Plano de saúde pode decretar falência?
24/11/2021 17:45 0
A Lei de falência e de recuperação judicial, Lei 11.101/05, em regra, não se aplica às sociedades operadoras de planos de assistência à saúde. Mas a Lei 9.656/98 estabelece ressalvas.
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Sujeição dos poupadores ao acordo dos planos econômicos
18/03/2021 15:00 0
A última novidade é que os bancos (e a Febraban) querem impingir aos poupadores o acordo e seu aditivo assinados com as associações de defesa dos consumidores.
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Seguradora é condenada a indenizar sinistro em condomínio
18/11/2021 19:15 0
Seguradora tem dever de apresentar ao consumidor todas as cláusulas limitativas de direito – excludentes de responsabilidade contratual – sob pena de não poder invocá-las para se eximir da obrigação.
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Consumidores são indenizados por atraso no financiamento habitacional
08/11/2021 21:43 1
Compradores podem ser restituídos dos juros que pagaram ao construtor quando este der causa a atraso na assinatura do contrato de financiamento.
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Carro roubado e recuperado durante processo de indenização do seguro
02/11/2021 17:00 0
O carro roubado foi recuperado e isso pode suspender o pagamento da indenização. Entenda quando isso acontece.
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Prazo de aviso prévio para deixar um imóvel alugado
24/10/2021 18:30 0
Explicamos o aviso prévio para entregar um imóvel alugado, seja quando o proprietário o pede de volta, seja quando o inquilino resolve devolvê-lo.
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Abuso na oferta de empréstimos consignados a aposentados
18/09/2021 12:15 0
Tudo é válido para convencer idosos a contratarem empréstimo com desconto na mensalidade do benefício?
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Manutenção do plano de saúde para aposentados
13/09/2021 13:50 0
O legislador, observando as dificuldades dos aposentados com a extinção do vínculo empregatício, estabeleceu uma proteção especial no que tange ao acesso à saúde suplementar.
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Contrato de factoring e Contrato de desconto bancário
07/09/2021 18:30 0
A instituição de factoring não recebe o tratamento de instituição integrante do sistema financeiro nacional, além de ser um contrato de risco e mais oneroso para o faturizado.
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Procuração particular para alienação de imóvel
25/08/2021 18:25 0
A regra geral é a outorga da procuração, instrumento do mandato, por via de instrumento particular. Somente às pessoas não aptas ao pleno exercício dos direitos civis, como os menores de idade, por exemplo, é que se impõe a formalidade do instrumento público.
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Lei do Superendividamento e o papel da Defensoria Pública
25/07/2021 21:00 2
Trazemos as principais inovações incluídas pela Lei do Superendidivamento com a instituição de mecanismos de prevenção e tratamento extrajudicial e judicial do consumidor pessoa física superendividado.
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Rebus sic stantibus: teoria da imprevisão na pandemia
23/07/2021 18:46 0
Na hipótese de um evento extraordinário e imprevisível, os contratos podem ser revistos. Não se trata de liberação geral dos compromissos, mas a lei prevê a possibilidade de rever as condições do negócio. É uma das exceções mais antigas do direito.
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SEC 14.930: anatomia de um falso precedente sobre transporte marítimo de carga
20/07/2021 17:20 0
Defendemos uma correta interpretação da decisão SEC 14.930, do STJ, e a não submissão do segurador sub-rogado ao compromisso arbitral firmado pelo segurado com terceiro em contrato alheio ao de seguro. Primazia do ressarcimento em regresso.
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Repactuação de dívidas e o processo por superendividamento (Lei 14.181/2021)
18/07/2021 17:30 0
Compreenda o funcionamento dos novos institutos e em quais hipóteses são aplicáveis.
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A carta-protesto em transporte multimodal e seus efeitos na relação securitária
07/07/2021 15:10 0
Carta-protesto: tempo e modo de apresentação. Efeitos jurídicos concretos não só no direito de transportes, mas nas relações de seguro (seguro de transporte). Interpretação favorável ao bem comum e salvaguarda do ressarcimento em regresso contra o danador.
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Lei do Superendividamento (Lei nº 14.181/2021) e o princípio do crédito responsável
02/07/2021 14:27 0
O princípio do crédito responsável exige que os credores não estimulem o endividamento imprudente e que os devedores não assumam compromissos além de sua capacidade de pagamento.
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Franquia: as vantagens da blindagem jurídica
28/06/2021 22:00 0
Uma blindagem jurídica eficaz pode funcionar para a empresa como escudo protetor de muitas armadilhas que surgem no mundo do empreendedorismo, principalmente para franqueados.
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O contrato de transporte de carga e suas fontes legais
14/06/2021 18:40 0
Comentário sobre o artigo do Código Civil que trata da responsabilidade do transportador de carga.
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Contestação antes da busca e apreensão do Decreto-lei 911/69
18/05/2021 13:00 0
É recomendável que o réu, ciente da expedição de uma ordem para apreender seu bem alienado fiduciariamente, adiante-se e apresente, desde logo, sua peça defensiva.
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Contrato de gaveta para compra e venda de imóvel
26/04/2021 14:00 0
A prática de negociar por meio de contrato de gaveta é comum no país. No entanto, alguns riscos e cuidados precisam ser observados.
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Interpretação dos contratos
14/04/2021 19:55 0
Buscamos na dogmática cível e na ciência hermenêutica as normas escritas ou convencionais de resolução de conflitos baseados na interpretação de cláusulas contratuais.
