Revista de Direito das Obrigações e Contratos
ISSN 1518-4862Bona fides
Sumário:1.Introdução; 2.Fides – Uma concepção inicial; 3.Bonae fidei contractus; 4.Bonae fidei iudicia; 5.Conclusão; Bibliografia; Abreviaturas 1. Introdução No direito contemporâneo, podemos constatar o princípio da boa-fé assente em uma dúplice função: em suas concepções subjetiva e objetiva. A primeira "se…
Efeitos processuais da Lei nº 10.931/04 aos pactos de alienação fiduciária de bens móveis.
Há reflexos processuais diante da promulgação da Lei nº 10.931/04 quanto aos feitos inacabados, não obstante tenha que se preservar o princípio da não-retrovatividade da lei.
A natureza jurídica da obrigação assumida pelo consignatário no contrato estimatório
O novo Código Civil passa a tratar da figura do contrato estimatório, entre os seus arts. 534 a 537. O contrato estimatório ou venda em consignação pode ser conceituado como sendo o contrato em que alguém, o consignante, transfere ao…
A responsabilidade pré-contratual pela quebra dos deveres acessórios:
O mandamento da boa-fé objetiva não se limita aos momentos da conclusão e da execução do contrato, admitindo-se a existência de uma responsabilidade civil fora destes limites.
Abusos na aplicação da teoria da desconsideração da personalidade jurídica no direito brasileiro
Com sistematização apontada pela maioria da doutrina brasileira no trabalho do jurista alemão Rolf Serick intitulado, na tradução ao castelhano, como "Aparencia y Realidad em las Sociedades Mercantiles – El Abuso de Derecho por Medio de la Persona Jurídica", em…
Da personalidade jurídica e sua desconsideração
Caso fique comprovada a prática de atos fraudulentos, o juiz deve desconsiderar a personalidade jurídica, embora esta permaneça íntegra para os seus legítimos objetivos.
Contrato de corretagem ou mediação
SUMÁRIO: Introdução – Definição – Requisitos de validade – Natureza jurídica – Objeto – Corretagem e mediação – Categorias de corretor – Obrigações do corretor – Aperfeiçoamento do contrato de corretagem – Consumação da mediação – Meios de prova –...
A atual teoria geral dos contratos
Sumário: 1. A relação do direito dos contratos com outros ramos do direito e sua topologia no Direito Civil. 2. Breve evolução histórica do direito dos contratos. 3. Definição de contrato e seus elementos constitutivos: a relação jurídica obrigacional decorrente...
A fiança à locação e a Súmula nº 214 do STJ
A imensa maioria dos contratos de locação contém cláusula que responsabiliza os fiadores pelo débito do inquilino até que este devolva as chaves do imóvel locado em mãos do locador.
Exceção de contrato não cumprido
Sumário: 1 - EXCEÇÃO DE CONTRATO NÃO CUMPRIDO: ORIGEM HISTÓRICA E CONCEITO - 2 - FUNDAMENTO JURÍDICO DA "EXCEPTIO" - 3 - CONDIÇÕES DE APLICAÇÃO - 3.1 - CONTRATOS UNILATERAL E BILATERAL - 3.2 - CONTRATOS SINALAGMÁTICOS - 4 -…
Ações de indenização por danos materiais ou morais e juros de 1% ao mês no novo Código Civil
Quanto de juros que se deve aplicar nas ações de indenização por danos morais e materiais? Há alguma diferença entre o percentual aplicado na vigência do Código Civil de 1916 e para o novo Código? Na leitura do Código Civil…
Questões polêmicas sobre sistema de consórcio.
1 - Introdução Já há algumas décadas, uma significativa parte da população brasileira interessada em adquirir bens vem optando pela compra através do chamado sistema de consórcio. Apesar de se tratar de um meio de aquisição de bens amplamente conhecido,…
O reajuste por faixa etária nos planos de saúde e a ação da lei no tempo
Este breve trabalho tem como objetivo elucidar alguns pontos a respeito dos reflexos da edição do Estatuto do Idoso sobre os contratos de planos de saúde, mais especificamente no que concerne ao reajuste por faixa etária. O presente artigo não…
Contrato de leasing. Antecipação do Valor Residual Garantido (VRG) e a Súmula nº 293 do STJ.
Talvez a questão que mais tenha suscitado controvérsias nos tribunais e na doutrina acerca do contrato de arrendamento mercantil tenha sido a antecipação do valor residual garantido, tendo em vista a divergência instaurada entre turmas do Superior Tribunal de Justiça...
A representação comercial autônoma e o contrato de agência
A lei especial dos representantes comerciais não está revogada pelo Código Civil de 2002, que não logrou êxito em unificar o direito civil e o comercial, tampouco encerrou ou decretou a inexistência das obrigações comerciais.
A representação voluntária e o negócio jurídico de procuração
RESUMO. 1.- INTRODUÇÃO. 2.- A REPRESENTAÇÃO. 2.1.- A representação Direta e Indireta. 2.2.- Distinções conceituais entre mandatário e procurador. 2.3.- Formas de procuração: pública e particular. 3.- NEGÓCIO JURÍDICO DE PROCURAÇÃO OU ATO JURÍDICO UNILATERAL. 5.- CONCLUSÃO. 6.- REFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICAS…
Considerações gerais sobre as modificações introduzidas pela Lei nº 10.931/04 na ação de busca e apreensão regida pelo Decreto-Lei nº 911/69
1.Introdução O presente estudo tem como escopo principal analisar as alterações introduzidas pela Lei nº 10.931, de 3 de outubro de 2004, no Decreto-Lei nº 911/69, especificamente no que tange às inovações inseridas pelo legislador de ordem processual no procedimento…
A nova teoria contratual e os contratos de transporte internacionais de carga
Não é mais possível analisar o contrato de transporte sob o enfoque da teoria da autonomia da vontade, pois as cláusulas contidas nesse instrumento não traduzem, com veracidade, a real intenção das partes.
Do contrato estimatório e suas vicissitudes
Uma das novidades do Código Civil de 2002 é a tipificação do contrato estimatório, denominação recebida principalmente do direito italiano. No Brasil, a prática negocial o construiu sob a designação imprópria de "venda em consignação".
