Revista de Direito do Consumidor
ISSN 1518-4862 O Direito do Consumidor é um ramo relativamente novo do Direito brasileiro e é responsável por cuidar dos casos relacionados ao consumo e a defesa dos direitos que a pessoa, seja ela física ou jurídica, possui em relação a um determinado produto, bem ou serviço.Considerações sobre a organização civil dos consumidores
A política pública de defesa do consumidor ainda precisa de investimentos, para que, através da promoção da educação para o associativismo e o consumo ético, o consumidor ganhe autonomia e hábitos favoráveis ao mercado de consumo.
Cobrança de tarifa de boleto bancário
O artigo em questão trata de Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) Nº 4.090-1, proposta pela Confederação Nacional de Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC), em 13/06/08, questionando a Lei Distrital nº 4.083, de 04/01/08, do Distrito Federal, que veda…
Prescrição e decadência no Código Civil e CDC
INTRODUÇÃO Já está consagrada entre nós a idéia de que o tempo repercute direta ou indiretamente nas relações jurídicas, seja para criar ou extinguir direitos. Isto porque, conforme elucida Silvio de Salvo Venosa "o exercício de um direito não pode…
Um breve ensaio sobre a taxa de juros no Brasil
As taxas de juros são grandes causadoras de polêmicas. No início dos anos 90 o Judiciário viu-se em meio a uma enxurrada de ações revisionais de contratos questionando especialmente as taxas de juros em contratos de empréstimos/financiamentos que tornavam as…
Sobre o conceito de cidadania e sua aplicação ao caso brasileiro
1. A cidadania é um dos pilares do Estado brasileiro erigido pela Constituição de 1988. O art. 1.°, II, aponta a cidadania como um dos princípios fundamentais da República. Tomando como ponto de partida o esquema analítico de T. H.…
A ilegalidade da exigência de contratação de provedor de acesso à internet para conexão com tecnologia ADSL
Tal prática vem sendo combatida pelo Ministério Público e órgãos de defesa do consumidor em face da caracterização da chamada "venda casada", condenada pelo Código de Defesa do Consumidor.
A Tabela Price e os efeitos deletérios da capitalização composta de juros
Após tratar de alguns conceitos da ciência matemática, é possível constatar o fenômeno da capitalização composta de juros como incidência de juros sobre juros.
Planos de saúde devem cobrir órteses e próteses vinculados a procedimentos cirúrgicos
O sanitarista Mário Scheffer, da Faculdade de Medicina da USP (FMUSP), apresentou tema de dissertação de mestrado sob o tema "Os planos de saúde nos tribunais: uma análise das ações judiciais movidas por clientes de planos de saúde, relacionadas à…
Consumindo sexo e a cidade.
Ela surge enrubescida, roliça, apetitosa. Faz jorrar fios de néctar ensalivados. Prenúncios de desejos e de vontades. Línguas deliram oscilantes, caçadoras. Dentes ávidos tilintam, arranham os lábios. Os sonhos se tornam presságios, anseios emergenciais e imprescritíveis. É preciso tomá-la entre…
Tarifas abusivas em contratos bancários
INTRODUÇÃO É cediço que o Código de Defesa do Consumidor aplica-se às relações entre instituições financeiras e seus clientes, haja vista que a instituição financeira é fornecedora de serviços dos quais o consumidor é destinatário final (STF - ADI 2.591/DF…
"Justiça do crédito": tribunal de exceção
O Estado criou para o empresariado nacional uma Corte Especial, que se pode denominar de "Justiça do Crédito". Este "Tribunal", diferentemente da Justiça Comum, funciona sem morosidade, ao revés, destacando-se pela celeridade; dispensa, para dizer o direito, de maiores delongas,…
Comissão de permanência
A comissão de permanência encontra-se prevista na Resolução nº 1.129⁄86 do Conselho Monetário Nacional, editada com fundamento no art. 4º, inc. VI e IX, da Lei nº 4.595⁄64, que faculta aos "bancos comerciais, bancos de desenvolvimento, bancos de investimento, caixas…
Inversão do ônus da prova: técnica de julgamento ou matéria de instrução?
O Código de Defesa do Consumidor surgiu para amenizar a verdadeira desigualdade existente nas relações consumeristas. Assim, evidenciada a hipossuficiência do consumidor em face de grandes empresas e a verossimilhança das suas alegações, tornou-se imprescindível a criação de normas protetivas,…
Publicidade enganosa: da relação de consumo da cerveja sem álcool
Resumo A legislação pátria sofreu modificações no que se refere à política desenvolvida pelo Estado para tentar diminuir as mortes no trânsito de veículos automotores decorrentes de ingestão de bebidas alcoólicas. Isso surge a partir da promulgação da Lei nº…
Do "cadastro positivo" ao cadastro permanente em um artigo de lei
Está prestes a ser votado, no Senado, projeto de lei que adiciona um parágrafo ao artigo que trata dos bancos de dados de proteção ao crédito no Código de Defesa do Consumidor. Este parágrafo viabiliza o chamado "cadastro positivo", que…
Sociedade e consumo: análise de propagandas que influenciam o consumismo infantil
Resumo: O estudo realizado neste trabalho tem como objetivo a análise de algumas propagandas infantis veiculadas na televisão, tanto antigas quanto recentes. Buscamos analisar suas relações entre a criança e o consumo por meio da mídia fazendo uso uma pesquisa...
Projeto de Lei irá exigir código do celular para compra de créditos pré-pagos.
O título, mais que chamativo, nos revela um dos principais golpes que nascem com o uso das novas tecnologias e telefonias móveis, praticados no Brasil, a despeito de muitos que não "podem acreditar" que alguma pessoa, no pleno uso e…
Vagas de estacionamento em shopping centers.
Volto-me, hoje, sobre a questão da GRATUIDADE ou PAGAMENTO dos ESTACIONAMENTOS em SHOPPING CENTERS. Antes de começar, apenas algumas perguntas: o SHOPPING CENTER é ou não um dos mais expressivos atores do setor terciário da economia brasileira? Podem ou não…
Ação contra cobrança indevida de PIS/COFINS embutida nas tarifas telefônicas
Segundo o autor da ação, nas tarifas cobradas pelas concessionárias de serviços telefônicos, estão sendo embutidos valores referentes a PIS/COFINS, de modo a repassar indevidamente ao consumidor a obrigação tributária. A petição inicial requer a cessação das cobranças indevidas e a devolução dos valores já pagos.
Juros no mútuo bancário
RESUMO O presente trabalho retrata relevante tema de direito bancário e financeiro, responsável por gerar graves conflitos entre as instituições financeiras e os seus mutuários. Objetiva discorrer acerca das teorias limitativas dos juros remuneratórios. A metodologia utilizada baseia-se na pesquisa…
