Direito Civil
Direito Civil é o ramo do Direito que engloba o conjunto de normas jurídicas responsáveis por regular os direitos e obrigações de ordem privada em relação as pessoas, seus bens e suas relações. É o principal ramo do Direito Privado.
13/08/2019 16:00 0
Quando Procurador-Geral da República, Carlos Maximiliano deparou-se com lide que versava sobre a retroatividade da “Lei da Usura” (Dec. 22.626, de 7/04/33), inovando em seu parecer ao suscitar o necessário respaldo da Constituição para que as leis tenham legitimidade.
15/09/2019 15:10 0
O Estatuto da Pessoa com Deficiência contribuiu para a consolidação dos princípios constitucionais que moldam o Estado Democrático de Direito, sendo incorporados na legislação civil relativa à capacidade jurídica da pessoa natural.
13/09/2019 16:00 0
Apontam-se as bases constitucionais para a aplicação de uma técnica mais flexível de distribuição do ônus da prova, chamada de distribuição dinâmica do ônus da prova, indicando os seus requisitos e limites.
11/09/2019 11:07 1
Apresenta-se a recente ampliação dos casos de solução de inventários e partilhas na modalidade extrajudicial.
08/09/2019 16:12 0
O ataque à imagem e ao nome de uma empresa pode ser considerado abusivo e sujeitar o seu autor a uma condenação de reparação por danos morais, inclusive quando se trata de consumidor insatisfeito com produto ou serviço.
01/09/2019 09:00 0
Apresenta-se o papel do neuropsicólogo como avaliador da capacidade civil, assim como a necessidade da avaliação neuropsicológica em casos de interdição judicial.
28/08/2019 14:59 0
Tudo o que pode ser objeto de penhor civil pode ser objeto de penhor mercantil (bens corpóreos, bens incorpóreos dominicais, créditos hipotecários ou pignoratícios, créditos quirografários, títulos ainda não integrados, ações de sociedades, bens fungíveis, pretensões e ações alienáveis, separadamente dos créditos ou direitos).
26/08/2019 18:50 0
Explanam-se as competências de cada ofício notarial e registral, trazendo o detalhamento do que é realizado em cada um deles.
23/08/2019 15:26 0
O contrato de seguro é aquele pelo qual o segurador, mediante o recebimento de um prêmio, assume perante o segurado a obrigação de pagamento de uma prestação, se ocorrer o risco a que está exposto.
17/08/2019 17:16 1
Buscamos identificar a essência da personalidade jurídica da pessoa natural e a da pessoa jurídica, a qual é uma ficção de direito.
10/08/2019 15:02 0
Analisa-se o aparente conflito de normas existente no ordenamento jurídico brasileiro sobre a doação de órgãos, tecidos e partes do corpo post mortem.
29/07/2019 16:10 2
Durante o período em que a greve analisada foi deflagrada, as empresas exportadoras e importadoras que efetuavam suas operações pelo porto de Itajaí foram momentaneamente impedidas de cumprir contratos. Examina-se, no caso, a ocorrência de eventual ilícito civil.
25/07/2019 14:33 0
O fato jurídico provém do mundo fático, porém nem tudo que o compunha entra, sempre, no mundo jurídico.
24/07/2019 16:57 0
Nos casos em que o condomínio for consumidor, aplicar-se-á, de forma específica, o Código de Defesa do Consumidor.
23/07/2019 17:00 0
A convenção tem força de lei para todos os condôminos e o seu registro no cartório de imóveis, mesmo não sendo obrigatório, é importante, pois faz com que tenha efeito erga omnes, podendo ser oposta contra terceiros.
17/07/2019 17:40 0
É notória a mudança que vem ocorrendo no posicionamento jurisprudencial das cortes brasileiras sobre a sucessão na união estável.
30/06/2019 15:00 0
Estudo acerca do constituto possessório a partir de ideias de Pontes de Miranda.
13/06/2019 11:15 1
Caso o herdeiro resida no imóvel como se dele fosse, é possível que ele adquira a propriedade deste imóvel, ainda que seja fruto de herança?
01/06/2019 19:35 0
Examina-se, em caso hipotético, a possibilidade de penhora, com ulterior leilão, do bem familiar hipotecado para sanar a dívida da pessoa jurídica executada.
30/05/2019 09:00 0
Trata-se de parecer sobre garagens de condomínios, quando não individualizadas em convenção, estando esta contrária ao registro imobiliário.
03/05/2019 14:50 1
Este artigo procura analisar a ideação de vícios redibitórios nos contratos abrangidos pelo Código Civil e Código de Defesa do Consumidor, procurando esclarecer o conceito de modo a estabelecer um entendimento acerca da aplicabilidade do instituto.
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