A constitucionalização do Direito Civil

Ao discorrer sobre a constitucionalização do Direito Civil, mister que se faça um breve apanhado histórico que dê uma pequena noção do desenvolvimento do próprio Direito.

Atuação da Defensoria Pública do Maranhão para efetivar o acesso à Justiça

Faz-se abordagem histórica da Defensoria Pública, apontando como este órgão estatal procura suprir as necessidades de uma sociedade, de forma a garantir um efetivo acesso à Justiça.

Levando a escassez a sério: orçamento x saúde

Estuda-se a dialética relação existente entre o direito à saúde e as escolhas orçamentárias, quando da aplicação dos recursos escassos.

Competência cível e penal da Justiça Federal

Estudam-se os critérios constitucionais para a fixação das competências cível e penal gerais da Justiça Federal, defendendo o critério "ratione personae" para a competência cível, em contraste com o "ratione materiae", utilizado para a competência penal.

Internalização dos tratados de direitos humanos: Recurso Extraordinário nº 466.343/SP

O Recurso Extraordinário nº 466.343/SP foi uma decisão histórica do Supremo Tribunal Federal, pela qual posicionou-se pela inconstitucionalidade da prisão civil do depositário infiel.

Programa Nacional de Assistência Estudantil (PNAES) nos Institutos Federais de Educação, Ciência e Tecnologia

O Decreto nº 7.234/2010 alude apenas aos alunos registrados nos cursos de educação superior. Os IFEs estariam legitimados para a concessão de bolsas para estudantes matriculados nos cursos de nível médio, formação inicial e continuada, ensino técnico e/ou graduação?

Princípio da autonomia universitária X execução orçamentária e financeira

Estuda-se o Decreto nº 12.583/11, da Bahia, sobre a execução orçamentária e financeira no âmbito da Administração, elencando seus vícios de ilegalidade e inconstitucionalidade e demonstrando suas conseqüências nefastas para a educação pública superior.

Legitimidade do Ministério Público para a defesa de interesses individuais homogêneos

Se por um lado o legislador constituinte deixou de inserir expressamente os interesses individuais homogêneos dentre aqueles que são objeto da intervenção ministerial, a respectiva Carta nos permite interpretá-la de forma a considerar aqueles direitos como merecedores de tal tutela.

Marcha da maconha: o caminhar plural pela liberdade

Vivemos em uma sociedade complexa, de indivíduos em construção. Somos seres inacabados e, em uma vã procura (e talvez por isso bela), nos arremessamos adiante, trilhando caminhos guiados por razão e emoção, sob a ilusão de encontrarmos, em algum ponto…

Críticas sobre a súmula vinculante

Será que podemos falar em casos "iguais"? As súmulas não serviriam para ocultar as diversidades decorrentes das situações concretas de aplicação, originando sentenças "injustas"?

Legitimidade ativa da Defensoria Pública para a defesa coletiva dos consumidores

Causa estranheza o fato de o Ministério Público tentar impedir a Defensoria Pública de figurar no pólo ativo de uma ação coletiva, uma vez que é sua função institucional zelar pelo efetivo respeito dos serviços de relevância pública.

Separação dos poderes e função normativa do Executivo: paralelo EUA x Brasil

Analisam-se teorias e precedentes jurisprudenciais adotados nos EUA e no Brasil, com especial atenção ao exercício de competência normativa pelo Poder Executivo e à delegação de função legislativa pelo Congresso.

Quem fiscaliza a OAB?

Passou a ser constrangedor aos bacharéis em direito ter, de certa forma, adivinhar o que pretende a Ordem dos Advogados do Brasil. Deveria ser igualmente constrangedor para as faculdades de direito na medida em que, de certa forma, 95% (noventa…

Obrigatoriedade dos precedentes

Analisam-se algumas hipóteses de incidência obrigatória dos precedentes no Brasil, que evidenciam que a influência dos precedentes vem ganhando corpo e interesse dos Poderes Legislativo e Judiciário.

A decisão do STF sobre a Marcha da Maconha e a segurança pública

1.Introdução Em decisão polêmica, o Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que a "marcha da maconha" , movimento que reúne manifestantes favoráveis à descriminalização da droga, é legitima, pois nela está presente o exercício de dois direitos constitucionais: o direito de…

Direitos humanos no Grupamento Especial Prisional do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro

SUMÁRIO: 1 – Introdução. 2 – Desenvolvimento. 2.1 – Direitos Humanos. 2.1.1 – Direitos Humanos e o Sistema Prisional Brasileiro. 2.1.2 – Direitos Humanos e o Sistema Prisional do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro. 2.1.2.1…

Decisões vinculantes dos tribunais superiores

O Supremo Tribunal Federal (STF) e o Superior Tribunal de Justiça (STJ), tribunais superiores, vêm firmando o entendimento de que as demais Cortes e juízes singulares são obrigados a julgar no mesmo sentido que eles. Esse entendimento tenta dar resposta…

O exame de ordem é inconstitucional: o parecer da Procuradoria Geral da República e a reação do corporativismo

SUMÁRIO: 1. Advocacia e igualdade; 2. A inconstitucionalidade do Exame da OAB; 3. O Parecer da Procuradoria Geral da República; 4. As reações "estarrecidas" dos interesses contrariados; 5. Considerações finais. 1.Advocacia e igualdade Nos Estados Unidos, as "Rules of Professional…

Justiça Desportiva: suspensão automática por cartões amarelos

Trata da dificuldade de entendimento que os clubes não profissionais costumam ter na contagem dos cartões amarelos durante a sequência de jogos realizados no torneio e da precariedade das provas apresentadas pela acusação nos processos respectivos junto aos Tribunais de Justiça Desportiva.

O Direito Previdenciário no neoprocessualismo

Busca-se a construção de decisões fortalecedoras dos direitos dos cidadãos, ao passo que no momento em que reiteradas por órgãos colegiados pela "ratio decidendi", se tornem vinculativas, permitindo, destarte, a segurança jurídica, além da tutela dos direitos fundamentais.