Revista de Direito de Família
ISSN 1518-4862 Direito de Família é a área do direito que estabelece e regula as normas da convivência familiar, contendo normas que abrangem organização, estrutura e proteção da família. Também cabe ao Direito de Família tratar das relações familiares e dos direitos e obrigações que surgem com as mesmas.Obrigação alimentar: termo inicial é a data da concepção
Acórdão do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul, relatado pela desembargadora Maria Berenice Dias, decidindo que o termo inicial da obrigação alimentar deve ser o da data da concepção, quando o genitor teve ciência da gravidez e recusou-se a reconhecer o filho.
Casamento religioso espírita é ato inexistente
Parecer sobre a possibilidade jurídica de registro civil de casamento celebrado por autoridade religiosa espírita, concluindo pela sua impossibilidade, em virtude de inexistir tal rito na doutrina espírita.
A necessidade de regulamentação das uniões estáveis homossexuais
CAPÍTULO I – INTRODUÇÃO Este trabalho visa contribuir para o estudo da necessidade de regulamentação das uniões homossexuais como entidades familiares, tema ainda pouco abordado pela área acadêmica. Atualmente faz parte da realidade social brasileira a união entre pessoas do…
Novo Código Civil:
O Novo Código Civil consolidou a matéria relacionada com a união estável – também denominado concubinato puro -, trazendo normas reguladoras da entidade entre os seus artigos 1.723 a 1.727. Entretanto, ao nosso ver, a nova codificação comete um sério…
A inconstitucionalidade da previsão do art. 3º, VII, da Lei nº 8.009/90
Como se sabe, um das exceções à impenhorabilidade do Bem de Família Legal refere-se ao imóvel de residência do fiador de locação, conforme previsão do art. 3º, VII, da Lei 8.009/1990 (c/c art. 82 da Lei n. 8.245/91). Quanto à…
Concepção dogmática dos direitos da personalidade.
Como é notório, o novo Código Civil traz um capítulo específico a tratar dos Direitos da Personalidade, o que para nós não constitui qualquer novidade. Na verdade, o previsto entre os arts. 11 a 21 da novel codificação apenas reafirma…
A previsão da norma do inciso VII do art. 3º da Lei nº 8.009/90 é inconstitucional
1. Considerações introdutóriasO instituto do bem de família tem por objetivo proteger o lar e a residência da família contra os percalços que a instabilidade econômica pós-moderna é capaz de acarretar. Em atendimento ao princípio de tutela dos direitos da…
Os reflexos das mudanças do Código Penal no Direito de Família
A Lei n. 11.106, de 28 de março de 2005, alterou e revogou diversos artigos do Código Penal, mormente os relacionados aos crimes contra os costumes. Os incisos VII e VIII do artigo 107 do Código Penal, intimamente ligados aos…
A modificação do regime de bens no casamento à luz do Código Civil de 2002
A legislação civil brasileira adotou três princípios fundamentais que norteiam o regime matrimonial: a)variedade de regimes (regime da comunhão parcial de bens ou de aqüestos, regime da comunhão universal de bens e regime da separação de bens). b)liberdade na fixação…
Não é inconstitucional a penhora do bem de família, por obrigação de fiança concedida em contrato de locação
1.Os locadores estão preocupados com a decisão monocrática do Ministro Carlos Velloso, do Supremo Tribunal Federal, que entendeu que o disposto no inciso VII do art. 3° da Lei n° 8.009/1990, introduzido pela Lei do Inquilinato (Lei n° 8.245/91), seria…
O idoso e direito aos alimentos
Sumário:1. Introdução 2. Os reflexos do Estatuto do Idoso nas relações jurídico-familiares 3. Da solidariedade da obrigação alimentar em favor da pessoa idosa 4. Conclusões. 5. Referências bibliográficas 1- INTRODUÇÃO O Direito de Família atravessa um período de fecunda produção…
Alimentos devidos pelos avós
Sumário: Introdução – Obrigação Alimentar – Natureza dos alimentos devidos pelos avós – Conclusão – Referências bibliográficas INTRODUÇÃO É fato que o homem necessita conviver em sociedade para que sobreviva. Não é por outro meio, senão através da divisão dos…
O direito de ser filho e a Constituição de 1988
Todo humano ao ser gerado precisa de um pai e de uma mãe, já que ninguém é filho do vento e da aurora [01]. Todos os filhos procriados são humanos plenos para exercerem seus direitos e deveres, em um grupo...
Investigação de paternidade, coisa julgada e Direito Canônico
1. Investigação de paternidade, coisa julgada e o direito canônico Estará condenado ad eternum a não possuir o nome do genitor no registro de nascimento quem em uma primitiva ação de investigação de paternidade teve o pedido julgado improcedente por...
Guarda compartilhada x guarda alternada:
Questão discutida com freqüência em ações de separação judicial, ou mesmo nas demandas envolvendo o reconhecimento de paternidade, diz respeito à possibilidade de aplicação daquilo que se convencionou chamar de "guarda compartilhada". Mas, infelizmente, o que se vê na grande…
Breve estudo sobre o instituto do casamento inexistente
Resumo O presente estudo consiste em uma breve abordagem de um estado de aparência não disciplinado em lei: o casamento inexistente. O método aplicado à pesquisa considerou a experiência acadêmica, de estudos e leituras, da observação e descoberta de discrepâncias,…
União estável e contratos de namoro no Código Civil de 2002
Proliferam novas formas contratuais de quem não deseja se enquadrar na união estável, como os contratos de namoro, cuja validade é relativa e sucumbe ante preceitos de ordem pública indisponíveis e perante os terceiros de boa-fé.
Síndrome de Klinefelter:
A Síndrome de Klinefelter é um distúrbio genético provocado pela presença de um cromossomo X adicional no homem, sendo que o cariótipo comum é 47,XXY, sua forma clássica, ou 46,XY/47,XXY, sua forma mosaico. Isto é, são indivíduos do sexo masculino…
A impenhorabilidade do imóvel residencial do devedor
RESUMO O presente artigo trata acerca da impenhorabilidade do imóvel residencial próprio do casal ou da entidade familiar, fazendo uma análise das disposições constantes na Lei nº 8.009/1990 e no Código Civil de 2002 sobre o assunto. Além disso, procura…
