Guardas municipais na assistência às mulheres vítimas de violência doméstica

Explora-se o arcabouço jurídico da Lei Maria da Penha e analisa-se o amparo legal das guardas municipais na atuação efetiva de proteção e prevenção a violência de gênero. Mostra-se, ainda, o exemplo de atuação da Patrulha Maria da Penha.

Poder de apreensão do delegado de polícia

Dentre os diversos meios de obtenção de prova à disposição da autoridade de Polícia Judiciária, a maioria passível de utilização por autoridade própria, a apreensão ganha destaque, relativizando direito fundamental do investigado em prol de uma investigação criminal eficaz.

O fardo do advogado criminalista no dia a dia

A opinião pública negativa, principalmente quando fomentada por inadvertidos comentários de alguns meios de comunicação, tornou-se um dos maiores obstáculos ao exercício da advocacia criminalista.

Movimento das Marias e a greve branca da PM-ES: conflito aparente de normas constitucionais

É preciso haver reconhecimento de legalidade ao movimento dos Militares de apoio às “Marias”, uma vez que este estará impossibilitado de cumprir com seu juramento de garantidor, conquanto latente seu status de vulnerabilidade social, física e psíquica.

Independência funcional do delegado de polícia

Examina-se a independência funcional do delegado de polícia, demonstrando que, mais do que uma prerrogativa do cargo, traduz um direito da sociedade em favor de decisões técnicas e baseadas apenas no ordenamento jurídico.

Requisição de prontuário médico pelo Delegado de Polícia

O sigilo médico, a par de sua importância, não é direito absoluto e não impede o acesso direto ao prontuário médico pelo Delegado de Polícia no legítimo exercício do poder requisitório decorrente da atribuição constitucional de investigar infrações penais.

Crítica ao ciclo completo de polícia

Analisa-se em que consiste o ciclo completo de polícia e o prejuízo que representa a concentração em um único órgão de todas as atribuições de polícia.

Núcleos especiais criminais e a atuação da Polícia Civil de São Paulo

A atuação do delegado de polícia na resolução de conflitos por intermédio de técnicas de conciliação pode ser entendida como adequada estratégia de policiamento, na medida em que efetivamente voltada para a prevenção de riscos, de perigos e de danos em seara criminal.

Paralisação da Polícia Militar no ES: repercussões jurídicas e alternativas constitucionais

Analisam-se as repercussões jurídicas do movimento de paralisação da Polícia Militar no estado do Espírito Santo em fevereiro de 2017 e propõe alternativas de conciliação entre os direitos fundamentais em conflito, de forma a maximizar sua proteção.

Atividade de inteligência e a investigação criminal: principais distinções

A atividade de inteligência e a investigação criminal possuem práticas operacionais distintas. Este trabalho tem por escopo analisar algumas semelhanças e diferenças entre as respectivas atividades com vistas ao alcance da eficiência, entendida como princípio constitucional norteador da administração pública.

Nulidades do inquérito policial e contaminação do processo penal

Ilegalidades no inquérito policial acarretam nulidades, que acabam repercutindo no processo penal. Quais as consequências para um processo em que atos defeituosos produzidos no inquérito policial surtem efeitos?

RPPS: policiais civis e federais perdem muito com a PEC 287/16

Os policiais civis e federais serão os mais prejudicados com a reforma previdenciária. Comparando a regra atual com a proposta, e comparando os policiais civis e federais com o servidor comum, aqueles saem extremamente penalizados na reforma.

Uso legal e progressivo da força na atividade policial

Zelar pela segurança pública é dever da polícia, como também o é zelar pelo direito do cidadão de ir e vir e pela integridade física e moral, liberdades públicas estas garantidas pela Constituição da República e consideradas como limites à atuação do poder mencionado.

Delegado de polícia e aplicabilidade do princípio da insignificância na fase pré-processual

Há a possibilidade do reconhecimento, pelo delegado de polícia, da incidência do princípio da insignificância ou da bagatela aos casos concretos que lhe são submetidos à apreciação no cotidiano policial.

Polícia Militar ou Força Estadual?

A mudança do cognome Polícia Militar para o nome Força Estadual permitirá entender melhor a articulação do sistema de proteção, conhecer a estrutura de defesa, ajudará a corrigir equívocos conceituais e ensejará adoção de procedimentos.

Flagrante obtuso: o auto de "não-prisão" em flagrante

Critica-se a pretensão da criação de um auto de prisão em flagrante obrigatório toda vez que um indivíduo for conduzido à presença da autoridade policial (Delegado de Polícia Civil ou Federal).

Inquérito policial: procedimento probatório ou meramente informativo?

Desconstrói-se a ideia de que o inquérito policial é meramente informativo, demonstrando que são ordinariamente produzidas provas nesse procedimento investigativo.

Laranja Mecânica e as abordagens das teorias sobre crime

O sistema penitenciário brasileiro tem ganhado amplitude tanto na mídia, quanto na sociedade. A problematização do tema em relevo carece de reflexão, para que assim possa ocorrer a melhoria do próprio sistema prisional.

Prevenção do crime através do desenho urbano pela Polícia Militar

O presente artigo realiza uma análise sobre a competência da Polícia Militar para implementar a estratégia de prevenção do crime através do desenho urbano, em uma perspectiva de redução da criminalidade e da desordem em espaços públicos e privados.

Segurança nacional como nova cláusula de exclusão para a concessão de refúgio

Os legítimos interesses de segurança dos Estados e a sua relação com a proteção internacional dos refugiados podem se configurar em nova cláusula de exclusão para a concessão do refúgio pelos Estados? Ou tal entendimento viola os tratados internacionais dee direitos humanos?