União homoafetiva após o julgamento da ADPF 132 e da ADI 4277 pelo STF

Analisam-se os efeitos da equiparação entre a união homoafetiva e a união estável, em especial no que diz respeito à possibilidade do casamento civil por conversão e à adoção conjunta.

A judicialização da saúde: atuação do Judiciário para efetivação de garantia constitucional

RESUMO A saúde pública brasileira não corresponde, na prática, às previsões legais. Esvaindo-se de seu dever, o Estado, repousando no argumento da carência orçamentária, omite-se de sua obrigação de prover assistência à saúde de sua população. Ante essa omissão, busca-…

A proteção autoral das expressões culturais tradicionais e expressões do folclore

Consideradas como pertencentes ao Domínio Público por grande parte dos países, essas manifestações vêm tendo sua proteção reivindicada por diversos grupos, em especial as comunidades étnicas e tradicionais.

O direito do licenciado em Educação Física ao livre exercício da profissão em qualquer área profissional: parte 2

Se o licenciado em Educação Física estiver trabalhando fora da escola, em uma academia, por exemplo, qual a punição que poderia ser-lhe aplicada pelo CRF de sua região?

Direito à saúde e cessação do fabrico de medicamentos: o papel da ANVISA

I – IntroduçãoO direito fundamental à saúde reconhecido a todos os brasileiros pelo artigo 196 da Constituição Federal de 1.988 implica não apenas o fornecimento de serviços de atendimento ao cidadão, mas também a garantia de acesso a ações e…

Exame nacional de revalidação de diploma médico. Revalida: ilusão e ilegalidade

Após o resultado insignificante de revalidações de diplomas estrangeiros, apresentado pelo projeto piloto realizado em 2010 (através do qual dos 628 médicos com diplomas estrangeiros inscritos foram aprovados somente 2 candidatos), os Ministérios da Educação e da Saúde instituíram através…

Marcha da maconha: em defesa da liberdade de expressão

"Não se subtrair à defesa das causas impopulares, nem à das perigosas, quando justas." RUI BARBOSA [01] Nelson Rodrigues captou, de certa forma, a hipocrisia que ronda alguns meandros da sociedade, impondo um senso comum no qual, para evitar o…

Homofobia, teofobia e democracia

O Deputado Jean Wyllys (PSOL–RJ) sugeriu que a comunidade gay não vote em Dilma. Deve preferir que vote no Bolsonaro, talvez. O que não percebeu o combativo parlamentar é que a Presidenta Dilma agiu na defesa do atualmente raríssimo "caminho do…

O Direito Ambiental Internacional sob a ótica do Município

As questões ambientais não possuem fronteiras e interferem em todo o mundo, de modo que é necessário que as soluções sejam tomadas em conjunto por todos.

O Estado brasileiro e o (des)respeito aos direitos humanos das mulheres

O presente texto parte das recentes notícias veiculadas pela mídia nacional sobre violência contra as mulheres. Precisamente, optou-se por selecionar quatro casos, dois concretos e dois estatísticos, são eles: a) Notícia de que um Magistrado Mineiro houve por ignorar e…

O resgate da dignidade humana do idoso através do trabalho

"Cada um que passa em nossa vida passa sozinho... Porque cada pessoa é única para nós, e nenhuma substitui a outra. Cada um que passa em nossa vida passa sozinho, mas não vai só... Levam um pouco de nós mesmos…

Proteção ao trabalho da mulher

Escorço histórico A primeira forma de divisão do trabalho nas sociedades primitivas ocorreu entre os dois sexos, sendo aos homens confiadas as atividades de caça e pesca e, à mulher, a coleta dos frutos, evoluindo para a cultura da terra....

Análise constitucional do PL 122/2006. Homofobia: crimes de discriminação ou preconceito de gênero

1- Introdução O presente estudo tem por objetivo efetuar a análise constitucional do Projeto de Lei da Câmara dos Deputados n° 122, de 2006, doravante denominado PL 122/2006. Para o desenvolvimento de um tema tão polêmico e, ao mesmo tempo,…

Argüição de inconstitucionalidade

1 INTRODUÇÃOO controle de constitucionalidade é exercido no Brasil por diversas formas. Primeiramente através do processo legislativo impedindo que um projeto de lei em desacordo com os preceitos fundamentais da Constituição entre em vigência. E mesmo após uma norma inconstitucional…

The self-determination of indigenous peoples: panacea or pandemonium?

1.IntroductionSelf-determination is a problematic topic in international law with extraordinary contradiction in its usage. The concept has been liberally used as a slogan of universal purpose, but its application is a rather complex issue with several obstacles [01]. Its significance…

Representação judicial do agente público elaborada por membro da AGU: garantia do interesse público relevante

RESUMO O presente artigo tem como objetivo demonstrar a importância da representação judicial do agente público elaborada pela Advocacia-Geral da União - AGU em razão de um ato praticado no exercício de seu mister. Em outras palavras, o agente público…

Da sincretização dos controles de constitucionalidade

Encabeçada inicialmente pela doutrina, tal tese foi ganhando espaço na jurisprudência nacional e, naturalmente, vem sendo positivada pelo Legislativo.

Exame da OAB. O Projeto de Lei nº 1.284/2011, Ophir e os representantes de "organizações de reprovados no teste"

SUMÁRIO: 1. Apresentação; 2. A OABB/MNBD é uma organização de bacharéis reprovados no Exame de Ordem; 3. Esse projeto de lei tenta enfraquecer a autonomia e independência da Ordem dos Advogados do Brasil, (…) o que tornaria a Ordem mais…

Ativismo judicial: as experiências brasileira e sul africana no combate à AIDS

O momento é propício para debater a concretização do direito à saúde no Brasil: tanto no STF como no STJ é iminente a discussão definitiva acerca de pontos cruciais sobre o tema.

Competência da ANVISA para regular o uso de marcas em rótulos de alimentos

IA marca ou marca de comércio é o sinal gráfico distintivo utilizado pelo fornecedor para identificar de maneira ostensiva seu produto ou serviço. Tem, portanto, a finalidade primordial de identificar a origem (real ou atribuída) de determinado bem ou serviço…