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A restrição prévia depende de decisão judicial, que deve respeitar o contraditório e está sujeita ao controle por parte dos tribunais superiores.

Codificação do Direito Civil: de 1916 a 2002

A opção brasileira pela codificação encontra adeptos e oposicionistas. É bem verdade que a codificação traz a imobilização do Direito, surgindo a necessidade de constantes reformas e adaptações.

Contratos atípicos

O presente artigo discorre acerca da relevância dos contratos atípicos na atualidade, analisando a necessidade de sua regulamentação legal e os riscos do excesso de autonomia privada.

Pactos na compra e venda romana

O artigo abordará alguns pactos cabíveis no contrato de compra e venda romana e que permanecem na legislação na atualidade.

Repristinação e efeito repristinatório: diferença

Sutis diferenças entre a repristinação decorrente do restabelecimento de norma jurídica anteriormente revogada e o efeito repristinatório gerado por declaração de inconsticucionalidade proferida pelo STF.

Revisão contratual: teoria da imprevisão e onerosidade excessiva

Analisa-se o contrato e sua possibilidade de revisão por imprevisibilidade e onerosidade excessiva como instrumento para evitar situações de injustiça decorrentes da inflexibilidade.

A Declaração de Vontade do Paciente Terminal As diretivas antecipadas de vontade à luz da Resolução 1.995/2012 do Conselho Federal de Medicina

Para que tenham validade no Brasil, as diretivas antecipadas de vontade apenas podem versar sobre interrupção ou suspensão de tratamentos extraordinários, que visam apenas prolongar a vida do paciente.

Legitimidade de associação para propor ADI (caso ANPAF e EC nº 73/2013)

Parecer sobre a ilegitimidade da Associação Nacional dos Procuradores Federais – ANPAF para provocar, no Supremo Tribunal Federal, a fiscalização abstrata de constitucionalidade da Emenda Constitucional n.º 73, de 6 de abril de 2013.

Vocação hereditária do nascituro

Ampara-se o concebido vivente no útero materno com mais evidência, tendo em vista o conhecimento indubitável da sua presença. Sua expectativa de direito deve ser tomada com seriedade durante a transmissão do acervo hereditário.

Transexualidade e mudança e nome

A maior parte das decisões judicias são pautadas no princípio da dignidade da pessoa humana, no qual deve apoiar-se o magistrado, atentando-se para a realidade social e física vivenciada pelo transexual.

Codificação e descodificação no Direito Civil

O direito civil exige flexibilização e participação popular frente à realidade atual. A codificação ainda é útil diante da hipercomplexidade e da crise de paradigmas?

O direito a um pai

A Lei dos Registros Públicos está prestes a ser, mais uma vez, remendada, sem atender ao maior interesse de uma criança: ter no seu registro o nome de ambos os pais.

Fatos jurídicos como fontes das obrigações

Quando os fatos naturais ou humanos convertem-se em fatos jurídicos, é porque houve uma norma que previu hipoteticamente seus elementos e que incidiu sobre eles, provocando necessariamente efeitos, tais como direitos e deveres, pretensões e obrigações.

Princípio da solidariedade familiar

O macroprincípio da solidariedade perpassa transversalmente os princípios gerais do direito de família, sem o qual não teriam o colorido que os destacam, a saber, a convivência familiar, a afetividade e, especialmente, o melhor interesse da criança.

Colisão de direitos fundamentais nas relações de família

No direito de família, três situações podem ser consideradas exemplares de colisão de direitos fundamentais, dentre os casos julgados pelo STF e pelo STJ: o do exame forçado de DNA, o da penhorabilidade do bem de família do fiador e os da filiação socioafetiva.

Constitucionalização do direito civil: novas perspectivas

A perspectiva da Constituição, crisol das transformações sociais, tem contribuído para a renovação dos estudos do direito civil, que se nota nos trabalhos produzidos pelos civilistas da atualidade, no sentido de reconduzi-lo ao destino histórico de direito de todas as pessoas humanas.

Dever de colação na sucessão legítima

Colação é o dever imposto aos descendentes e ao cônjuge de levarem à herança os valores das doações que receberam do de cujus, em vida deste, para que possam compor o valor total da legítima dos herdeiros necessários.

Princípios contratuais no CC/2002: do liberal ao social

A compreensão atual dos princípios sociais do contrato não é mais de antagonismo radical ao individualismo. Função social, boa-fé objetiva e equivalência material aproximam o Código Civil da proteção aos vulneráveis.

Contratante vulnerável e autonomia privada

A vulnerabilidade, sob o ponto de vista jurídico, é o reconhecimento pelo direito de que determinadas posições contratuais, nas quais se inserem as pessoas, são merecedoras de proteção.

Autorregramento da vontade: insight de Pontes de Miranda

O autorregramento da vontade é entendido como o espaço que o direito destina às pessoas, dentro de limites prefixados, para tornar jurídicos atos humanos e, pois, configurar relações jurídicas e obter eficácia jurídica.