Espionagem eletrônica: resposta do governo americano e das empresas de tecnologia

A iniciativa das empresas de tecnologia em enviar cartas ao governo dos EUA não evitará a perda da confiança de seus usuários pela invasão da privacidade, ao cooperarem para capturar dados pessoais de indivíduos do mundo inteiro.

Acumulação de cargos de policial militar e professor

Aborda-se a cumulatividade de cargos de policial militar e de professor (efetivo ou emergencial) da rede estadual de ensino e a consequente cumulação de vencimentos.

Vitaliciedade dos oficiais militares estaduais e perda da função por crime de tortura

Trata da prerrogativa constitucional dos oficiais militares estaduais de somente perder o cargo após decisão o tribunal competente.

Investigação de crimes comuns pela Polícia Militar é ilegal - estudo de caso

A decisão estudada, por via do habeas corpus, fez valer a legalidade estrita e o respeito às garantias do asilo inviolável e da privacidade, bem como da imprestabilidade das provas obtidas ilicitamente pela investigação promovida pela Polícia Militar.

Assistência jurídica aos membros da Polícia Militar

O desempenho do homem na Polícia Militar está condicionado ao fator motivacional, ao atendimento da necessidade de segurança. Isso só será alcançado com a prestação de assistência jurídica, oferecendo-lhe segurança psicológica.

Transporte e porte de arma de fogo por atiradores desportivos

Uma análise sobre os conceitos, distinções e regulamentação das atividades dos atletas dedicados ao tiro desportivo, em relação ao transporte de armas de fogo e ao seu porte. (Atualizado em fev/2017)

Polícia Militar e atividade investigativa

O objetivo desse estudo é discutir as atividades de polícia investigativa e judiciária realizadas pela Polícia Militar e sua incompatibilidade com a Constituição da República.

Militar estadual da reserva ou reformado é isento de sanção administrativa disciplinar

O inativo castrense estadual está isento de quaisquer sanções disciplinares funcionais administrativas, enquanto inativo, por ter readquirido seu status quo ante precedente e anterior ao ingresso na vida da caserna castrense estadual. Livre de novo!

Espionagem americana, soberania nacional e alerta às empresas

Não se pode admitir que o empresariado brasileiro tenha suas atividades, políticas corporativas, estratégias de mercado e segredos industriais devassados por Estado estrangeiro sem que haja imediata ação por parte do Estado brasileiro.

Direito ao porte de arma do policial federal tem restrições?

Analisa-se a adequação das restrições que são postas cotidianamente ao livre porte de arma pelo policial federal, como a proibição de ingresso em casa noturnas, eventos e até órgãos públicos.

Lei de Organizações Criminosas comentada

Ainda se sobrepõe o direito ao sigilo de dados do suspeito de envolvimento com o crime organizado sobre o interesse da sociedade na apuração.

Delegado de polícia: discricionariedade para prisão em flagrante

Não raro, o delegado de polícia é sabatinado por conta de suas decisões, como se a sua autoridade fosse precária, passível de convalidação “superior”. Contudo, tem discricionariedade para avaliar se está diante de notícia procedente, não operando como mero agente de protocolo, que ordena flagrantes indiscriminadamente.

Perda da patente dos oficiais da Polícia Militar e da graduação dos praças

O fato de se permitir que os praças sejam excluídos da corporação por mero ato administrativo, independentemente de ratificação judicial, não retira do Poder Judiciário a possibilidade de rever este ato.

Gendarmerie Nationale: polícia e segurança pública na França

A atuação da Gendarmerie Nationale consubstancia-se em torno de três atividades principais: polícia judiciária, polícia administrativa e manutenção da ordem social.

Polícia judiciária e Estado Democrático de Direito

Analisam-se as funções exercidas pelo delegado de polícia e as prerrogativas por ele usufruídas no desempenho da atividade de investigação criminal.

Sociologia criminal: Estado penal e democracia

Ser consciente é saber que há uma intermediação entre o bem e o mal, entre o direito e a normalidade criminosa aceitável. A morte antecipada, decorrente da desordem pública, não é normal. Por isso, a política no Brasil é anormal.

Investigação criminal conduzida por delegado de polícia

As funções investigativas terão que ser definidas para cada instituição responsável pela persecução penal, devendo ser atribuídos deveres e poderes específicos de competência para que não haja conflitos.

Suspeita intuída justifica abordagem policial?

Estuda-se a legalidade da busca pessoal feita pela polícia militar com base em suspeita intuída e a licitude das provas coletadas com esse tipo de abordagem. A prática é parte da cultura geral dos policiais militares e está arraigada nas atividades cotidianas de polícia ostensiva, gerando uma série de situações que culminam em autos de prisão em flagrante delito.

Delegado de polícia na colaboração premiada

A lei do crime organizado defere ao delegado, assim como ao promotor, a capacidade de respectivamente “representar” ou “requerer” pela colaboração e suas consequências. Mas, não são eles quem determinam a homologação ou a execução final do acordo.

Representação pela prisão preventiva

Modelo de representação do Delegado de Polícia para a prisão preventiva: "É alta a probabilidade de ele como está, i.e, solto, continuar a cometer furtos, na certeza de que não será punido. Isso legitima também a prisão preventiva almejada neste pedido."