Revista de Direito Administrativo
ISSN 1518-4862 Direito Administrativo é um dos ramos autônomos do direito público, que se concentra na Administração Pública e nas atividades realizadas por seus integrantes. Órgãos, entidades, agentes e atividades públicas são objetos deste ramo, que tem como principal meta o interesse público.
Conceitos de direito urbanístico
As normas de direito urbanístico são construídas sob forte influência das novas teorias geopolíticas, relacionadas não só aos problemas históricos e geográficos das grandes cidades, como também às questões ambientais, de trânsito e tributárias.
Da (in)aplicabilidade do foro por prerrogativa de função nas ações de improbidade administrativa
A prerrogativa de foro busca, ao invés de privilegiar pessoas, preservar a independência funcional dos agentes detentores de prerrogativas institucionais. Por que razão não se aplicaria às ações de improbidade administrativa?
Preferência pelo uso de pregão eletrônico: uma recomendação do TCU
Um dos grandes argumentos em prol da aplicação do pregão na forma eletrônica é a amplitude de participantes. Veremos, a seguir, os pontos negativos do uso dessa forma de pregão.
Exoneração do servidor público por insuficiência de desempenho
O texto traz um resumo objetivo, acrescido de breves comentários, do Projeto de Lei nº 116/2017, que propõe a criação de um procedimento avaliativo do servidor público que pode resultar em sua exoneração por insuficiência de desempenho.
Incompetência absoluta
O mesmo Estado que consegue contar quantas moedas o cidadão tem em seu bolso, até a presente data, não conseguiu esclarecer, por exemplo, o desaparecimento de duas vigas de 40 metros e 20 toneladas na Avenida Perimetral, situada no Rio de Janeiro.
Segurança jurídica no direito administrativo: novas interpretações não devem retroagir
Numa sociedade organizada sob o primado do Estado Democrático de Direito, o ser humano precisa de condições estáveis para conduzir sua vida, motivo pelo qual é necessário assegurar-lhe o princípio da segurança jurídica.
Lei das Estatais: análise jurídica das minutas de editais
O artigo trata da possível necessidade de análise e aprovação jurídica das minutas de editais e contratos no âmbito da Lei nº 13.303/2016, uma vez que não há, nesta lei, o mesmo disciplinamento do art. 38 da Lei nº 8.666/1993.
Uber, Cabify, Willgo, outros mais e nenhum direito trabahista
Faz-se uma análise dos direitos e encargos trabalhistas, oriundos da relação entre motoristas e os aplicativos de economia compartilhada de trânsito, à luz de recentes decisões do Tribunal Regional do Trabalho de Minas Gerais.
Desmembramento e regularização dos imóveis da União
Analisa-se o registro imobiliário de bens públicos e as suas peculiaridades, com foco nos fundamentos para o ingresso registral dos imóveis da União cujo domínio lhe foi assegurado pela legislação.
Administração deve indenizar licitante de preço registrado quando compra muito pouco?
Reflete-se sobre a possibilidade da Administração indenizar o particular que sofre prejuízo ao registrar preço em ata e a contratação ocorrer em quantidade ínfima em relação ao que previu o edital.
O princípio da continuidade no licenciamento ambiental
O licenciamento ambiental é um processo administrativo complexo e encadeado, comportando, em regra, três etapas distintas. Apesar desta diferenciação em fases, trata-se de um procedimento uno, sujeito ao princípio da continuidade administrativa.
Tempos de positivismo e cura gay: a reabertura de um debate
O rigor positivista adotado pelo magistrado da 14ª Vara Federal de Brasília reacendeu a já superada discussão, tanto em nosso direito quanto na sociedade: a possibilidade de a homoafetividade ser uma doença.
Redes elétricas: recuperação do investimento. Novo enfoque
A obrigação da construção das redes de distribuição de energia é das concessionárias e quando, realizada por terceiros devem as mesmas, prontamente, ressarcir os terceiros.
Defesa técnica no PAD federal: possível inconstitucionalidade da Súmula Vinculante nº 5 do STF
O STJ entendeu que a presença do advogado era obrigatória em todas as fases do processo administrativo disciplinar. Por outro lado, o STF sumulou o entendimento de que a ausência do advogado no tipo de processo em tela, não ofendia a Constituição. É diante deste impasse entre os mais altos Tribunais brasileiros que se desenvolve o presente estudo.
Adicional de insalubridade em grau máximo ao servidor público lotado em UTI
O profissional lotado em UTI que acolhe pacientes com doenças infectocontagiosas possui contato habitual, rotineiro, frequente e permanente com agentes biológicos causadores de tais doenças infectocontagiosas – o que justifica a percepção do adicional de insalubridade em grau máximo.
Convênios e contratos de patrocínio celebrados por empresas estatais
Processualização da atividade administrativa pública e gestão consensual são paradigmas do controle jurídico do Estado democrático de direito. Convênios e contratos de patrocínio são ferramentas que se podem manejar para servir a esses paradigmas.
Fase recursal do processo administrativo previdenciário
Apresentam-se informações relevantes que podem garantir o exercício do direito do segurado na fase recursal de forma mais eficaz, tendo em vista que o desconhecimento das normas internas, somado às irregularidades praticadas pelo INSS, obstaculizam em muito a obtenção do direito pretendido na prática.
Contratação de serviços na Administração federal: Instrução Normativa nº 5/2017
A Instrução Normativa nº 5, de 2017, do Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão, traça novas regras regulamentadoras de licitações e contratações de serviços pela administração federal.
Loterias estaduais podem explorar concursos de prognósticos
É lícito às loterias estaduais explorarem os mesmos equivalentes concursos de prognósticos, cujas modalidades lotéricas tenham sido criadas por lei federal, considerando-se autorizadas quando criadas pela União, ou exploradas pela loteria federal. Não podem explorar outras loterias.
