Políticas públicas para redução do consumo de açúcar e o Código de Defesa do Consumidor

Considerando que o consumo de açúcar por brasileiros está acima da recomendação da OMS, esta sugeriu o aumento da tributação sobre as bebidas açucaradas, pois estudos mostram que a elevação do preço leva a uma redução proporcional do consumo.

Prevenção ao suicídio como questão de saúde pública

A onda de suicídios promovida pelo jogo Baleia Azul forçou a quebra do tabu na imprensa. Pesquisas apontam que no Brasil o suicídio já deve ser compreendido como uma questão de saúde pública, envolvendo pessoas de todas as idades.

Ação civil pública, improbidade administrativa e o dever constitucional de boa gestão ambiental

O agente público que age com descaso para com o Meio Ambiente, deixando de exercer com zelo e dedicação as atribuições de seu cargo, infringe dispositivos legais e regulamentares e, consequentemente, pratica atos contrários à moralidade administrativa

A Lei de Improbidade Administrativa e o controle de conduta dos gestores públicos

A Lei de Improbidade Administrativa é bastião da moralidade dos gestores públicos e vem funcionando como importante instrumento normativo de controle da Administração. Conheça seus principais aspectos e porque o papel que desempenha na superação do quadro de apropriação privada da coisa pública é fundamental.

Jogos de azar e a Igreja

Autorização da Justiça para que igrejas realizem grandes bingos e outros jogos de azar constitui precedente perigoso, pois podem constituir forma de burlar a norma que proíbe jogos.

Energias renováveis no Brasil: dificuldades e aspectos jurídicos

O Brasil é privilegiado em recursos naturais que poderiam ser aproveitados como fontes geradoras de energia. Ocorre que existem entraves os quais dificultam a consolidação da produção de energias verdes no país nos âmbitos interno e externo.

Modelo de reclamação constitucional

Trata-se de modelo de reclamação constitucional em face de ato de juiz que afastou, cautelarmente, prefeito municipal. A tese foi acolhida pelo STF para determinar o retorno do prefeito ao cargo.

O fracionamento de despesas na Lei n. 8.666/93 e a imprevisibilidade

A lei proíbe o fracionamento deliberado, intencional, adotado como subterfúgio para escapar ao dever de licitar ou de proceder a modalidade de licitação mais complexa.

Presidente, a gravação de Joesley não é ilegal!

O Presidente Michel Temer contestou a denúncia apresentada contra ele, pelo Procurador-Geral da República, Rodrigo Janot. Afirmou que sua “preocupação é mínima” com a denúncia e classificou a peça como uma “obra de ficção”. Estamos diante de uma conversa gravada por um dos interlocutores. Necessário distingui-la da interceptação telefônica.

O advogado empreendedor e o servidor eficiente da Justiça: estigmas, eficiência e burocracia

O advogado e o agente público do Judiciário são dois caminhos a ser trilhados pelo operador do Direito. Ambos enfrentam a necessidade de mudanças a fim de se adequarem às novas realidades do mercado de trabalho e da Administração Pública burocrática: mais eficiência e melhores resultados.

E agora, Presidente?

A partir da teoria da argumentação, analisaremos, no texto a seguir, o pronunciamento de Michel Temer, do dia 27 de junho de 2017, sobre as acusações a ele dirigidas.

As contratações de serviços terceirizados pela Administração Pública à luz do TCU

Principais aspectos sobre a atuação do Tribunal de Contas da União quando, ao exercer a atribuição constitucional de controle externo, atua de forma efetiva para auxiliar na criação de mecanismos legais que possam otimizar as contratações públicas de serviços continuados.

Registro de preços: parecer jurídico em carona é obrigatório?

É ideal que a adesão à ata de registro de preços seja submetida à análise prévia por consultoria jurídica, em razão da necessidade de comprovar a vantagem da carona, bem como os requisitos previstos no art. 22 do Decreto nº 7.892/2013, a fim de garantir a preservação do patrimônio público.

Tutela de urgência sobre medicamentos: incidente de demanda repetitiva no novo CPC

O STJ declarou que a suspensão nacional dos processos que discutem o fornecimento pelo poder público de medicamentos não incluídos em lista do SUS não pode impedir os juízes de apreciar os pedidos de liminar em sede de tutela de urgência.

Código de proteção aos usuários de serviços públicos e efetivação das normas existentes

Trazemos análise de um projeto de lei que cria normas de proteção e defesa aos usuários de serviços públicos da União, estados e municípios.

Liberação de medicamentos anorexígenos pelo Congresso: usurpação de função da Anvisa

Ao sancionar o texto que libera a venda de três medicamentos anorexígenos (emagrecedores) no Brasil, o presidente interino, Rodrigo Maia (DEM), arrancou mais um naco da autoridade da Agência Nacional de Vigilância Sanitária.

Operação Carro-Pipa e Exército: inexigibilidade de licitação em prol do bem comum

A Operação Carro-Pipa é um instrumento governamental que visa a melhorar a condição social e a dignidade dos atingidos pela seca e estiagem do Brasil. Realizada pelo Exército Brasileiro por dispensa de licitação, à luz do direito econômico, sua execução vem transpondo os obstáculos da demora e da burocracia na busca pelo bem comum.

Prescrição da pretensão punitiva dos tribunais de contas

Partindo-se de uma análise das decisões do Supremo Tribunal Federal (STF) e do Tribunal de Contas da União (TCU), analisa-se o prazo prescricional aplicável à pretensão punitiva dos tribunais de contas.

Quarentena indevida para recontratação de temporário: petição de mandado de segurança

Trata-se de modelo de petição de mandado de segurança impetrado para viabilizar a recontratação de servidor público temporário, cuja contratação foi indeferida com base na Lei 8.745/93.

O carona no registro de preços e o Projeto de Lei nº 559/2013

O presente artigo trata de uma reflexão sobre o Sistema de Registro de Preços, por meio de uma pesquisa bibliográfica, sua historicidade, legalidade, evolução e aperfeiçoamento, a figura do “carona”, seus benefícios, e o que se propõe para seu futuro.