Compromisso de compra e venda condicionada ao financiamento imobiliário: riscos para o vendedor

Compromisso de compra e venda condicionado a aprovação de financiamento imobiliário por instituição financeira implementa um novo risco ao negócio jurídico e possibilita um desdobramento que não é de conhecimento geral.

Retomada de imóvel alugado para uso próprio

É bastante conhecida a possibilidade de despejo para uso próprio, provavelmente porque era, antigamente, um dos poucos argumentos, dentre os previstos em lei, que funcionavam para a recuperação do imóvel alugado. Bem divulgado, também, que essa possibilidade legal (art. 47,...

Um imóvel alugado pode ser vendido?

Se o locatário não exercer o direito de preferência e, portanto, não fizer a compra, ele será obrigado a deixar o imóvel onde mora?

Contrato built to suit e nova Lei de Licitações

Trata-se de um breve apontamento sobre o novo modelo de contrato denominado “BUILT TO SUIT” no âmbito da administração pública em detrimento da nova lei de licitações e contratos adminsitrativos.

Regulamentação da proteção veicular é mesmo necessária?

A Proteção Veicular já é satisfatoriamente contemplada na legislação vigente. É mesmo necessária a regulamentação a atividade de Socorro Mútuo?

Coparticipação do auxílio saúde: incide INSS?

Sobre o valor da coparticipação, não deveria incidir contribuição previdenciária.

Contratos empresariais e seus vetores de funcionamento

Vetores dos contratos empresariais são os caracteres que motivam e sustentam sua existência.

Saúde: o rol da ANS, o entendimento do STJ e a Lei 14.454/2022

O argumento principal que embasa o entendimento pela taxatividade do rol reside no equilíbrio contratual.

Rol da ANS – Taxatividade é derrubada por lei

A partir de agora, os planos de saúde trabalharão em função dos pacientes, e não mais o contrário. Resta saber se este é, de fato, o último capítulo desta longa novela.

O que é carta de crédito e como funciona para comprar um imóvel?

Modalidade permite adquirir casa própria, pagando aos poucos, como parte de um consórcio.

Posso doar todos os meus bens em vida?

Se houver herdeiros necessários, não é possível doar tudo que se tem. É preciso respeitar a sucessão legítima.

Colação: fiança como antecipação da legítima

Examinam-se quais bens devem ser trazidos à colação, em especial se o pagamento por um ascendente de dívida de fiança do seu descendente poderia ser considerado antecipação da herança legítima.

Home care e o rol taxativo da ANS

A não inclusão do home care no rol de procedimentos da ANS em nada afeta o direito dos beneficiários, nem mesmo o que decidiu o STJ, porque a negativa sempre foi considerada abusiva pelo Judiciário, que reiteradamente aplicou o CDC.

Internação de urgência no período de carência do plano de saúde

É preciso entender qual procedimento deve ser utilizado nas situações em que o plano de saúde negar o direito à internação.

Sub-rogação do segurador contra o segurado: crítica ao PL 1.738/2022

O Projeto de Lei 1738/2022 visa limitar a hipótese de sub-rogação do segurador aos direitos e ações pertencentes ao segurado contra o causador do dano somente para as hipóteses dolosas.

Rol da ANS - Por que ser taxativo é importante para as operadoras de saúde

Um rol da ANS meramente exemplificativo significará maior sinistralidade, ou seja, maior quantidade de riscos materializados e que deverão ser custeados pelos fundos.

Pena de perdimento de veículo locado utilizado em infração aduaneira

Examinamos a penalidade de perdimento de veículos de propriedade de empresas locadoras, quando utilizados por locatários no cometimento de infração aduaneira. Propomos alteração na legislação.

Cartão de crédito com desconto consignado em folha de pagamento

Nessa operação, o servidor público comumente imagina que, por estar vinculado ao contracheque, as taxas de juros são menores. Porém, muitos abusos têm sido cometidos.

Contrato de empreitada

O contrato de locação de serviços é largamente utilizado na construção civil e execução de obras incorpóreas.

Contrato de locação não residencial e suas nuances

O contrato de locação não residencial envolve uma complexidade derivada da necessidade de garantir proteção à atividade empresarial, ao fundo de comércio e à indústria.