Direito Civil
Direito Civil é o ramo do Direito que engloba o conjunto de normas jurídicas responsáveis por regular os direitos e obrigações de ordem privada em relação as pessoas, seus bens e suas relações. É o principal ramo do Direito Privado.
03/11/2020 21:55 0
A transcrição de casamento em Portugal deve ser feita pelo cidadão português que casou no estrangeiro para que este casamento produza efeitos em território português.
21/11/2020 13:35 0
Qual é a responsabilidade do Estado pelos atos omissivos e comissivos dos notários e registradores, à luz do julgamento do STF sobre o Recurso Extraordinário n° 842.846/SC?
17/11/2020 12:00 0
O texto estabelece uma conexão e a dimensão entre o direito e o tempo, a justiça, a lógica a lei.
14/11/2020 19:00 0
A desconsideração da personalidade jurídica, prevista no art. 50 do CC, com a redação que lhe foi dada pela lei da liberdade econômica, exige a prova específica do abuso da personalidade jurídica, a partir de uma das suas espécies legais.
15/10/2020 20:25 0
O reconhecimento concomitante dos vínculos de filiação afetiva e biológica, quando no melhor interesse dos envolvidos, é a medida a ser adotada, levando-se em consideração os princípios da dignidade da pessoa humana e da paternidade responsável.
08/10/2020 15:50 0
STJ entendeu, recentemente, que os danos extrapatrimoniais gerados pela comercialização ilícita de produtos e serviços não dependem de prova para que possam ser compensados.
21/09/2020 20:50 12
Analisa-se o entendimento fixado pelo STJ acerca da herança recebida diretamente dos avós.
21/09/2020 02:21 0
Apesar da revogação dos incisos VII e VIII do artigo 107 do Código Penal, a lei civil mantém a possibilidade de autorização excepcional do casamento para o caso de crimes sexuais cometidos contra meninas.
17/09/2020 17:45 1
Em caso de realização de obra ou reparo no imóvel alugado, o inquilino do imóvel tem direito a ser indenizado pelo que gastou?
14/09/2020 01:30 0
Ação visando diminuir a porcentagem das taxas condominiais dos apartamentos coberturas em desfavor dos apartamentos tipos.
11/09/2020 13:30 0
As políticas públicas devem abarcar a inclusão digital como elemento integrante de suas estratégias, servindo de instrumento para a efetivação de direitos fundamentais das pessoas, notadamente aquelas com deficiências.
09/09/2020 18:00 0
Entenda quais as distinções entre prescrição e decadência, quais são as hipóteses de impedimento, interrupção e suspensão de prazos contratuais e legais e o que mudou nesses institutos com o advento da Lei 14.010/2020.
09/09/2020 12:06 0
O Congresso Nacional derrubou o veto presidencial a alguns artigos da Lei do Regime Jurídico Emergencial e Transitório (RJET) da pandemia do covid-19. Com a entrada em vigor desses dispositivos, passamos a analisá-los, em continuação ao nosso artigo anterior.
26/08/2020 15:50 0
O que é que o ato de lavrar a escritura aquisitiva de um imóvel tem a ver com o fato gerador de tributos até então devidos?
13/08/2020 18:40 0
A proteção do terceiro de boa-fé, que confia no registro imobiliário, pressupõe que ele tome conhecimento do conjunto de assentos relativos ao imóvel, ao invés de ater-se a uma inscrição isolada.
09/08/2020 16:00 0
Pode o poder público impor procedimento de laqueadura a uma mulher, sob o argumento de que estaria resguardando sua vida e a de seus eventuais filhos, considerando uma alegada incapacidade para criá-los.
05/08/2020 20:40 0
Explicamos os principais aspectos relacionados ao matrimônio de dois estrangeiros celebrado perante autoridade igualmente estrangeira, seus efeitos e sua prova no Brasil.
29/07/2020 12:35 0
A retirada do menor sob guarda do elenco de dependentes do segurado para efeito de concessão de pensão por morte representa retrocesso social, um passo para trás dado pelo Poder Legislativo que deve ser revisto pelo Supremo Tribunal Federal.
28/07/2020 16:25 0
Se os associados são os municípios e quem os representa são os prefeitos, com contribuições pagas pelos cidadãos, uma pessoa que não mais está no cargo pode fazer essa representação do ente público?
18/07/2020 18:15 0
Em 2018, o STF encerrou a questão, entendendo que é possível o pedido administrativo da alteração de nome e gênero sem qualquer exigência além da manifestação de vontade do indivíduo. Conheça o caminho percorrido até essa importante conquista.
03/07/2020 16:15 0
O estudo adequado do registro de nacionalidade evita práticas cartorárias equivocadas, seja em notas de devolução (que seguem até as máximas instâncias), na lavratura de atos ao arrepio das normas e até em decisões judiciais igualmente descompensadas.
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