Direito das Obrigações e Contratos

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Extensão da prestação de serviços por consórcios públicos a entes não consorciados

04/09/2018 15:00Luiz Felipe Nobre Braga 0

Analisa-se a possibilidade de um consórcio público articular convênio de cooperação e contrato de programa com outros entes da federação, com cobrança de tarifa.