Proies: moratória, parcelamento e recuperação tributária

O Governo Federal aprovou o Programa de Estímulo à Reestruturação e ao Fortalecimento das Instituições de Ensino Superior (Proies), que visa assegurar condições para a continuidade das atividades de entidades mantenedoras de ensino superior com dificuldades financeiras.

O juiz e o consumidor torcedor: o time não importa

Numa ação indenizatória por danos morais, movida por um consumidor que havia aderido a um pacote de TV por assinatura para acompanhar os jogos de seu time, mais uma vez, um juiz jogou papo de botequim em um ato oficial.

Políticas públicas sob a ótica da AGU

Procura-se analisar o papel da Advocacia-Geral da União na formulação e implementação de políticas públicas na esfera federal.

Planos de saúde e tratamento de infertilidade

A questão do tratamento de infertilidade vai muito além de mera estipulação contratual e cabe o Judiciário equalizar situações de conflito entre cláusulas limitativas e as justas aspirações de inúmeros casais que almejam conceber filhos.

Tecnologias educacionais e direito à educação

O uso de tecnologias educacionais liga-se à qualidade do ensino. Novas tecnologias permitem aplicabilidades pedagógicas inovadoras que podem contribuir para resultados diferenciados, bem como fortalecem a justiça social, pela democratização do acesso ao ensino e por facilitar a educação inclusiva de portadores de necessidades especiais.

Greve de servidor público e STF

Para o STF, o desconto dos dias de greve não se justifica somente em hipóteses excepcionais, como no caso de uma greve deflagrada justamente em razão de o pagamento dos salários estar atrasado.

Direitos fundamentais e democracia

Este é o desafio que se apresenta: a adequação constante da abordagem dos direitos fundamentais, sempre com vista à efetividade destes diante do fenômeno do "alargamento da democracia".

Proteção às vítimas de violência doméstica: Casa Eliza de Blumenau

É necessária a capacitação dos profissionais para o atendimento às vítimas de violência doméstica, pois muitas vezes estas se sentem culpadas por estarem buscando ajuda numa delegacia. Ainda há por parte da polícia uma estigmatização, partindo de considerações gerais e sem avaliar os casos individualmente.

Morosidade processual: causas e consequências

A morosidade processual, que tem como uma das causas da ineficiência da Administração Pública, pode comprometer a efetivação de direitos fundamentais.

Blasfêmia e liberdade de expressão

Argumenta-se que deve ser coibido o ato tido por provocativo quando há risco à paz e à ordem pública. E lembrei-me, então, da fórmula de Schenck, do emblemático caso da Suprema Corte Americana de 1919.

Rádios comunitárias e liberdade de credo

A veiculação de programa que prega determinada religião em rádio comunitária, em detrimento das demais, afronta a liberdade de crença. O serviço público de radiodifusão comunitária se presta a formar a opinião pública e possui finalidades distintas das rádios privadas.

Personalidade jurídica dos embriões excedentários

O embrião humano produzido por fertilização in vitro e não utilizado no respectivo procedimento é dotado de personalidade jurídica e, portanto, sujeito de direitos, passível de tutela pelo princípio da dignidade humana?

Reformatio in pejus no processo administrativo: proposta de novos limites

Propõem-se novos limites à aplicação do “reformatio in pejus” nos processos administrativos, valendo-se da técnica da “filtragem constitucional”, dando efetividade a uma “cidadania procedimental administrativa”.

Objetivação do controle difuso e repercussão geral

É possível o uso da reclamação constitucional contra decisão divergente da proferida pelo STF em julgamento de recurso extraordinário.

Usucapião administrativa e registro de imóveis

A usucapião administrativa não representa afronta injustificada ao direito de propriedade. O titular do domínio não é sumariamente despojado de seu bem imóvel, pois é oportunizada impugnação ao procedimento.

Sites de jornalismo e regulamentação da comunicação social

A fiscalização do cumprimento do art. 222 da CRFB por sites da internet, ainda que venha a se tornar viável/eficaz na prática, não se constitui em competência do Ministério das Comunicações, haja vista a ausência de lei que assim o determine.

Novo Código Ambiental x lei estadual de Minas Gerais: competência legislativa em conflito

Sobrevindo a Lei Federal de normas gerais, suspende esta a eficácia da Lei Estadual no que esta compreender princípios, normas gerais e no que convier também, abordando particularidades incompatíveis com a norma geral federal.

Princípios constitucionais penais no Estado humanista de Direito

Com a finalidade de assegurar a concepção constitucionalista, os princípios constitucionais penais devem direcionar o Direito Penal, transformando-o no meio eficaz de ressocializar, sem, em momento algum desrespeitar as garantias e direitos fundamentais do cidadão.

Ação ressarcitória de danos ao erário por improbidade: imprescritibilidade e legitimidade da Defensoria

Deve prevalecer a imprescritibilidade das ações ressarcitórias por danos causados ao erário em virtude da prática de improbidade administrativa, tendo em vista a maior reprovabilidade das condutas ímprobas e da necessidade de recomposição e preservação da integridade do patrimônio e da moralidade públicos.

Vigência do RDC está limitada no tempo

O Regime Diferenciado de Contratações tinha vigência determinada no tempo, até os eventos esportivos de 2016. Contudo, a Lei nº 12.722 ampliou o lapso temporal para fazê-la incidir em obras e serviços de engenharia dos sistemas públicos de ensino, ou seja, para sempre.