Revista de Direito do Consumidor
ISSN 1518-4862 O Direito do Consumidor é um ramo relativamente novo do Direito brasileiro e é responsável por cuidar dos casos relacionados ao consumo e a defesa dos direitos que a pessoa, seja ela física ou jurídica, possui em relação a um determinado produto, bem ou serviço.A Tabela Price e os efeitos deletérios da capitalização composta de juros
Após tratar de alguns conceitos da ciência matemática, é possível constatar o fenômeno da capitalização composta de juros como incidência de juros sobre juros.
Planos de saúde devem cobrir órteses e próteses vinculados a procedimentos cirúrgicos
O sanitarista Mário Scheffer, da Faculdade de Medicina da USP (FMUSP), apresentou tema de dissertação de mestrado sob o tema "Os planos de saúde nos tribunais: uma análise das ações judiciais movidas por clientes de planos de saúde, relacionadas à…
Consumindo sexo e a cidade.
Ela surge enrubescida, roliça, apetitosa. Faz jorrar fios de néctar ensalivados. Prenúncios de desejos e de vontades. Línguas deliram oscilantes, caçadoras. Dentes ávidos tilintam, arranham os lábios. Os sonhos se tornam presságios, anseios emergenciais e imprescritíveis. É preciso tomá-la entre…
Tarifas abusivas em contratos bancários
INTRODUÇÃO É cediço que o Código de Defesa do Consumidor aplica-se às relações entre instituições financeiras e seus clientes, haja vista que a instituição financeira é fornecedora de serviços dos quais o consumidor é destinatário final (STF - ADI 2.591/DF…
"Justiça do crédito": tribunal de exceção
O Estado criou para o empresariado nacional uma Corte Especial, que se pode denominar de "Justiça do Crédito". Este "Tribunal", diferentemente da Justiça Comum, funciona sem morosidade, ao revés, destacando-se pela celeridade; dispensa, para dizer o direito, de maiores delongas,…
Comissão de permanência
A comissão de permanência encontra-se prevista na Resolução nº 1.129⁄86 do Conselho Monetário Nacional, editada com fundamento no art. 4º, inc. VI e IX, da Lei nº 4.595⁄64, que faculta aos "bancos comerciais, bancos de desenvolvimento, bancos de investimento, caixas…
Inversão do ônus da prova: técnica de julgamento ou matéria de instrução?
O Código de Defesa do Consumidor surgiu para amenizar a verdadeira desigualdade existente nas relações consumeristas. Assim, evidenciada a hipossuficiência do consumidor em face de grandes empresas e a verossimilhança das suas alegações, tornou-se imprescindível a criação de normas protetivas,…
Publicidade enganosa: da relação de consumo da cerveja sem álcool
Resumo A legislação pátria sofreu modificações no que se refere à política desenvolvida pelo Estado para tentar diminuir as mortes no trânsito de veículos automotores decorrentes de ingestão de bebidas alcoólicas. Isso surge a partir da promulgação da Lei nº…
Do "cadastro positivo" ao cadastro permanente em um artigo de lei
Está prestes a ser votado, no Senado, projeto de lei que adiciona um parágrafo ao artigo que trata dos bancos de dados de proteção ao crédito no Código de Defesa do Consumidor. Este parágrafo viabiliza o chamado "cadastro positivo", que…
Sociedade e consumo: análise de propagandas que influenciam o consumismo infantil
Resumo: O estudo realizado neste trabalho tem como objetivo a análise de algumas propagandas infantis veiculadas na televisão, tanto antigas quanto recentes. Buscamos analisar suas relações entre a criança e o consumo por meio da mídia fazendo uso uma pesquisa...
Projeto de Lei irá exigir código do celular para compra de créditos pré-pagos.
O título, mais que chamativo, nos revela um dos principais golpes que nascem com o uso das novas tecnologias e telefonias móveis, praticados no Brasil, a despeito de muitos que não "podem acreditar" que alguma pessoa, no pleno uso e…
Vagas de estacionamento em shopping centers.
Volto-me, hoje, sobre a questão da GRATUIDADE ou PAGAMENTO dos ESTACIONAMENTOS em SHOPPING CENTERS. Antes de começar, apenas algumas perguntas: o SHOPPING CENTER é ou não um dos mais expressivos atores do setor terciário da economia brasileira? Podem ou não…
Ação contra cobrança indevida de PIS/COFINS embutida nas tarifas telefônicas
Segundo o autor da ação, nas tarifas cobradas pelas concessionárias de serviços telefônicos, estão sendo embutidos valores referentes a PIS/COFINS, de modo a repassar indevidamente ao consumidor a obrigação tributária. A petição inicial requer a cessação das cobranças indevidas e a devolução dos valores já pagos.
Juros no mútuo bancário
RESUMO O presente trabalho retrata relevante tema de direito bancário e financeiro, responsável por gerar graves conflitos entre as instituições financeiras e os seus mutuários. Objetiva discorrer acerca das teorias limitativas dos juros remuneratórios. A metodologia utilizada baseia-se na pesquisa…
Primeiras impressões sobre a lei que regula a tarifa dos estacionamentos em shopping centers no estado de São Paulo.
1.- INTRODUÇÃO Em 24 de novembro de 2009, foi publicada a Lei Estadual n. 13.819, do Estado de São Paulo, cujo objetivo é regular a tarifa dos estacionamentos em shopping centers em todo o estado paulista, o que certamente se…
Inversão do ônus da prova no CDC.
O Código de Defesa do Consumidor, em seu artigo 6º, VIII, autoriza que o magistrado inverta ope judicis o ônus da prova nas demandas que versem sobre relações de consumo, em duas hipóteses, a saber: quando verossímil a alegação do…
Uma (breve) análise jurídica do Sócio do Futebol, do Cruzeiro Esporte Clube
Os futuros associados do programa Sócio do Futebol, lançado pelo Cruzeiro Esporte Clube, são obrigados a concordar com o regulamento do programa, a fim de que possam usufruir seus benefícios, tratando-se de um verdadeiro contrato de adesão, pois não existe…
A fixação da taxa de juros e o Código de Defesa do Consumidor.
É firme o entendimento do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que as instituições financeiras [01] estão submetidas às disposições do Código de Defesa do Consumidor. [02] Com efeito, nos contratos firmados entre essas instituições e seus clientes, a…
Contratos celebrados à distância.
SUMÁRIO: Introdução. Capítulo I- Contratos celebrados à distância. Capítulo II Validade e eficácia dos negócios jurídicos celebrados a distância. Capítulo III- Garantia: A protecção dos consumidores. Conclusão. Referência INTRODUÇÃO O desenvolvimento de novas tecnologias no campo da comunicação repercutiu fortemente…
Uma análise crítica da Súmula 404 do STJ.
Recentemente, a segunda seção do STJ, julgando Recurso Repetitivo resolveu sumular o entendimento daquele órgão sobre a desnecessidade de envio de comunicação de negativação de consumidor por intermédio de AR. Tal enunciado de número 404 recebeu o seguinte verbete: "é…
