Acerca da (i)legalidade do reajuste nos contratos de plano de saúde coletivos

            Como se sabe, existem três tipos de reajustes no tocante aos contratos de prestação de assistência à saúde: reajuste por faixa etária, reajuste financeiro (inflação dos custos médicos, hospitalares e farmacêuticos) e, por fim, reajuste por sinistralidade.             Com efeito, no…

Venda de coisa alheia

Discute-se até hoje se o negócio que tenha por objeto coisa que não pertence ao vendedor é nulo, anulável ou simplesmente ineficaz.

Plano de saúde e cobertura incondicional dos casos de emergência e urgência

Emergência deriva de casos que impliquem risco imediato de vida ou de lesão irreparável para o paciente, caracterizada em declaração de médico assistente. Urgência, de sua vez, diz respeito aos casos resultantes de acidentes pessoais ou de complicações no processo…

Considerações sobre a nova formalidade para constituição e formalização da alienação fiduciária de veículo automotor.

            Inicialmente, devemos considerar o tradicional princípio do direito intertemporal, a saber, o "tempus regit actum" – a teor do artigo 6º [01] da Lei de Introdução ao Código Civil (LICC) –, para que possamos entender o objeto deste singelo ensaio.…

Os contratos eletrônicos e a vontade preestabelecida por meio de programas de computador

1 INTRODUÇÃO             As novas relações jurídicas nascidas com a Revolução Tecnológica impõem aos operadores do Direito uma série de desafios. O maior deles, certamente, repousa em apontar, na falta de leis específicas sobre alguns temas, os caminhos para interpretação e…

A função social dos contratos, a boa-fé objetiva e as recentes súmulas do Superior Tribunal de Justiça

Ao lado da função social dos contratos, a boa-fé objetiva procura valorizar a conduta de lealdade dos contratantes em todas as fases contratuais.

Características atuais do contrato de compra e venda

A compra e venda é o contrato bilateral, oneroso e consensual mediante o qual o vendedor se obriga a transferir bem ou coisa ao comprador, que por sua vez assume a obrigação de pagar preço determinado ou determinável em dinheiro.

Fiança locatícia:

A Súmula nº 214 do STJ dispõe que o fiador, na locação, não é responsável por obrigações decorrentes de prorrogação contratual a qual não anuiu. O presente artigo visa demonstrar que a interpretação do STJ é a mais correta.

O princípio da função social do contrato no Código Civil de 2002

A cláusula geral da função social do contrato é o mais importante princípio da moderna Teoria dos Contratos, em busca do contrato constitucionalizado, ou seja, do contrato que concilie a livre iniciativa à justiça social.

Da promessa (ou compromisso) de compra e venda como instrumento garantidor da aquisição de imóvel

            Ao encontrar um bom imóvel, o adquirente nem sempre se depara com um cenário ideal para sua aquisição. A razão disso pode ser, por exemplo, pendências fiscais do imóvel, falta das certidões negativas do proprietário, necessárias para efetivar a transmissão…

O princípio da boa-fé objetiva no Código Civil de 2002

Sumário: 1. Introdução. 2. A moderna principiologia contratual. 3. Distinção entre a boa-fé objetiva e a subjetiva. 4. Antecedentes históricos da boa-fé objetiva. 5. A positivação da boa-fé subjetiva no Brasil. 6. A positivação da boa-fé objetiva no Brasil. 7....

A inadmissibilidade da prisão civil por dívida decorrente da alienação fiduciária em garantia:

1. INTRODUÇÃO A presente pesquisa presta-se a demonstrar o não cabimento da prisão civil nos contratos de alienação fiduciária em garantia, ou seja, tem como hipótese a inadmissibilidade da decretação de prisão civil do devedor-fiduciante como meio coercitivo de satisfação...

Prazo de garantia de solidez e segurança dos edifícios

É consabido no universo jurídico que o direito não socorre aos que dormem. Deveras, tal proposição confirma-se à vista dos prazos extintivos de direito e de direito de ação. Mas o Código Civil de 2002, quanto à garantia de solidez…

Cláusulas gerais no novo Código Civil.

O presente estudo tem por escopo analisar a opção do legislador pela inserção no Código Civil das cláusulas gerais, especialmente a da boa-fé objetiva, da função social da propriedade e da função social do contrato, que ressaltou o poder criativo do juiz.

O suprimento judicial do consentimento do ascendente ou de seu cônjuge na venda de bens do ascendente a um dos descendentes:

A recusa imotivada de um dos descendentes em consentir numa transação pode configurar abuso de direito, hipótese em que pode o juiz suprir esse consentimento, desde que provados a seriedade e o preço justo do negócio.

Aspectos controvertidos do leasing no direito brasileiro

Talvez a questão que mais tenha suscitado controvérsias acerca do contrato de arrendamento mercantil tenha sido a antecipação do valor residual garantido, tendo em vista que existia divergência entre turmas do Superior Tribunal de Justiça.

Impossibilidade de cobrança de créditos calculados com base em valor-de-referência

Introdução             Diversas obrigações previstas no ordenamento jurídico, especialmente as referentes a multas, são fixadas em valores-de-referência. O objetivo deste artigo é mostrar que a norma que, em março de 1991, estabeleceu a importância do valor-de-referência, é nula, o que implica…

A repetição do indébito nos contratos bancários e a Súmula nº 322 do Superior Tribunal de Justiça

1. Introdução             Recentemente, o Superior Tribunal de Justiça editou o verbete n. 322 da Súmula de sua jurisprudência com o seguinte teor: "Para a repetição de indébito, nos contratos de abertura de crédito em conta-corrente, não se exige a prova…

Da inconstitucionalidade do salário mínimo como indexador de pensões, inclusive as decorrentes de indenização por ato ilícito

            Sua Majestade me manda advertir a Vossa Mercê que as Leis costumam ser feitas com muito vagar e sossego, nunca devem ser executadas com aceleração, e que nos casos crimes sempre ameaçam mais do que na realidade mandam, devendo os…

Prisão civil.

Por força da EC n. 45/2004, que acrescentou o §3º ao art. 5º da CF, "os tratados e convenções internacionais sobre direitos humanos que forem aprovados, em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, por três quintos dos votos…