CNMP decide que a PRF pode lavrar termo circunstanciado

Independentemente da decisão do CNMP, defende-se que termo circunstanciado lavrado por um policial rodoviário federal é um procedimento inexistente juridicamente (pois produzido em flagrante inconstitucionalidade).

Ponderação no novo CPC e sua não vinculação a um método específico

A referência a um procedimento que exija do julgador justificação do objeto e dos critérios gerais da ponderação quer afastar o decisionismo.

Enunciados do CONCRIM: análise crítica

O CONCRIM, formado por Procuradores e Promotores de Justiça, tem como objetivo promover a integração nas diretrizes de atuação dos seus membros da área criminal, por meio de posicionamentos institucionais não vinculantes.

Inserção da pessoa com deficiência visual no mercado de trabalho: afirmação da cidadania

A inclusão das pessoas com deficiência no mercado de trabalho repercute na sua qualidade de vida e de toda a comunidade, tornando viável uma sociedade mais tolerante e livre de preconceitos.

Desaposentação: um direito fundamental

A desaposentação encontra-se no centro das discussões relativas aos direitos sociais no Brasil. Sua previsão em lei é, além de possível, provável e necessária. Porém, a forma como o instituto é entendido deve ser estudada com cautela.

Habeas corpus: comparação entre os sistemas de Portugal e do Brasil

Faz-se uma breve análise acerca das principais diferenças entre o sistema jurídico português e o brasileiro no que tange ao habeas corpus.

Redução da idade penal: consequências em outros campos jurídicos

O artigo discute os principais efeitos que a redução da maioridade penal pode trazer a outras esferas do ordenamento jurídico (civil, do consumidor, de trânsito, trabalhista...)

Habeas corpus segundo o STJ: 18 lições

Apresentam-se os 18 principais entendimentos do STJ em matéria de habeas corpus.

A igualdade Constitucional entre empregados rurais e urbanos

Este texto analisa alguns dos problemas jurídicos enfrentados na zona rural, buscando ampliar os horizontes dos pesquisadores para essa área de tamanha relevância social.

Cotas de humilhação!

A cidadania não tem cor! O sistema de cotas é invenção desumana para referendar privilégios que mais desagregam que somam, que mais dividem que multiplicam. As oportunidades hão de ser de todos.

A obrigação de fazer ambiental e a responsabilidade fiscal do Estado

Este trabalho analisa como conciliar o princípio do orçamento e a responsabilidade fiscal da Administração Pública em face das condenações do Estado em obrigações de fazer na área ambiental.

Liberdade de expressão e incitação ao ódio racial

Demonstra-se a importância da liberdade de expressão ou manifestação do pensamento, bem como suas limitações em face dos demais direitos fundamentais consagrados pela Constituição.

Juiz não é Deus, mas você sabe com quem está falando?

Uma servidora do Detran-RJ foi condenada porque multou um magistrado e disse que "juiz não é Deus". Construímos no Brasil uma sociedade hierarquizada e arcaica, majoritariamente conservadora, que se julga no direito de desfrutar de alguns privilégios.

Princípio do in dubio pro reo e Lei Maria da Penha

É estarrecedor que o STJ venha dinamitando o princípio do in dubio pro reo em razão de uma política criminal vitimista, comodista. Se a palavra da vítima basta para sustentar uma condenação, inverte-se o ônus da prova em desfavor da defesa.

Constitucionalização do direito: premissas históricas e teóricas

A constitucionalização do direito vem revelando-se um marco, uma nova forma de pensar a ciência jurídica.

Polícia Federal: ampliação da competência

A Polícia Federal também investiga outros delitos que não são de competência da Justiça Federal, como operações contra tráfico de drogas, armas, contrabando e combate a crimes financeiros. Este artigo visa debater a abrangência do escopo da atuação da PF.

Hierarquia normativa do Tratado de Roma do Tribunal Penal Internacional

Tendo em vista o art. 5º, §3º, da CF/88, o presente artigo efetua uma análise da classificação hierárquica dos tratados internacionais de direitos humanos aprovados por quorum comum, como é o Estatuto de Roma do TPI, perante a ordem jurídica brasileira.

Pesca artesanal: que formatos empresariais são possíveis?

Analisam-se as formas de organização societária dos atores exercentes da atividade de pesca artesanal no Brasil.

Princípio da boa-fé objetiva no direito contratual

Quando o credor adota conduta que agrava o próprio dano, age de forma ilícita e contra os postulados da boa-fé. O dever de mitigar as próprias perdas funciona como uma espécie de culpa concorrente.

STF: qual o melhor modelo de indicação de Ministros?

Com a posse de Fachin, o STF será composto por oito ministros indicados por um mesmo partido. Questiona-se a politização do Supremo e a influência do Presidente da República nas decisões judiciais.