Revista de Direito do Consumidor
ISSN 1518-4862 O Direito do Consumidor é um ramo relativamente novo do Direito brasileiro e é responsável por cuidar dos casos relacionados ao consumo e a defesa dos direitos que a pessoa, seja ela física ou jurídica, possui em relação a um determinado produto, bem ou serviço.Publicidade de bebidas alcoólicas.
As discussões envolvendo a modificação do conceito de ‘bebidas alcoólicas’ previsto no artigo 1°-A, da Lei n. 9.294/96, que dispõe sobre restrição à propaganda destes produtos, dentre outras matérias, parecem realmente estar com os dias contados. Com o adiantamento do…
Legitimidade ativa de grupo econômico para demandar indenização por perdas e danos contra prestador de serviço.
Pode uma empresa pode ser considerada consumidora, em se tratando de integrante de grupo econômico a negociar com outra empresa?
Indenização em relação de consumo. Juizado Especial.
A peça trata de numerosos aspectos, dentre os quais a competência do Juizado, a legitimidade passiva, a existência de relação de consumo, a responsabilidade objetiva e a quantificação da indenização.
Sentença obriga Brasil Telecom a manter plano pré-pago
Sentença proferida em ação civil pública contra a Brasil Telecom determinou a manutenção de plano pré-pago de telefonia para os consumidores que já o haviam contratado quando este foi extinto, sob a alegação de que seria substituído pelo plano AICE, criado por exigência da Anatel.
O ônus da prova e sua inversão no CDC
I. Prova e ônus da prova 1.Prova, define Dinamarco, é "um conjunto de atividades de verificação e demonstração, mediante as quais se procura chegar à verdade quanto aos fatos relevantes para o julgamento" [01], e se destina a formar a…
Assinatura mensal e pulsos excedentes.
Há, sem dúvida, um grande número ações tramitando na Justiça gaúcha, contra as ilegais cobranças da "tarifa básica de assinatura mensal" e os denominados pulsos excedentes que, no Rio Grande do Sul, são praticadas pela Brasil Telecom. Dentre os vários…
A prova na relação consumerista contratual
O art. 90 do Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/90) estabelece que a defesa do consumidor em juízo será realizada conforme o Código de Processo Civil e da Lei nº 7.347/85, no que não contrariar as disposições do…
Tabela Price e anatocismo.
A Tabela Price de amortização, e não apenas ela, baseia-se na adoção sistemática da capitalização de juros compostos. Ou seja, estruturalmente admite o anatocismo como forma de equacionar uma tabela de amortizações.
O preparo nas ações de consumo
O custo do processo no Brasil é um problema sério. Há hipóteses em que o valor exagerado das custas processuais e da taxa judiciária dificulta (ou mesmo impede) o acesso ao Poder Judiciário (o que afronta o inciso XXXV do…
Inscrito no SERASA é condenado por requerer indenização de má-fé
A sentença entendeu que o autor tinha conhecimento do débito e foi notificado de sua inscrição no cadastro de inadimplentes, tendo agido deliberadamente de má-fé, sendo por isso condenado, ex officio, em multa de 20% sobre o valor da causa.
Financeira que firmou contrato com estelionatário deve indenizar por cobrança indevida
Consumidor teve seus documentos usados indevidamente por estelionatário para abrir contrato de financiamento de veículo. Não tendo pago as prestações, seu nome foi negativado nos cadastros de crédito. A sentença condenou a financeira a indenizar o autor da ação
O sistema de call center (teleatendimento).
Os órgãos de defesa do consumidor argumentam que o serviço de atendimento telefônico é inadequado e insuficiente, e pretendem que as prestadoras de serviços de telefonia móvel sejam obrigadas a disponibilizar postos de atendimento pessoal.
Empréstimo a analfabeto só com registro em cartório
A Defensoria Pública da Bahia ajuizou ação civil pública para que instituições financeiras só realizem empréstimos consignados a beneficiários do INSS, idosos e analfabetos, mediante registro do contrato em cartório de registro público. Também requereu a nulidade dos contratos firmados sem essa formalidade. A medida busca coibir abusos e proteger consumidores hipervulneráveis. A Justiça concedeu tutela antecipada, determinando que as rés se abstenham de formalizar tais contratos sem o devido registro em instrumento público.
A relação jurídica de consumo: conceito e interpretação
1. INTRODUÇÃO A dicotomia entre relações jurídico-obrigacionais civis e comerciais já era ancestral quando, em 1866, Teixeira de Freitas propôs a sua unificação enquanto abandonava a elaboração do projeto de um Código Civil onde o Governo insistia em manter o...
Caminhão usado tem garantia mesmo quando usado para viagens longas
Caminhoneiro adquiriu veículo usado, para transporte de cargas, que teve o motor fundido após três meses de uso. O vendedor alegou que o caminhão foi adquirido para viagens curtas e cargas pequenas, mas estava sendo usado de forma diferente.
Renovação automática de assinatura de revista depende de prova de anuência do consumidor
Consumidor que contratou assinatura de revistas por determinado período entrou com ação de indenização contra a editora, por ter ocorrido a cobrança por renovação da assinatura sem a sua anuência.
Problema acerca dos juros remuneratórios
1. Introdução: Célebre é a discussão, em nosso ordenamento jurídico, acerca da possibilidade ou não de limitação dos juros remuneratórios bancários, seja por fundamento constitucional, seja por fundamento legal. Certo, contudo, que, abstraindo a questão da limitação de juros, pelo…
Trocas imotivadas e motivadas de produtos
1. Antes de adentrar no assunto, primeiramente é necessário diferenciar as duas modalidades de troca. A troca motivada de um produto seria aquela em que o bem adquirido possui um defeito (problema na criação ou na concepção do produto que…
Pessoa jurídica consumidora
O enfrentamento da problemática envolvendo a pessoa jurídica qualificada com consumidora deu-se alhures, amplamente, em nossa obra Ofensa à Honra da Pessoa Jurídica (Ed. LEUD, São Paulo, 2004). Mas a questão permanece suscitando controvérsia e nos aguçou a tecer considerações…
A legitimidade do Ministério Público para a defesa dos direitos individuais homogêneos do consumidor:
A eficácia social da norma esbarra numa visão jurisprudencial que ainda rejeita a máxima utilização dos mecanismos legais existentes, sem ter a sensibilidade de que, em algumas situações, tal restrição importa a impossibilidade absoluta do acesso à justiça.
