Magistratura, previdência social e constitucionalidade

As duas reformas da Previdência talvez tenham sido bem-sucedidas do ponto de vista contábil, mas, do ponto de vista jurídico, não foram felizes. Pairam a incerteza e a desconfiança, em meio à de que as inconstitucionalidades sejam em algum tempo dirimidas.

A Emenda Constitucional nº 45/04, a súmula vinculante e o livre convencimento motivado do magistrado.

Em tempos de prestígio do princípio da proporcionalidade e da razoabilidade, exige-se comedimento na aplicação da súmula vinculante, sob pena de violar, em última análise, o princípio da inafastabilidade da jurisdição.

O STF e o federalismo:

I – INTRODUÇÃOO STF é o órgão de cúpula do Poder Judiciário; suas principais competências jurisdicionais têm por finalidade a garantia da observância e do cumprimento da Constituição Federal e dos grandes princípios que através dela são assegurados e garantidos.…

Direitos da personalidade.

"Não se deve nunca esgotar de tal modo um assunto, que não se deixe ao leitor nada a fazer. Não se trata de fazer ler, mas de fazer pensar" (Montesquieu) SUMÁRIO: 1. Breves considerações sobre os direitos da personalidade —…

A reforma do Judiciário e o desafio de uma justiça célere

             Vencendo a etapa de acaloradas discussões, finalmente veio a lume a esperada Reforma do Judiciário que, embutida na Emenda Constitucional nº 45/2004, traz algumas novidades na relação travada entre o Poder e seus jurisdicionados.             Ao lado do disciplinamento pedagógico…

Integração de eficácia da Emenda Constitucional nº 45/2004

Sumário: I – Introdução; II - Aspectos Gerais da Iniciativa Legislativa; III - A Iniciativa Legislativa nas Matérias Afetas ao Conselho Nacional do Ministério Público; Conclusão. I - IntroduçãoComo epílogo de um intenso movimento orquestrado por forças vinculadas aos Poderes…

Conselho Nacional do Ministério Público:

As normas constitucionais que disciplinam a atuação dos Conselhos devem ser interpretadas com cautela e responsabilidade, evitando, a todo custo, o desenfreado alargamento dos seus poderes.

Política econômica, fiscal e monetária:

No dizer de ADAM SMITH (1986:169), "A economia política, considerada como ramo da ciência do estadista ou legislador, propõe dois objetivos distintos: primeiro, proporcionar uma renda abundante, ou subsistência para o povo, ou, mais propriamente, permitir-lhe proporcionar uma tal renda…

O habeas data sob a ótica da proposta de Peter Häberle

1 – Introdução             Neste trabalho, tem-se a pretensão de analisar um dos chamados remédios constitucionais, mais especificamente o habeas data, sob a ótica da proposta de Peter Haberle, ou seja, com relação à chamada sociedade aberta dos intérpretes da Constituição.…

Ação popular contra acumulação de cargos de promotor de Justiça e secretário de Estado

Petição inicial de ação popular com o objetivo de afastar do cargo de Secretário de Estado dois Promotores de Justiça, alegando a inacumulabilidade dos cargos, ainda que em disponibilidade.

O papel dos princípios no ordenamento jurídico

1. INTRODUÇÃO.Já não é de hoje que os princípios gerais do direito instigam inúmeros teóricos de relevo no mundo jurídico. Tal se dá, pois estudo dos princípios, revela-se de grande proeminência para diversas disciplinas, cuja teorização importa muito ao cientista…

Da constitucionalidade dos condicionamentos legais impostos à publicidade de produtos fumígeros.

A CNI ajuizou ação direta de inconstitucionalidade questionando a Lei nº 9.294/1996, que dispõe sobre as restrições ao uso e à propaganda de produtos fumígeros, bebidas alcoólicas, medicamentos, terapias e defensivos agrícolas.

Direito educacional: o quê? para quê? e para quem?

1. Considerações iniciaisPretendemos apresentar as relações existentes entre educação e direito, analisando as contribuições de educadores, juristas e cientistas dos diferentes ramos das ciências humanas e sociais. Para tanto, com o objetivo de superar a fase legislativa do ensino, temos...

Controle de inconstitucionalidade das leis e o papel da reclamação perante o STF.

O trabalho aprecia, de forma perfunctória, a teoria geral de inconstitucionalidade das leis, assim como a dupla função da reclamação nesta mesma seara, evidenciando doutrina e jurisprudência da Corte Constitucional.

O defensor público e a curadoria especial

1. IntroduçãoA Defensoria Pública é instituição essencial à função jurisdicional do Estado. Assim inicia-se o caput do art. 134 da Constituição Federal, colocando a Defensoria Pública no papel institucional de prestar atendimento gratuito às pessoas carentes, nos âmbitos judicial e…

A autonomia financeira da Defensoria Pública estadual e sua iniciativa reservada para projetos de leis

Parecer sobre proposta de emenda à Constituição do Estado do Mato Grosso do Sul, que dá autonomia funcional, administrativa e financeira à Defensoria Pública Estadual, conforme as novas regras da Emenda Constitucional nº 45/2004 (Reforma do Judiciário).

Breves anotações sobre controle da constitucionalidade

1. IntroduçãoExercer o controle da constitucionalidade das leis e atos normativos significa aquilatar sua consonância para com a Carta Magna. Sem um efetivo sistema de controle dos atos normativos, a Constituição torna-se apenas um belo documento de intenções. A Constituição…

A aplicação do art. 182 do Código Brasileiro de Justiça Desportiva ao caso concreto

            O art. 182 do Código Brasileiro de Justiça Desportiva (CBJD) confere aos jogadores não profissionais que forem apenados perante a Justiça Desportiva a redução da pena pela metade, resguardando a pena mínima prevista.             A 1ª comissão disciplinar (CD) do Tribunal…

Brasil x apartheid social.

            "O mundo deu muitas voltas. Caíram barreiras, referências, mitos e muros. A história não coube em teorias. As teorias negaram suas promessas. O capitalismo continuou produzindo miséria, mas o socialismo avançou sem conseguir eliminá-la (...). Depois de 100 anos de…

O amicus curiae no Direito Processual brasileiro

            Oriundo do direito norte-americano, o "Amicus Curiae" (amigo da corte) é um instituto de matriz democrática, uma vez que permite que terceiros passem a integrar a demanda, para discutir objetivamente teses jurídicas que vão afetar a sociedade como um todo,…