[Modelo] Consignação em pagamento de direitos autorais

Ação de consignação em pagamento contra o ECAD (Escritório Central de Arrecadação e Distribuição), para que obrigá-lo a receber quantia depositada antecipadamente

O ECAD, o compositor e o chutador de chapéu

O polegar coçou sobre o controle remoto quando vi na telinha a figura grotesca que lembrava Mazzaropi chutando um chapéu de palha pelo palco. Logo percebi que se tratava de um velho quadro dos programas de auditório usado por vários…

A nova Lei de Direitos Autorais no Brasil

No ano passado entrou em vigor a nova Lei dos Direitos Autorais – Lei Federal n º 9.610/98. Essa lei foi o resultado de muitas discussões e debates no âmbito legislativo. As Leis n º 5.998/73 e 4.944/66 durante anos…

Ação contra Encol e Banespa para nulidade de hipoteca

Esta ação visa a anular a hipoteca que até hoje grava os bens de muitos adquirentes de imóveis da Encol

ACP para vedação de reajuste de casa própria pela TR

Petição inicial da ação do Ministério Público Federal do Mato Grosso, para vedação de reajustes do Sistema Financeiro da Habitação pela TR

Vedação do reajuste da casa própria pela TR

Interessantíssima decisão do juiz federal Rubem Martinez Cunha (MT) vedando reajustes do saldo devedor da casa própria pela TR

Vaga de garagem em condomínio como área comum

Um apartamento foi comprado sabendo-se que a garagem seria acessória do apartamento, depois se descobrindo se tratar de mera fração ideal indivisa. Por conta disso, o comprador resolveu pedir judicialmente a devolução da parte correspondente à garagem, ou a rescisão do negócio.

Permanência de animal de estimação em apartamento ante as estipulações existentes nas convenções condominiais

"Protejam os animais, pois eles possuem coração e sentimento, assim como nós." (Sir Arthur Schopenhauer) É cediço que, desde os primórdios, o homem, pelos mais diversos motivos, procurou manter animais em seus alojamentos e sob sua guarda.Com o tempo, o…

Ação de usucapião de bem móvel

Petição inicial de ação de usucapião bem móvel, analisando os seus pressupostos.

Ação civil pública contra a Encol

Duas ações civis públicas do MP/MS contra a Encol, pedindo a nulidade de cláusulas contratuais e a exibição de documentos.

Direitos autorais e contrato de trabalho

A criação intelectual de empregado, no exercício de sua função, é propriedade dele ou da empresa?

Aumentos abusivos da prestação da casa própria

Ação civil pública contra a financiadora, alegando a ocorrência de reajustes abusivos das prestações do plano de aquisição de casa própria.

A usucapião pro morare

1. INTRODUÇÃO O Brasil, desde sua colonização, foi um país predominantemente agrícola. A maior parte da população concentrava-se no campo, onde era maior a demanda de força de trabalho para atender às necessidades da produção. Com o desenvolvimento industrial, a…

ACP sobre cláusulas abusivas em contrato imobiliário

Ação civil pública do Ministério Público do Mato Grosso do Sul, muito extensa e interessantíssima, abordando em profundidade a abusividade das cláusulas de um contrato imobiliário, apontando doutrina, jurisprudência e legislação abundantes.

Algumas linhas sobre a prenotação

"Um princípio devem todos ter em vista, quer Oficial de Registro, quer o próprio Juiz: em matéria de Registro de Imóveis toda a interpretação deve tender para facilitar e não para dificultar o acesso dos títulos ao Registro, de modo…

Reprodução não autorizada de obras literárias na Internet

1. INTRODUÇÃONo presente trabalho, analisamos a questão da disponibilização de obras literárias na internet sem a devida autorização do autor, tanto nos casos em que há intuito de lucro, como nos casos em que não há esse fim.Para tanto, procuramos...

Direitos autorais e citação de documentos eletrônicos da Internet

A citação de documento eletrônico da Internet que está hospedado numa home page, na Internet, é uma necessidade do pesquisador contemporâneo, tendo em vista, que a Rede é hoje, o maior repertório de informações que a Humanidade jamais conheceu.Ao mesmo...

A desconstitucionalização da propriedade privada e os limites do poder constituinte derivado e decorrente

Um dos aspectos mais importantes na construção de uma Constituição efetivamente democrática e aberta é o da necessidade de desconstitucionalizar a propriedade privada. Abordamos assim questão que vem sendo discutida em vários trabalhos que surgiram a partir de tese de…

Vagas de garagem em condomínios

Para quem gosta de números, aqui vai um bom motivo para continuar lendo este ensaio. 25% dos julgados a respeito de condomínios se referem a um único assunto: garagem. E não é difícil descobrir a razão. Trata-se de um tema...