Tutela jurisdicional dos direitos difusos, coletivos e individuais homogêneos por meio do processo coletivo

O presente texto aborda aspectos introdutórios do microssistema processual coletivo brasileiro, voltado à tutela jurisdicional extrapenal de direitos difusos, coletivos e individuais homogêneos.

Marketing jurídico: a hipocrisia da ética na propaganda advocatícia no Brasil

Fazemos um convite à reflexão acerca da tônica excessiva sobre a propaganda no mundo da advocatícia e até onde vai a lógica das proibições. Como se comportar diante da realidade?

A Justiça Militar e seu pesado martelo: sim, ele é necessário!

A especificidade da função militar e o arcabouço ético e valorativo que impede ser inato ao próprio cumprimento da CF requerem uma legislação própria e rigorosa. Entenda um pouco mais do que está por trás do rigor por vezes criticado da Justiça Militar.

Food trucks: por que precisamos criar normas nacionais?

Não há como negar: é muito bom encontrar uma comidinha gostosa e bem feita ao virar a esquina, sem precisar pagar caro por essa comodidade. Entretanto, é preciso normatizar o funcionamento desses estabelecimentos do ramo do comércio móvel de comida.

Direito ao esquecimento

Apura-se o que vem a ser o direito ao esquecimento, em que pilares se funda, quando seria viável pleiteá-lo e quais seriam seus limites.

Garantismo x ativismo: o velho embate entre o cidadão e o Estado

O garantismo defende o cidadão e suas garantias fundamentais, enquanto que o ativismo defende o Estado, no seu afã principal de exercer o papel criativo dos tribunais ao trazerem uma contribuição nova para o Direito, quando formam o precedente jurisprudencial: uma antecipação à formulação da própria lei.

Compliance e Lei Anticorrupção

Prevenção a fraudes, segurança da informação, contabilidade internacional, fiscal e gerencial, gestão de riscos e de pessoas, auditorias internas e externas, práticas de regulamentação, governança corporativa, são alguns exemplos de atividades que envolvem toda a estrutura de compliance.

Que constitucionalismo queremos?

A crise financeira do Estado desaguou na adoção de medidas voltadas a conter os gastos públicos necessários à efetivação dos direitos sociais garantidos na Constituição da República. Contudo, até onde se pode alterar o Projeto Constituinte? Eis a questão.

Relativização da tortura ou o retorno da barbárie

Trata da relativização da garantia de não ser torturado na contemporaneidade e de sua insustentabilidade ética e jurídica.

Testamento racista anulado no Canadá

O texto traz análise de uma decisão inédita da corte canadense, que consiste no primeiro exemplo cuja alegação de racismo foi considerada para reverter conteúdo de testamento por ofensa a política pública.

O STF não proibiu a fosfoetanolamina

Trataremos, a seguir, da importância de ações do Poder Judiciário velando pela dignidade da pessoa humana, antecipando-se à ação tardia do Poder Público.

Probidade administrativa como direito fundamental

Não existem dúvidas de que o dever geral de probidade deriva diretamente dos princípios que a Constituição adota para a proteção da Administração Pública, constituindo, assim, um direito fundamental.

Inquéritos policiais e ações penais em andamento: possíveis consequências jurídicas

O presente artigo, com supedâneo na atual jurisprudência do STJ, pretende demonstrar, no âmbito do Direito Penal, as consequências jurídicas que poderão ser implicadas por inquéritos policiais e ações penais em andamento.

Substâncias derivadas da maconha e o direito fundamental à saúde

O texto objetiva analisar a possibilidade de legalização da maconha após a autorização de uso da cannabis sativa, por alguns indivíduos, para fins medicinais.

Infidelidade partidária: legislação, causas e consequências

Analisa-se a infidelidade partidária, comparando as legislações brasileiras referentes ao assunto e suas influências no curso do processo de desenvoltura deste.

Honorários advocatícios, sim. Taxas de acompanhamento processual, não!

A estipulação de taxas de acompanhamento processual, nos contratos de honorários advocatícios, podem gerar um desequilíbrio contratual quando se traduzirem em mera majoração da verba honorária, o que é ética e legalmente questionável, à luz da boa-fé.

Guardas municipais na assistência às mulheres vítimas de violência doméstica

Explora-se o arcabouço jurídico da Lei Maria da Penha e analisa-se o amparo legal das guardas municipais na atuação efetiva de proteção e prevenção a violência de gênero. Mostra-se, ainda, o exemplo de atuação da Patrulha Maria da Penha.

Estabilidade provisória da gestante no contrato de trabalho por tempo determinado

Estuda-se a estabilidade provisória da gestante no contrato de trabalho por tempo determinado, evidenciando a aplicação do princípio da proteção, da dignidade da pessoa humana, súmula 244 do TST e suas respectivas alterações.

Equidade de gênero e as recentes inovações político-legislativas

Examinam-se as recentes inovações político-legislativas, no âmbito federal, entre 2011-2016, sobre a temática direitos e equidade de gênero. Explora-se o lugar ocupado pela mulher nos dias atuais e quais as representações sociais tendentes a promover igualdade.

Ministério Público e proteção do direito fundamental à probidade administrativa

É o Ministério Público a instituição mais ativa e direcionada à proteção da probidade. Sua atuação é responsável por garantir não só a boa Administração Pública, mas também a preservação da própria dignidade à pessoa humana. Os instrumentos que materializam essa batalha estão todos plasmados na Lei nº 8.429/1992.