Direito Civil
Direito Civil é o ramo do Direito que engloba o conjunto de normas jurídicas responsáveis por regular os direitos e obrigações de ordem privada em relação as pessoas, seus bens e suas relações. É o principal ramo do Direito Privado.
11/04/2017 15:15 3
Ao contrário do entendimento do STF e do STJ, há amparo legal à cobrança de taxas de manutenção, serviços e melhoramentos dos titulares de unidades autônomas em loteamentos fechados, nos termos do art. 3º do Decreto-Lei nº 271/1967.
23/05/2017 13:10 0
Aborda-se a problemática envolvendo a obrigatoriedade ou não do elemento dano para configurar a responsabilidade civil, mostrando a visão clássica da responsabilidade civil e a contemporânea.
23/05/2017 12:20 1
Os punitive damages podem romper com a iníqua equação pautada pelo resultado de uma relação custo/benefício do comportamento do agente em detrimento dos direitos das vítimas.
08/05/2017 16:00 1
Breve abordagem jurídica sobre a forma atual de aferimento de taxa de condomínio baseada na fração ideal, bem como a tendências dos tribunais pátrios, inclusive o próprio STJ, em aplicar rateio igualitário entre todos os condôminos.
27/04/2017 11:00 0
Analisa-se a condição das crianças e adolescentes transexuais como sujeitos de direitos, bem como seus direitos à tomada de decisões sobre seus próprios corpos e suas vidas.
22/04/2017 13:42 0
O jogo e a aposta sempre acompanharam o desenvolvimento das sociedades, no tempo e no espaço. O presente artigo fará uma incursão sobre os aludidos contratos, indicando sua natureza jurídica e jurisprudência sobre o tema.
15/04/2017 10:00 0
Conheça a natureza jurídica das DAVs e sua relação com temas como ortotanásia, testamento vital e mandato duradouro, por exemplo. Saiba o que tribunais superiores entendem quando um paciente opta por testar sua vontade e abreviar seu sofrimento.
13/04/2017 10:50 1
Analisa-se a ligação entre a personalidade do autor e sua obra, particularmente no que concerne ao direito de paternidade, para elucidar a diferença entre os institutos do plágio e da contrafação.
09/04/2017 10:10 6
Quando um herdeiro pratica um crime que o torna indigno da herança, a condenação penal basta para que ele perca o direito aos bens?
16/03/2017 12:58 7
Em razão do dia internacional da mulher, trazemos a problematização da igualdade de direitos entre homens e mulheres por meio da necessária superação do diferenciado prazo internupcial em Portugal.
15/03/2017 13:20 113
Os serviços prestados pelos tabelionatos de notas ainda são necessários? Em uma economia de mercado, sem a intervenção estatal, sobreviveriam? Sua demanda é por necessidade ou por imposição legal? Acompanharam a evolução tecnológica?
09/03/2017 13:42 138
A Lei nº 12.424/11, que regulamentou o programa Minha Casa, Minha Vida, trouxe importante inovação jurídica no cenário nacional, acrescentando o art. 1.240-A ao Código Civil e favorecendo os cônjuges abandonados.
09/03/2017 12:38 58
Enquanto a sociedade exalta o papel da mulher como mãe e responsável pela gestação, também se deve fortalecer o papel do pai, que é fundamental para a autorrealização da prole e desenvolvimento sadio de todos os aspectos da personalidade dos filhos.
09/03/2017 11:22 78
O contrato particular de compra e venda de imóvel celebrado entre particulares, com garantia em alienação fiduciária, serve como titulo hábil para registro perante o Cartório de Registro de Imóveis, dispensando a escritura pública. Vejamos os pormenores desse acordo.
03/03/2017 10:10 73
O NCPC trouxe novos meios coercitivos de cumprimento de decisão e finalmente regulou o protesto da sentença judicial, o que no Código de 1973 era possível somente para fins falimentares.
24/02/2017 11:10 5
O presente artigo lança mão de conceitos desenvolvidos por Karl Polanyi para explicar a tensão entre a ideologia neoliberal e as medidas protecionistas de antidumping.
22/02/2017 15:15 37
Analisa o instituto da usucapião extrajudicial, as missões e incoerências na regulamentação e a proposta de minuta de provimento do CNJ.
22/02/2017 10:50 27
Tanto a doutrina quanto a jurisprudência vêm admitindo a relativização do princípio da imutabilidade do nome, permitindo em alguns casos a retificação do registro civil.
16/02/2017 11:10 8
Apresenta-se um estudo geral sobre os requisitos de validade, princípios basilares do direito contratual e as fases para a formação dos contratos.
15/02/2017 15:00 42
Consenso entre os cônjuges, não possuir filhos menores, presença de um advogado, dentre outros, são alguns dos requisitos para se realizar um divórcio extrajudicial, nos termos da Lei nº 11.441/07.
13/02/2017 09:16 17
Os relacionamentos simultâneos e seus desdobramentos no mundo jurídico.
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