Lei acesso à informação na administração indireta do Estado do Paraná
10/07/2016 17:08 9
Urge a regulamentação do acesso à informação na APPA, autarquia do Estado do Paraná, pelo tratamento das informações sob o seu poder.
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Direito de acesso à informação pública
Seleção dos melhores artigos jurídicos, petições, pareceres, jurisprudência, notícias e atualidades
O sigilo das informações no governo Bolsonaro
24/04/2022 00:35 0
Não pode o governo federal fazer uso político daquilo que é de direito do cidadão e da imprensa livre.
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Direito à obtenção de imagens de câmeras públicas de segurança
08/01/2016 16:41 97
O acesso a imagens de câmeras públicas de segurança insere-se no direito fundamental à informação, só podendo ser restringido se presente hipótese excepcional prevista no ordenamento jurídico.
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Considerações sobre a Lei de Acesso à Informação
06/01/2016 12:13 34
Nos últimos anos, evidencia-se um processo de amadurecimento e evolução dos órgãos públicos na direção de adesão à Lei de Acesso à Informação e à transparência.
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Conceitos de ciência da informação para operadores do direito
07/11/2015 11:15 2
Apresentam-se noções iniciais sobre informação e ciência da informação para os acadêmicos, cientistas e operadores do direito, sobretudo aqueles que se dedicam a vivenciar o direito à informação e suas diversas nuances.
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Transparência administrativa
27/03/2015 16:02 4
Trata da transparência administrativa na Administração Pública do Brasil, discorrendo sobre sua importância, seus efeitos nos atos administrativos e as formas de disponibilização das informações, bem como os princípios e a legislação aplicados a ela.
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Servidores públicos e a divulgação nominal de suas remunerações
11/02/2015 11:47 0
Analisa-se a Lei de Acesso a Informação no que se refere à divulgação das remunerações dos servidores públicos federais individualizada nos websites de transparência do órgão de vinculação.
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Publicação da remuneração dos servidores públicos
01/01/2015 17:39 1
Aborda-se a constitucionalidade da publicação de dados referentes à remuneração dos funcionários públicos em sites na internet. O princípio da publicidade e o direito à privacidade precisam ser conciliados.
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A Lei de Acesso à Informação e o tratamento conferido às informações pessoais de servidores públicos
13/10/2014 17:18 0
Este artigo pretende demonstrar o regramento estabelecido na Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, acerca do sigilo das informações pessoais, bem como o tratamento a ser conferido às informações pessoais de servidores públicos.
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A lei de acesso à informação como instrumento de fortalecimento da democracia
06/02/2014 12:54 15
A Lei 12.527/11 se mostra como potente mecanismo de renovação e fortificação do regime democrático brasileiro, vez que proporciona uma maior participação da sociedade na vida política do país.
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Segredos comerciais e contratos administrativos
20/12/2013 09:33 3
A Administração Pública deve zelar pela confidencialidade das informações sigilosas confiadas pelos particulares em seu âmbito organizacional, na mesma simetria com a qual valoriza suas informações resguardadas pelo chamado interesse de Estado.
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Certidões cartorárias para órgãos federais são gratuitas?
30/09/2013 12:09 9
O STF julgará se há isenção de pagamento de emolumentos cartoriais quando da requisição de informações pelos órgãos e entidades públicas federais.
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Nova lei de acesso à informação: Estado Democrático de Direito e fim da cultura do segredo
15/07/2013 11:01 1
Frente aos valores humanistas da legislação vigente, superou-se historicamente o período de exceção, rompendo com a cultura do segredo.
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Publicidade dos atos administrativos, acesso à informação e cidadania
12/03/2013 19:55 1
A cidadania participativa é que concretiza a democracia, possibilitando ao cidadão influenciar em certa medida as decisões que o afetam individual e comunitariamente.
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Lei de Acesso à Informação e remuneração dos servidores
11/03/2013 16:56 2
O entes federativos têm editado atos normativos (em “efeito cascata”), que não são meramente ordinatórios, acerca de regras gerais a serem observadas no âmbito interno. Ao contrário, são atos normativos secundários que extrapolam os fins para os quais são destinados, afetando matéria constitucional.
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Pesquisas científicas, transparência e sigilo
05/03/2013 18:38 3
A revelação de informações da execução de projetos de natureza técnico-científica é um risco à propriedade intelectual em expectativa. Por isso existem diversas regras internacionais ligadas à propriedade industrial.
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Lei de Acesso à Informação: consequências para a Procuradoria Federal especializada junto ao INSS
18/02/2013 13:22 1
Como órgão público, a Procuradoria Federal Especializada junto ao INSS também está sujeita à incidência dos mandamentos normativos da Lei de Acesso à Informação, ainda que sem base jurisprudencial ou doutrinária para identificar limites e forma de atuação.
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Direitos de certidão e petição: é de graça, mas tem que pagar
15/02/2013 13:23 5
Apesar de ser prática corriqueira na administração pública, a cobrança de taxa de expediente como condição para o exercício desses direitos é inconstitucional.
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Publicidade da remuneração dos servidores públicos: legalidade
03/01/2013 16:15 9
A divulgação das remunerações individuais pelo Governo nada mais é que uma compilação de uma diversidade de atos públicos que conferem vantagens, investem o servidor no cargo e que, somados, podem informar a remuneração dos servidores de forma específica.
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Divulgação da remuneração dos servidores: interesse público X curiosidade coletiva
24/10/2012 12:01 9
Iniciou-se uma importante celeuma sobre a divulgação nominal da remuneração dos servidores públicos, que não consta expressamente no texto da lei, mas foi prevista em decreto federal.
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Lei de acesso à informação: supremacia do interesse público X direitos fundamentais
13/09/2012 17:52 2
A Lei nº 12.527/2011 traz controvérsia sobre exigência de o Poder Público disponibilizar informações, regulando o acesso a informações previsto na Constituição Federal de 1988.
