Revista de Direito Administrativo
ISSN 1518-4862 Direito Administrativo é um dos ramos autônomos do direito público, que se concentra na Administração Pública e nas atividades realizadas por seus integrantes. Órgãos, entidades, agentes e atividades públicas são objetos deste ramo, que tem como principal meta o interesse público.
A legislação aplicável à realização de sorteio de prêmios e promoções comerciais
Para qualquer ação promocional ou campanha onde o consumidor dependa da SORTE ou de algum tipo de COMPETIÇÃO, onde seja necessária a compra de produtos, o uso de serviços, ou interação com a marca da empresa para concorrer aos prêmios, é obrigatória a autorização da CAIXA.
Aposentadoria compulsória de empregados públicos
A regra constitucional da aposentadoria compulsória aplica-se aos servidores estatutários e celetistas, como restou pacificado, inclusive, quanto aos empregados de empresas estatais.
O direito à equiparação de auxílio-alimentação entre os servidores públicos federais civis
O auxílio-alimentação do servidor público federal civil é regido por lei de forma indistinta e uniforme, sem levar em consideração o plano de cargo, ou carreira exercida.
Aplicabilidade das disposições da IN RFB nº 971/2009 à Lei nº 12.546/2011
A nova legislação (vigência em 2014) permite a dedução de materiais e equipamentos utilizados na prestação de serviços, conforme as orientações da Instrução Normativa RFB nº 971/2009?
Poderes administrativos e os limites da discricionariedade
Os atos discricionários deverão obedecer aos princípios éticos da administração, do contrário, o Judiciário poderá declarar sua nulidade, ressaltando-se que não poderá interferir no direito material administrativo, pois para isto é incompetente.
Julgamento de aposentadoria: tribunal de contas ou de direitos?
A Corte de Contas do Estado do Paraná no controle de legalidade dos atos de inativação, extrapola o limite de sua competência, invadindo a esfera do Judiciário, a quem cabe a defesa dos direitos individuais dos beneficiários.
Decadência na revisão de beneficio previdenciário
Qual o termo inicial para contagem do prazo decadencial? Seria ele aplicável aos benefícios concedidos antes de sua vigência?
Procedimentos para baixa de empresa no Estado de São Paulo
Explicam-se ações necessárias perante a Junta Comercial, Receita Federal do Brasil - CNPJ, Secretaria da Fazenda do Estado de São Paulo e no Cadastro de Contribuintes Mobiliários do município - CCM.
Concurso público e lista de portadores de necessidades especiais (PNEs)
No atual contexto social, o indivíduo com limitações, com amparo na Constituição Federal e na carga principiológica que rege o ambiente democrático, não pode ser exposto à estigmatização por conta de sua condição especial.
Guardas municipais não podem aplicar multas de trânsito
Muito embora o STF ainda não tenha pacificado a questão da fiscalização do trânsito por parte das guardas municipais, esta possibilidade vem sendo diuturnamente afastada pelos tribunais pátrios.
Legitimidade da União nos processos sobre direitos de comunidades quilombolas
Mesmo quando as áreas ocupadas por remanescentes de comunidades quilombolas não pertençam à União, esta possui interesse processual para intervir em feitos que discutam sua proteção.
Usina Hidrelétrica de Belo Monte: olhar jurídico
A construção da usina hidrelétrica Belo Monte possui grande viabilidade no que tange ao desenvolvimento do Brasil, no entanto muitos aspectos que se sobressaem diante da obra devem ser analisados com extrema cautela.
Aplicação da Lei de Improbidade Administrativa uma decorrência de seu enfoque principiológico
A Lei de Improbidade Administrativa é lei especial, com procedimentos e regras próprias, compatíveis com o Estado Democrático de Direito, que possuem autonomia em relação às demais esferas de atuação jurídica.
Regime diferenciado de contratações públicas é legal?
Não se pode falar que o RDC é inconstitucional, visto não haver decisão de mérito das ADIs que tramitam no STF. Sua vigência é legítima e comprovadamente benéfica ao interesse público.
Combate à corrupção: propostas específicas
É necessária a articulação de um amplo movimento da sociedade civil, a exemplo daqueles realizados em torno da proposta da “ficha limpa” e das “eleições limpas”, objetivando a construção de um conjunto consistente de proposições contra os atos de corrupção.
Administração como consumidora: aplicação do CDC aos contratos administrativos
Nas relações de consumo, as cláusulas exorbitantes nos contratos administrativos não fornecem uma proteção completa à Administração Pública, que pode se utilizar supletivamente das normas de direito privado.
Responsabilização subsidiária trabalhista da administração e inversão do ônus da prova no processo do trabalho
Caso se afigure inconstitucional a distribuição estática o ônus da prova, num determinado caso concreto, deverão ser incidentalmente declarados inconstitucionais os arts. 333 do CPC e 818 da CLT.
