Liminares nas ações civis públicas por ato de improbidade administrativa

Pretender afastar regra constitucional de presunção de inocência é inadmissível até mesmo mediante lei e, com mais razão, muito menos possível em uma decisão liminar em ação civil pública, sem contraditório e sem fundamentação.

Democídio

Nos anos de chumbo da ditadura militar de 1964, o Estado nacional praticou uma forma sistemática de extermínio: o democídio.

Tribunais de Contas e controle de constitucionalidade

Seria possível o exercício do controle de constitucionalidade pelas Cortes de Contas? Em que momento isso se faria?

O AI-5 pode voltar

As mobilizações populares que têm agitado o país desde 2013 podem trazer de volta um passado obscuro.

A falta de um controle prévio de constitucionalidade

Reflexão sobre a necessidade de mecanismos para realizar previamente o controle de constitucionalidade material da norma jurídica, ainda na fase legislativa de tramitação de projetos de lei.

Corte constitucional do Chile aprova projeto de lei que regulamenta o lobby

A Corte Constitucional chilena reconheceu a constitucionalidade, em sede preventiva, do projeto de lei que estabelece normas sobre a atividade de lobby, em janeiro de 2014.

Estrutura constitucional: justo processo

Para que exista um processo justo, é necessário que a legislação infraconstitucional, a sua interpretação e aplicação, parta de seu interlocutor de um ponto necessário em comum, qual seja, o respeito à Constituição Federal.

Competência nas ações de divórcio

Analisa-se a determinação da competência nas ações de divórcio, em face da aparente contradição entre o art. 100 do CPC, que determina o foro privilegiado da mulher nas ações de divórcio e o princípio da igualdade consagrado no artigo 5º da CR/88

Controle de constitucionalidade de leis orçamentárias na jurisprudência

O orçamento público seria mera peça de ficção, sem a possibilidade de exigência do seu efetivo cumprimento pela sociedade?

Vedação do exercício da advocacia pelos policiais civis

O STF entendeu pela vedação do exercício da advocacia por policiais civil, o que merece ser analisado com cautela.

Reajustes abusivos nos planos de saúde

Analisam-se os reajustes das ultimas faixas etárias dos planos de saúde em descumprimento à Resolução Normativa n.º 63/03 da ANS, um parâmetro objetivo para limitação do reajuste global.

A alteração da data de pagamento do tributo por atos normativos infralegais

O STF e o STJ precisam rever suas decisões que envolvem a permissiva para a alteração da data de vencimento do tributo por um ato normativo infralegal.

Ação de improbidade administrativa contra parlamentar

O parlamentar deve ser submetido, pelos atos que atentem contra os princípios norteadores, que guarnecem a Administração, à ação civil de improbidade e a processo por falta de decoro parlamentar

STJ: Seguro de saúde. Carência. Atendimento emergencial. Situação limite

Os excertos em comento mostram a atuação dos tribunais superiores em questões envolvendo prazo de carência estipulado em planos e seguros privados de assistência à saúde, analisados à luz da chamada eficácia horizontal dos direitos fundamentais.

Competência recursal do STF na homologação de sentença estrangeira pelo STJ

O artigo trata do cabimento – ou não – de recurso extraordinário contra decisão do STJ em homologação de sentença estrangeira, a partir do recente julgamento do RE 598770 pelo STF.

Lei antiterrorismo

Os Black Blocs vão acelerar o terror e o antiterror no país. Não há Estado mais míope do que este que enquadra todo problema, contradição e crise social em tipos penais.

Regulamentação arbitrária das manifestações públicas

Trata da pretensão governamental em regulamentar e reprimir as manifestações públicas de forma abstrata, inclusive com a criação de um suposto crime de "desordem".

CNMP adverte promotor por linguagem imprópria em e-mail: pode?

É preciso aprender a conviver com a liberdade de expressão e com o contraditório. Se houver exageros que atinjam a honra, a imagem, a vida privada e a intimidade alheias, que se utilize o Código Penal, o Código Civil e a Constituição; e que se procurem as providências na Corregedoria, já que o CNMP tem outras e importantes atribuições.

O jogo não terminou

Artigo trata das controvérsias acerca da possibilidade de os torcedores de futebol questionarem decisões do STJD na Justiça Comum, focando-se na questão da legitimidade ativa e interesse de agir.

Principios instrumentais de hermeneutica constitucional

Para dar coesão a todo o sistema jurídico, não é suficiente, pois, a simples aplicação da norma constitucional desprovida de uma procupação anterior de robustecer a força normativa constitucional e harmonizar os preceitos que dela se extraem.