Incompatibilidade entre contratos de franquia e serviços tributáveis para fins de incidência do ISS
26/04/2018 14:13 0
Discute-se a incidência do ISS em cima dos royalties pagos pelos franqueados.
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Direito das Obrigações e Contratos
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Avalistas, tranquilizem-se: se a dívida foi quitada por devedor originário, vocês são parte ilegítima na execução
15/04/2018 11:10 0
A quarta Turma do STJ, em 25/09/17, reconheceu a ilegitimidade de um grupo de avalistas para responder, em processo de execução, por dívida que foi quitada por um dos devedores originários.
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Adimplemento substancial na ação renovatória de locação comercial
01/03/2018 15:00 1
A boa-fé objetiva conduziu a uma nova concepção de adimplemento, uma concepção substancial, com limites elásticos de uma tolerabilidade considerada normal.
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Aceitação de propostas em licitação de serviços: fixação de critério único
24/02/2018 16:16 0
O critério de aceitabilidade baseado no preço máximo não é o único parâmetro disponível para a administração pública para a escolha da melhor proposta, seja na contratação de serviços, seja na aquisição de bens.
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Contrato com fiador e a fiança do direito penal: diferenças
20/02/2018 11:16 0
Assinar um contrato como fiador e depois simplesmente alegar que nada sabia a respeito não é fundamento para se eximir da responsabilidade assumida.
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O projeto de lei sobre o contrato de seguro
07/02/2018 14:50 1
Diz-se que o projeto de lei sobre seguros em tramitação seria incompatível com a legislação processual que dá prioridade aos métodos alternativos de solução de conflitos. Será?
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ICMS sobre leasing nas operações internacionais
01/02/2018 14:30 0
Leasing é a combinação entre o aluguel e o financiamento, com dois caminhos possíveis ao final do contrato: a devolução do bem ou a sua aquisição. Há debates sobre esta última opção, no que tange à incidência de ICMS, quando se tratar de operações internacionais.
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Contratos internacionais no Brasil
31/01/2018 11:40 2
Investiga-se como as leis e tribunais brasileiros tratam dos contratos internacionais, com acordos firmados entre brasileiros e estrangeiros.
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Cuidados na contratação de obra
29/01/2018 16:20 1
Apresentam-se orientações para evitar erros na contratação de mão de obra para construção e reforma, com atenção ao conteúdo do contrato a ser firmado.
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Comprou imóvel na planta e não recebeu a escritura pública? Ação de adjudicação compulsória
29/01/2018 14:00 0
Quitado o imóvel, o vendedor pode criar embaraços ou dificuldades para outorgar a escritura pública definitiva do bem para fins de registro. Entenda o que pode ser feito em casos como este.
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Aluguel por percentual em shopping: como ficam as vendas online?
25/01/2018 09:40 1
O que acontece quando o aluguel de loja é estipulado por percentual do faturamento e o lojista esconde as vendas pela internet?
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CPC/2015: técnicas coercitivas ao cumprimento das obrigações de pagar quantia certa
17/01/2018 18:00 0
Examinam-se as técnicas de coerção ao devedor de obrigação de pagar quantia certa, com vistas a proporcionar maior efetividade das decisões judiciais, conforme artigo 139, IV do CPC e ainda em alinhamento com o direito fundamental a uma tutela jurisdicional.
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Lei 13.313/16: o uso do FGTS para pagamento de parcelas mensais de imóveis em construção ou aquisição de segundo imóvel
13/01/2018 10:40 7
O texto aponta a inconstitucionalidade da Lei 13.313/16, propondo o uso do FGTS para o pagamento das parcelas mensais/intermediárias de imóveis em construção ou a aquisição, com o FGTS, do segundo imóvel (em construção) para pessoas prestes a se aposentarem.
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Seguro ou proteção veicular? Diferenças
02/01/2018 13:25 1
Esses dois produtos estão disponíveis no mercado. Saiba quais as vantagens e desvantagens de cada um e faça a melhor escolha para seu veículo, sua segurança e seu bolso.
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E-commerce, aluguel percentual e os desafios do empreendedor e lojista em shopping center
30/12/2017 19:20 0
Quando o aluguel de loja em shopping é calculado por percentual da receita, como fica o faturamento das vendas pela internet?
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Empresa pode recusar o pagamento feito por cartão de débito e crédito?
29/12/2017 11:00 1
O artigo aborda a obrigatoriedade do estabelecimento comercial aceitar pagamento, inclusive de cigarros, por meio de débito e/ou crédito, destacando sobre a impossibilidade de acréscimo no preço e imposição de valor mínimo.
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O novo procedimento da alienação fiduciária de imóvel após a Lei 13.465/17
17/12/2017 19:45 2
A Lei 13.465/17 chegou em julho de 2017 e facilitou muito a vida dos profissionais que vendem imóveis, se utilizando da figura da alienação fiduciária de imóvel, em especial as construtoras e incorporadoras.
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Contrato built to suit e autonomia da vontade na locação de imóvel urbano
11/12/2017 14:00 1
Analisa-se o contrato built to suit e a mitigação do principio da supremacia da ordem pública.
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Embriaguez não afasta indenização de seguro de vida
07/12/2017 15:00 2
Decisão do STJ considerou ilegal exclusão de cobertura por embriaguez no seguro de vida e sinalizou um entendimento no sentido de afastar a exclusão baseada no agravamento de risco.
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Ação declaratória de inexistência de débito bancário - clonagem de cartão de crédito
03/12/2017 16:03 1
Modelo de petição inicial de Ação declaratória de inexistência de débito c/c Indenização por danos materiais e morais com pedido liminar, em razão de descontos indevidos em conta bancária por clonagem de cartão.
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A notificação do devedor fiduciante inadimplente na alienação fiduciária de imóveis
01/12/2017 16:52 2
Entenda como se dá a notificação, denominada "intimação", na Lei nº 9.514/97, suas modalidades e alterações provenientes da Lei 13.465/17.
