Dispensa da certidão negativa de débitos tributários para recuperação judicial

O trabalho demonstra a ineficácia da recuperação judicial de empresas, assim como encontrar uma solução definitiva para a questão, tomando por fundamento a preservação da empresa.

Hamlet e o STF: o povo não aprovou o julgamento do mensalão

O julgamento que a população faz da condenação proferida no mensalão petista é evidente.

O Google, a Lei nº. 12.850/13 e a quebra de dados cadastrais e do IP de seus usuários

Admite-se o acesso direto da Polícia e do Ministério Público a registros de ligações telefônicas e telemáticas, a dados cadastrais constantes de bancos de dados públicos ou privados e a informações eleitorais ou comerciais.

Interesse público e liberdade de imprensa: caso Veja X Fábio Luis Lula da Silva

Análise do julgamento da ação ajuizada pelo filho de Lula contra a revista Veja, pleiteando indenização por danos morais causados pela matéria de capa intitulada "O Ronaldo de Lula".

Acessibilidade e Processo Judicial eletrônico

Este escrito é voltado, acima de tudo, para dar publicidade ao documento exarado, em 16/01/14 , pela Comissão Permanente de Acessibilidade do Processo Judicial eletrônico da Justiça do Trabalho (CPA-PJe-JT).

PEC 275/2013 e transformação do STF em Corte Constitucional

O presente estudo analisa as mudanças pretendidas pela Proposta de Emenda Constitucional - PEC 275/2013, que cria a Corte Constitucional, com a redução da sua competência, o aumento de sua composição e modifica a forma de nomeação de seus Ministros.

Rolezinho, sociedade e Estado

A função da Politica numa sociedade provida de constituição escrita que expressamente prescreve a pluralidade deve ser incluir os novos cidadãos e não apenas reprimi-los.

Responsabilidade institucional do juiz no Brasil e o Código Ibero-Americano de Ética Judicial

Abordamos o comportamento ético do Juiz, enquanto pessoa humana, e, também, o comportamento de “boa-fé” do Estado-Juiz, enquanto Poder.

Dedução no imposto de renda para deficientes no ensino regular

A Receita Federal permite a dedução de despesas com educação de dependente com deficiência como sendo despesas com saúde, portanto sem limite de valores. Porém, tal direito somente é permitido quando a criança está matriculada em escola especial. O presente recurso administrativo defende que, pela legislação mais recente, o direito deveria ser estendido ao ensino regular.

História da assistência judiciária gratuita e da Defensoria Pública

Os povos que fundavam seu sistema político no princípio da igualdade, ainda que implicitamente previsto, mas aceito, ajustavam seu sistema judiciário para permitir o acesso à justiça aos necessitados.

Rolezinhos: inclusão e o paradoxo do consumismo

Os "rolezinhos" geram o problema da compatibilização dos direitos dos participantes com os direitos dos demais frequentadores, lojistas e donos dos shoppings, sendo necessária uma harmonização

Controle judicial em concurso público para procurador de Estado

Nota-se uma atuação do Poder Judiciário, em matéria de concurso público, incipiente, principalmente diante de questões subjetivas, pois existe um respeito demasiado ao mérito administrativo.

A mediação de conflito familiar

A mediação é uma prática social responsável pela transformação do conflito relacional, pois resolve verdadeiramente a altercação do cidadão, além de promover a sua dignidade, através da inserção da prática da cidadania durante a busca pelo acesso à justiça célere e eficaz.

Previdência complementar e igualdade entre homens e mulheres

Alguns planos de previdência têm feito distinções entre sexos para efeito de cálculo de benefícios a serem concedidos. Isso é legal?

Ação do segurado especial por benefício de acidente de trabalho: competência

Entende-se ser a Justiça Federal competente para o processamento das ações judiciais dos segurados especiais relativas a acidentes de trabalho.

Ética profissional do juiz

Dos juízes se espera e se cobra um comportamento segundo os padrões éticos que enriquecem o espírito humano.

A independência da Justiça Desportiva como direito inarredável do torcedor

A exigência de independência do Estatuto do Torcedor, embora se constitua em um marco importante em favor do Judiciário Desportivo, não indica minimamente os meios pelos quais tal autonomia será assegurada.

Esclarecimentos sobre o vale cultura

O Governo regulamentou a concessão do vale cultura ao trabalhador.

Terno e gravata no verão: regulamentação pela OAB de cada Estado

Atos editados por órgãos ou por membros do Poder Judiciário dizendo como devem ou não devem se trajar os advogados mostram-se claramente ilegais, uma vez que o Judiciário não possui competência para tanto.

Golpe militar de 1964 e legitimidade do direito

Todo regime de exceção permite que se veja o direito para além do direito, ou seja, o direito como poder. Não é incomum que sob o manto do positivismo e do pragmatismo jurídico se escondam as mais graves ações contra o direito.