Revista de Direito Administrativo
ISSN 1518-4862 Direito Administrativo é um dos ramos autônomos do direito público, que se concentra na Administração Pública e nas atividades realizadas por seus integrantes. Órgãos, entidades, agentes e atividades públicas são objetos deste ramo, que tem como principal meta o interesse público.Prescrição das ações de ressarcimento por danos ao erário
O artigo aborda a finalidade social do instituto da prescrição, a consagração do princípio da segurança jurídica e o dissenso doutrinário relativo à interpretação do art. 37, § 5º, da Constituição, objeto do RE 669.069/MG.
FHC, Lula, Dilma, Aécio... todos estão com contas pendentes
FHC deve ser investigado em razão de um contrato de trabalho falso feito pela Brasif (ex-concessionária das lojas nos aeroportos) para pagar pensão para sua ex-amante; contra Lula necessitamos de esclarecimentos convincentes sobre o tríplex...
Direito subjetivo e sua histórica relação com a Administração Pública
Por que é tão difícil reconhecer um direito subjetivo perante a Administração Pública? Em meio a poderes e sujeições, o artigo visa estudar tal impedimento na doutrina, tendo a convicção de que este raciocínio vem da gênese da matéria.
O poder normativo das agências reguladoras no Brasil
As agências reguladoras possuem poder normativo técnico, limitado, posto não poderem inovar na ordem jurídica, criando novas obrigações e regras de conduta de forma unilateral, sob pena de ferir o princípio da legalidade.
Acumulação de cargos públicos e compatibilidade de horários
O STJ, no julgamento do MS 19.336-DF, posicionou-se pela vedação da acumulação de dois cargos públicos quando a soma da carga horária referente aos dois cargos ultrapassar o limite máximo de 60 horas semanais.
Programas de compliance e como aplicá-los à Lei Anticorrupção
Compliance significa conformidade às leis e regulamentos. Uma forma prática pela qual uma organização pode obter isso é através dos Programas de Compliance. Aqui está um roteiro aplicado à Lei Anticorrupção que pode ser seguido por qualquer empresa.
Regime diferenciado de contratações: constitucionalidade da contratação integrada
A contratação integrada pode representar ótima opção para o administrador público agregar mais eficiência aos contratos estatais.
Lula: investidura no cargo público como termo inicial do foro por prerrogativa de função
Enquanto não for empossado, Lula não goza de foro por prerrogativa de função. É legal a interceptação telefônica de seu diálogo com a Presidente Dilma Rousseff, já que a sua aparição foi meramente fortuita.
Resenha da obra: “O custo dos direitos - por que a liberdade depende dos impostos”
Resenha crítica da obra “O custo dos direitos - por que a liberdade depende dos impostos” dos professores Stephen Holmes e Cass Sunstein, na qual se defende que a sociedade só atingirá seus objetivos do bem comum quando os cidadãos sentirem que suas obrigações serão recompensadas.
Perguntas e respostas sobre os poderes das guardas municipais (Lei 13.022/2014)
A Lei 13.022/2014 e a jurisprudência pátria trouxeram aos municípios a possibilidade de colaboração com a segurança pública de maneira direta, com a regulamentação da atuação das guardas municipais.
Procedimento para registro dos atos concessórios de aposentadorias nos Tribunais de Contas
A fim de instruir o processo de aposentadoria do servidor, dentro do Tribunal de Contas, uma série de documentos deve ser apresentada. Listamos e comentamos os itens necessários.
Fiscalização e cobrança do ITR pelos municípios: limites e possibilidades
Os Municípios, com base na Constituição e na Lei nº 9.393/96, firmaram convênio com a Receita Federal para fiscalizar e cobrar o Imposto Territorial Rural (ITR). Essa atribuição apresenta problemas que ultrapassam os limites permissivos do lançamento tributário.
Nova hermenêutica constitucional e o equilíbrio entre os poderes
As críticas tecidas ao fenômeno do ativismo judicial com base no princípio da separação dos poderes costumam, em regra, ressentir-se de um superficialismo cego à aplicação, na seara política, das novas tendências jurídico-constitucionais, indispensáveis à efetivação dos direitos humanos fundamentais.
Direito fundamental social subjetivo
O controle popular dos atos admininstrativos pela função jurisdicional constitui-se medida excepcional. Mas a excepcionalidade dessa medida não pode ser prévia e abstratamente definida senão que casuisticamente trabalhada, ou seja, a excepcionalidade não é algo que se defina, quantitativa e meritoriamente, aprioristicamente.
O TAC é uma solução para conflitos no âmbito da Administração Pública?
A atuação administrativa negocial cria viabilidade do acordo substitutivo como alternativa para solução de conflitos, sob a ótica de uma Administração Pública moderna e eficiente?
Responsabilidade civil de imobiliárias e corretores de imóveis
No caso de serviço de corretagem prestado pelo corretor, pessoa física, na condição de profissional liberal, o dever de indenizar dependerá de a parte lesada demonstrar que houve culpa na geração dos danos.
Parecer sobre dispensa de licitação a fim de contratar entidade para realizar provas de concurso público
Contratação de empresa para a elaboração de provas de concursos públicos por dispensa de licitação com fundamento no artigo 24, inciso XIII, da Lei nº 8.666/93.
