando ainda mais o papel do Judiciário.

Deslealdade processual dos agentes públicos e improbidade administrativa

O agente político deve expor fatos conforme a verdade, não formular pretensões ou defesa destituídas de fundamento, não produzir provas ou praticar atos inúteis, cumprir com exatidão e não criar embaraços à efetivação dos provimentos judiciais. Do contrário, comete deslealdade processual, sujeita a multa prevista no art. 14 do CPC.

Requerimento administrativo como condição da ação

A opção pela exigência ou não de prévio requerimento administrativo como condição para a ação judicial em face da Administração implica sopesar dois valores fundamentais no Estado Democrático de Direito: o acesso à Justiça e a separação de poderes.

Segredos comerciais e contratos administrativos

A Administração Pública deve zelar pela confidencialidade das informações sigilosas confiadas pelos particulares em seu âmbito organizacional, na mesma simetria com a qual valoriza suas informações resguardadas pelo chamado interesse de Estado.

Insalubridade do servidor durante afastamentos legais

Em razão do princípio da estabilidade financeira, o servidor não perde o adicional de insalubridade durante afastamentos computados como tempo de serviço.

Legalidade para a Administração no constitucionalismo atual

No Estado Democrático de Direito, o princípio da legalidade deve passar por uma nova releitura, devendo ser entendido como uma atuação da Administração conforme a Constituição e não apenas conforme a lei.

Incentivos fiscais no setor de energia: Reidi e a Aneel

Discordamos da posição da Aneel segundo a qual, inicialmente, o risco do não deferimento do Reidi é do empreendedor, não gerando direito de reivindicação que vise modificar o valor ofertado pela não fruição do benefício.

Desaposentação: impossibilidade jurídica e análise do STF

A desaposentação é pedido juridicamente impossível e, por tal razão, deve ser rejeitado, mas está pendente de julgamento pelo STF

Saneamento básico e controle judicial

O Poder Judiciário deverá interferir em questões de políticas sanitárias sob o viés da proporcionalidade, conduzido por uma argumentação jurídica adequada.