Certidão de inteiro teor de inscrição de sentença de adoção

Pode o registrador, sem autorização judicial, expedir certidão de inteiro teor de um registro de adoção a pedido do próprio adotado, quando este for maior e capaz?

Pai e mãe procedem ao registro de nascimento do filho, em igualdade de condições

As disposições contidas no artigo 52 e no §1º do artigo 50 da Lei 6.015/73, as quais dão preferência ao pai no registro de nascimento, não estão de acordo com a Constituição Federal, por ferirem a igualdade de maneira não autorizada.

A eficácia dos direitos fundamentais nas relações interprivadas

Não é apenas o Estado pode limitar ou negar o gozo das garantias mínimas. Os direitos fundamentais possuem eficácia horizontal, nas relações entre sujeitos de direito privado.

Reparação por dano moral em favor do nascituro

A alegação da inexistência de dor ou sofrimento, em qualquer forma de dano moral, seja em face do nascituro ou não, não elide a obrigação de reparar. As consequências do dano não são quantificáveis, o que se avalia no caso concreto é a existência da conduta lesiva.

A constitucionalização do Direito Civil

Ao discorrer sobre a constitucionalização do Direito Civil, mister que se faça um breve apanhado histórico que dê uma pequena noção do desenvolvimento do próprio Direito.

Vigência da lei e contagem do prazo

Segundo dicionário Aurélio da Língua Portuguesa, vigência é "1. Qualidade de vigente. 2. Tempo durante o qual uma coisa vige ou vigora" [01]. Em termos jurídicos, vigência é o atributo da norma jurídica que, em um determinado tempo e espaço,…

Convenção da ONU sobre contratos de compra e venda internacional de mercadorias: necessidade de adesão do Brasil

RESUMO O objetivo deste trabalho evidencia, em primeiro plano, a legislação brasileira e sua relação com a Convenção Internacional das Nações Unidas sobre Contratos de Compra e Venda Internacional de Mercadorias, estabelecida em Viena em 11 de abril de 1980,…

Responsabilidade tributária do notário e registrador

INTRODUÇÃO A Responsabilidade Tributária corresponde a uma situação na qual um terceiro que não seja contribuinte, não tenha relação direta e pessoal com o fato imponível gerador da obrigação principal, está obrigado, em caráter supletivo ou não, por possuir algum...

Ainda sobre o reconhecimento de firmas perante o registro civil das pessoas jurídicas

A matéria por mim escrita sobre o reconhecimento de firmas perante o Registro Civil das Pessoas Jurídicas, anteriormente publicada, causou reação, especialmente, por parte daqueles que o defendem, preocupados, principalmente, com a segurança jurídica e com eventual responsabilização do órgão…

Juiz brasileiro e competência internacional: concorrente ou exclusiva

Resumo: Este artigo tem a finalidade de expor a competência do juiz nacional e explicar as regras de aplicação do direito estrangeiro. Assim, será destacada a importância de se conhecer a competência e jurisdição, com a apresentação dos critérios da...

Lacunas, meios de integração e antinomias à luz do sistema jurídico aberto e móvel

"A função do estudioso do direito é como a do montador do relógio ao encaixar todas as peças, de um modo racional, uma em face das demais, a fim de que o relógio possa funcionar e marcar as horas, o…

Registro Civil

A identidade pessoal, operacionalizada a partir do Registro Civil, é o direito que todos os indivíduos têm de serem eles mesmos.

A aplicabilidade da principiologia contratual no âmbito civil-constitucional

INTRODUÇÃO A aplicabilidade da nova principiologia contratual no âmbito civil-constitucional, bem como a importância da teoria contratual e a preocupação com a banalização do negócio jurídico devem ser analisadas sob o paradigma do Estado Democrático de Direito. O contrato, hoje…

Atividade notarial: conceito e funções

Sumário: 1. Conceito de Direito Notarial. 2. Função notarial. 3. Os notários da organização judicial brasileira. 4. O Notário como consultor jurídico e agente de prevenção de litígios. 1. CONCEITO DE DIREITO NOTARIAL No III Congresso Internacional do Notariado Latino,...

Bancos de sêmen em conflito com a Constituição Federal e com Estatuto da Criança e do Adolescente

1- Comentários iniciaisVivemos em um mundo de perplexidades. Ao final do segundo milênio, estamos assistindo a uma série de transformações políticas, econômicas, sociais e, principalmente, tecnológicas. Presenciamos fatos até então inconcebíveis, se pensássemos com a mentalidade de dez, vinte ou…

ISS nas atividades notariais e de registros públicos

Vencida a questão da constitucionalidade do ISS nessas atividades, iniciou-se uma nova discussão, desta vez a respeito da base de cálculo.

Responsabilidade penal da pessoa jurídica

Analisam-se as posições existentes, suas vertentes e fundamentos, além de algumas considerações colhidas no direito comparado.

Escritura pública de convivência afetiva e o princípio da dignidade da pessoa humana

Analisam-se as uniões homoafetivas com base nos princípios constitucionais e o papel das escrituras públicas nessas relações.

O notário moderno e seu aspecto garantidor da prestação jurisdicional

Sumário: 1. Introdução . 2. O notário como agente promotor da prestação jurisdicional3. As atribuições do Notário no Código Civil de 2002, na Lei 11.441/2007 e aspectos controvertidos 4. Os desafios da atividade notarial na sociedade moderna INTRODUÇÃO O presente…

Breves apontamentos ao instituto da personalidade jurídica

Este ensaio almeja o exame, de forma sintetizada, dos principais tópicos do instituto da Personalidade Jurídica, tentando instigar e demonstrar a importância do estudo teórico sobre o tema. A personalidade jurídica é a atribuição do ente para ser titular de...