Revista de Direito do Consumidor
ISSN 1518-4862 O Direito do Consumidor é um ramo relativamente novo do Direito brasileiro e é responsável por cuidar dos casos relacionados ao consumo e a defesa dos direitos que a pessoa, seja ela física ou jurídica, possui em relação a um determinado produto, bem ou serviço.Juros após a Emenda Constitucional nº 40/2003.
1. IntroduçãoA limitação constitucional 1 dos juros em 12% não mais existe. Ela foi retirada da Constituição por meio de emenda constitucional. 2 Com a referida emenda houve supressão do parágrafo 3º, do art. 192, da Constituição da República.É certo...
FIES: ação revisional de financiamento estudantil.
Petição inicial de ação revisional de contrato de financiamento a estudante de ensino superior (FIES), requerendo a nulidade da aplicação da tabela Price e da capitalização de juros, bem como exigindo a limitação da taxa de juros a 6% ao ano.
Responsáveis pela comunicação escrita prevista no art. 43, § 2º, do Código de Defesa do Consumidor
Atualmente, tramitam em todo país diversas demandas que têm por escopo reparar dano moral causado pela ausência de comunicação escrita anterior à inscrição do nome de consumidor inadimplente em cadastro restritivo de crédito. Em grande parte dessa miríade de ações…
Direito de arrependimento do consumidor: exceções à regra e necessidade de evolução legislativa no Brasil
Na maioria das vezes, a aplicação do direito de arrependimento se baseia em uma exegese simplista e imediatista, realizada à luz do mecanismo gramatical, sem observância de outros recursos de interpretação normativa.
Juiz condena site de leilões online solidariamente com o vendedor do produto
Os pedidos do autor foram julgados totalmente procedentes, responsabilizando solidariamente a empresa de leilões online e o vendedor em virtude da não entrega de mercadoria adquirida por meio de anúncio veiculado no respectivo site.
Restrição de seguro
IntroduçãoDe cerca de três anos para cá têm surgido situações inusitadas para os consumidores no mercado de seguros de automóveis. O adquirente de veículo formula a proposta perante uma seguradora e, por motivos desconhecidos ou mediante fórmulas genéricas e vazias,…
Natureza jurídica da cobrança pela religação do fornecimento de energia elétrica
Apesar de tal cobrança ser conhecida como "taxa" de religação, não há divergência na doutrina de que não se trata de espécie tributária, existindo, no entanto, confronto quanto a enquadrá-la como tarifa ou cláusula penal.
A inversão do ônus da prova nas relações de consumo:
SUMÁRIO: 01. INTRODUÇÃO. 02. A TEORIA GERAL DA PROVA. 03. O ÔNUS DA PROVA NO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. 04. O ÔNUS DA PROVA NO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. 05. A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA NO CDC. 06....
Cobrança de tarifa pela quitação antecipada de dívidas:
A Folha de São Paulo noticiou, há algum tempo,[1] o extraordinário aumento das tarifas cobradas pelos bancos para a quitação antecipada de débitos, que foram superiores a 100%: "De um ano para cá, mais que dobrou a tarifa cobrada pelos...
Para não dar asas à irresponsabilidade
Muito tem sido dito e escrito sobre a ação da Red Bull no dia 16 de janeiro de 2007, às margens da cratera aberta acidentalmente na obra do metrô paulistano. Acredito, entretanto, que não seria demais voltar ao assunto para…
Inadimplente inscrito no Serasa é condenado por litigância de má-fé
O Juizado Especial de Tubarão (SC) negou pedido de indenização pleiteado por pessoa que, tendo deixado de pagar as prestações do carnê de compra de mercadorias, foi inscrito no cadastro de inadimplentes sem prévia notificação.
Declarada ilegalidade da cobrança de assinatura do telefone fixo pela Brasil Telecom e GVT
Sentença em ação civil pública movida no Mato Grosso declarou ilegal a cobrança de tarifa básica de assinatura pelas empresas de telefonia fixa Brasil Telecom e GVT.
Cobrança indevida por conta telefônica cancelada: indenização por danos morais
Petição inicial de ação promovida contra empresa de telefonia móvel, com pedidos de declaração das rescisões do contratos e indenização por danos morais. A ação foi julgada procedente.
Aspectos da responsabilidade civil no Código de Defesa do Consumidor e excludentes
Sumário: Introdução. 1. Responsabilidade civil no código de defesa do consumidor,1. 1. Responsabilidade subjetiva e objetiva. 1.2. Responsabilidade pelo fato do produto e do serviço. 1.3. Responsabilidade pelo vício do produto e do serviço. 2. Excludentes de responsabilidade. 2.1. Previstas...
As trocas de presentes
Com o Natal, surge a expectativa de troca de presentes. Certamente muitos só virão a trocar presentes em fevereiro, quando do fim das férias escolares. Afinal, trocar presentes é possível ou depende da boa vontade do lojista? Existe limite de…
Cadastros de consumidores.
Tornou-se uma praxe a prévia consulta ao cadastro de inadimplentes pelos comerciantes, bancos e até particulares, antes da concretização de negócios, em suas mais variadas modalidades.
Nulidade de apelação proposta por empresa telefônica que não mais existia
O Ministério Público defende a impossibilidade de apelação por empresa telefônica que já não mais existia na época da interposição do recurso, tendo em vista sua anterior incorporação por outra empresa.
Ministério Público defende retribuição acionária de adquirentes de plano de expansão telefônica
A Brasil Telecom interpôs ação rescisória contra acórdão que declarou a nulidade de cláusula contratual que previa a não retribuição, em ações, da participação financeira de todos os consumidores que participaram de plano de expansão telefônica da TELEMS, em 1993.
Juros bancários creditícios x lesão de consumo
RESUMO Este artigo pretende discutir a teoria da lesão de consumo sob a visão consumerista a partir da plena aplicabilidade do CDC às relações de consumo bancárias, demonstrando a estrutura das operações bancárias e a expressiva desproporção entre o custo…
