Juízo competente para instruir e julgar os crimes contra o Postalis

O artigo discute a natureza dos crimes cometidos contra o Postalis, demonstrando os entendimentos doutrinário e jurisprudencial relacionados ao caso.

Adimplemento substancial na ação renovatória de locação comercial

A boa-fé objetiva conduziu a uma nova concepção de adimplemento, uma concepção substancial, com limites elásticos de uma tolerabilidade considerada normal.

Direitos no âmbito do agronegócio

Análise sobre a prática indissociável das ciências civilista e empresarial.

Cédula de crédito bancário (CCB), hermenêutica e prazo prescricional

Estuda-se a cédula de crédito bancário enquanto título de crédito improprio e a legislação aplicável no cômputo do prazo prescricional.

O investidor-anjo nas micro e pequenas empresas

Apresenta-se a figura legal do investidor-anjo, pessoa física ou jurídica que, visando fomentar a atividade econômica, aporta recursos numa microempresa ou empresa de pequeno porte, sem receber em troca qualquer participação societária.

O sigilo do procedimento arbitral envolvendo sociedades anônimas

Não há mercado de ações seguro, confiável, eficiente e próspero sem a divulgação completa e célere sobre fatos, atos, negócios jurídicos e, em particular, contingências que possam culminar na perda do valor patrimonial da companhia.

CADE julgará caso das peças de reposição entre montadoras e produtores independentes

As montadoras de automóveis possuem direitos exclusivos sobre o desenho industrial de peças de reposição must-match (peças de reposição visíveis) nos mercados secundários?

Invenção, inovação e propriedade industrial

Para tornar a expectativa de desenvolvimento nacional em fato consumado, a Lei de Inovação, a Lei do Bem e as fontes de financiamentos públicos deverão ser disseminadas pelos setores produtivos e nas universidades.

EIRELI: constituição, vantagens, desvantagens e formas de encerramento das atividades

Procurou-se demonstrar de que forma a figura do empresário individual de responsabilidade limitada – EIRELI atua no cenário empresarial brasileiro.

Empresários, atenção ao casar: a importância do pacto antenupcial para a proteção empresarial

Antes do casamento, muitos empresários evitam tratar de assuntos relacionados ao patrimônio pelo possível desconforto que poderia ser causado com o futuro cônjuge. No entanto, sobretudo para o empresário, o pacto antenupcial pode ser uma importante ferramenta para a proteção dos negócios.

E-commerce, aluguel percentual e os desafios do empreendedor e lojista em shopping center

Quando o aluguel de loja em shopping é calculado por percentual da receita, como fica o faturamento das vendas pela internet?

O acordo de leniência no âmbito do CADE: aplicação, requisitos e repercussões

O advento da Lei 12.529/2011 representou grande avanço ao estabelecer a estrutura da defesa da concorrência, com o escopo de prevenir e reprimir as infrações contra a ordem econômica. Uma das ferramentas usadas neste processo é o acordo de leniência no âmbito do CADE.

Desconsideração da personalidade jurídica aplicada às execuções fiscais de grupos econômicos

É possível admitir-se a desconsideração da personalidade jurídica para atingir empresa do mesmo grupo ou conglomerado econômico, que se forma de fato ou de direito, quando sirva para elidir a responsabilidade por dívidas de seus integrantes.

Certificado de operações estruturadas (COE)

O artigo coloca um debate em torno de um produto financeiro, trazendo as características básicas do certificado de operações estruturadas (COE).

A institucionalização dos programas de compliance

O presente trabalho faz uma incursão pela evolução legislativa brasileira direcionada para a promoção dos programas de compliance, tanto no setor privado quanto no setor público.

Autonomia do direito empresarial

Trata-se de um estudo sobre o atual estado da autonomia formal, substancial e didática do direito empresarial brasileiro, passando pelos Códigos Comercial de 1850 e Civil de 2002, com algumas considerações acerca dos projetos por um novo Código Comercial.

Limitação de clínicas credenciadas para exames da CNH

O artigo defende a ideia de que não cabe ao estado membro legislar sobre direito do trânsito e, ainda, limitar o exercício de profissão.

Como lidar com plágio universitário?

O professor deve estar apto a ensinar o planejamento, desenvolvimento e aplicação de métodos, técnicas e atividades de ensino, para facilitar a aprendizagem, de forma que o aluno consiga utilizar a informação encontrada na rede de forma ética.

Propaganda em TV paga por empresa de publicidade estrangeira

O artigo discute sobre o entendimento jurisprudencial quanto ao espaço de propaganda em TV paga, que foi objeto de julgamento pelo STF.

Incidência de ITBI em relação a pessoas jurídicas inativas

Conjugou-se, nesta pesquisa, o critério da preponderância imobiliária com o critério da finalidade constitucional, para se aferir a incidência do Imposto de Transmissão de Bens Imóveis Inter Vivos — ITBI, no tocante a pessoas jurídicas inativas.