Ação de retificação de registro civil
14/02/2021 16:25 0
Saiba o que é ação de retificação de registro civil, quanto custa e quais os documentos necessários.
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Direito Civil
Direito Civil é o ramo do Direito que engloba o conjunto de normas jurídicas responsáveis por regular os direitos e obrigações de ordem privada em relação as pessoas, seus bens e suas relações. É o principal ramo do Direito Privado.
Advocacia extrajudicial, acesso à Justiça e a jurisdição cartorária, à luz de Cappelletti e Garth
12/12/2020 20:00 0
Análise do acesso à justiça sob a ótica da terceira onda proposta por Cappelletti e Garth, tendo como foco o exercício da advocacia extrajudicial.
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[Petição] Ação de curatela c/c curatela provisória
26/12/2020 18:20 1
Requer nomeação da requerente como curadora provisória do requerido na prática de atos de cunho patrimonial e negocial, com supedâneo no art. 87 da Lei 13.146/2015, em razão da relevância e da urgência do pleito e, sobretudo, a fim de proteger os interesses da pessoa com deficiência em situação de curatela.
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Termo de responsabilidade e o estado de perigo: os percalços da vacinação contra a covid-19
19/12/2020 12:00 0
Exigir a assinatura de um termo de responsabilidade como condição para a vacinação contra a covid-19 é medida razoável?
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Uniões desfeitas e imóveis financiados: como fazer a partilha?
14/12/2020 19:05 0
É possível, aos ex-cônjuges, acordar, no ato do divórcio, sobre as parcelas vincendas do financiamento contratado, o que, via de regra, não altera a relação jurídica com a instituição financeira, não carecendo de sua anuência.
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Responsabilidade do Estado por atos omissivos e comissivos dos notários
21/11/2020 13:35 0
Qual é a responsabilidade do Estado pelos atos omissivos e comissivos dos notários e registradores, à luz do julgamento do STF sobre o Recurso Extraordinário n° 842.846/SC?
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A dimensão do direito em outra perspectiva
17/11/2020 12:00 0
O texto estabelece uma conexão e a dimensão entre o direito e o tempo, a justiça, a lógica a lei.
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Desconsideração da personalidade jurídica à luz da lei da liberdade econômica: da importância das provas
14/11/2020 19:00 0
A desconsideração da personalidade jurídica, prevista no art. 50 do CC, com a redação que lhe foi dada pela lei da liberdade econômica, exige a prova específica do abuso da personalidade jurídica, a partir de uma das suas espécies legais.
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Paternidade afetiva x paternidade biológica: o reconhecimento jurídico concomitante de ambos os vínculos
15/10/2020 20:25 0
O reconhecimento concomitante dos vínculos de filiação afetiva e biológica, quando no melhor interesse dos envolvidos, é a medida a ser adotada, levando-se em consideração os princípios da dignidade da pessoa humana e da paternidade responsável.
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Uma hipótese de dano moral presumido com relação a pessoa jurídica, à luz do STJ
08/10/2020 15:50 0
STJ entendeu, recentemente, que os danos extrapatrimoniais gerados pela comercialização ilícita de produtos e serviços não dependem de prova para que possam ser compensados.
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Responsabilidade civil do proprietário do contêiner e ressarcimento do armador
25/09/2020 16:16 0
Furos, rasgos e amassamentos no contêiner, danos nas mercadorias unitizadas... Quem deverá arcar com esses ônus?
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Herança recebida dos avós pode ser atingida por dívida do pai pré-morto?
21/09/2020 20:50 12
Analisa-se o entendimento fixado pelo STJ acerca da herança recebida diretamente dos avós.
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O que o art. 1520 do Código Civil diz sobre a percepção do estupro?
21/09/2020 02:21 0
Apesar da revogação dos incisos VII e VIII do artigo 107 do Código Penal, a lei civil mantém a possibilidade de autorização excepcional do casamento para o caso de crimes sexuais cometidos contra meninas.
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Benfeitorias em imóveis alugados e o direito a indenização
17/09/2020 17:45 1
Em caso de realização de obra ou reparo no imóvel alugado, o inquilino do imóvel tem direito a ser indenizado pelo que gastou?
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[PETIÇÃO] Ação requer diminuição da taxa de condomínio de apartamento da cobertura
14/09/2020 01:30 0
Ação visando diminuir a porcentagem das taxas condominiais dos apartamentos coberturas em desfavor dos apartamentos tipos.
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Acessibilidade digital da pessoa com deficiência
11/09/2020 13:30 0
As políticas públicas devem abarcar a inclusão digital como elemento integrante de suas estratégias, servindo de instrumento para a efetivação de direitos fundamentais das pessoas, notadamente aquelas com deficiências.
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Prescrição e decadência durante a pandemia
09/09/2020 18:00 0
Entenda quais as distinções entre prescrição e decadência, quais são as hipóteses de impedimento, interrupção e suspensão de prazos contratuais e legais e o que mudou nesses institutos com o advento da Lei 14.010/2020.
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Lei da Pandemia: análise dos novos artigos. Continuando os comentários
09/09/2020 12:06 0
O Congresso Nacional derrubou o veto presidencial a alguns artigos da Lei do Regime Jurídico Emergencial e Transitório (RJET) da pandemia do covid-19. Com a entrada em vigor desses dispositivos, passamos a analisá-los, em continuação ao nosso artigo anterior.
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Da exigência de certidão negativa para lavrar escritura pública
26/08/2020 15:50 0
O que é que o ato de lavrar a escritura aquisitiva de um imóvel tem a ver com o fato gerador de tributos até então devidos?
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Princípios da presunção e da fé pública
13/08/2020 18:40 0
A proteção do terceiro de boa-fé, que confia no registro imobiliário, pressupõe que ele tome conhecimento do conjunto de assentos relativos ao imóvel, ao invés de ater-se a uma inscrição isolada.
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Esterilização forçada – O caso Janaína
09/08/2020 16:00 0
Pode o poder público impor procedimento de laqueadura a uma mulher, sob o argumento de que estaria resguardando sua vida e a de seus eventuais filhos, considerando uma alegada incapacidade para criá-los.
