Extinção de contrato coletivo de assistência à saúde:

O plano coletivo, embora negociado e contratado exclusivamente com a empresa estipulante, gera um vínculo para com outras pessoas, os segurados, que têm direitos de exigir a prestação dos serviços contratados em seu favor.

Operadora cobra para transferir celular para o presenteado

Consumidora adquiriu telefone celular em seu nome para dar de presente mas, ao tentar transferi-lo para o nome do presenteado, foi surpreendida com a cobrança de uma taxa de valor elevado.

A conformação do processo e o controle jurisdicional a partir do dever estatal de proteção do consumidor

O presente trabalho pretende demonstrar como a idéia de dever de proteção estatal repercute especialmente sobre a atividade jurisdicional de proteção – ou de tutela – do consumidor.

Empréstimos consignados: falta de clareza na publicidade.

Ação civil pública movida pelo Ministério Público do Distrito Federal em face de banco privado que oferece empréstimos consignados a aposentados, requerendo medidas para que a publicidade do serviço esclareça melhor as condições contratuais, bem exigindo indenização por danos morais coletivos.

Taxa de abertura de crédito, mais um abuso

Há pouco tempo, o Conselho Nacional de Previdência Social aprovou a Resolução nº 1.272, que proibiu, a partir da data de sua edição, a cobrança de taxa de abertura de crédito nos contratos de empréstimo com desconto na folha de…

Alimentos funcionais.

Nas últimas décadas, novas tecnologias, como a biotecnologia, engenharia genética, processamento de alimentos, inovações de produtos e produção em massa, habilitaram os cientistas de alimentos a planejar novos produtos saudáveis. Há em todo o mundo um crescente interesse pelo papel...

A privatização do saneamento básico

1 – Considerações Gerais             O setor de saneamento1 encontra-se na interface entre diversas políticas públicas de grande repercussão social, como meio ambiente, saúde e desenvolvimento urbano. Os esgotos urbanos são a principal fonte poluidora dos recursos hídricos, comprometendo seus outros…

O princípio da vulnerabilidade e a defesa do consumidor no direito brasileiro:

O presente trabalho visa a analisar o princípio da vulnerabilidade no ordenamento jurídico brasileiro, tendo em vista a sua utilização como fundamento filosófico de todo o movimento de defesa do consumidor.

Limitação aos juros em nível constitucional, no pré e pós EC nº 40/2003

A limitação expressa aos juros foi expurgada da Carta Magna, porém, subsiste todo um sistema constitucional de limitações mediatas aos juros, que dá respaudo às limitações expressas de nivel infraconstitucional.

Acerca da (i)legalidade do reajuste nos contratos de plano de saúde coletivos

            Como se sabe, existem três tipos de reajustes no tocante aos contratos de prestação de assistência à saúde: reajuste por faixa etária, reajuste financeiro (inflação dos custos médicos, hospitalares e farmacêuticos) e, por fim, reajuste por sinistralidade.             Com efeito, no…

Empresas de listas telefônicas: captação fraudulenta de consumidores.

Ação civil pública proposta pelo Ministério Público de Tocantins contra empresas editoras de listas telefônicas que captavam anunciantes de forma ilícita, por meio de contratos de publicidade forjados sob a aparência de simples “renovação de cadastro”, efetuavam cobranças abusivas e publicavam os anúncios em catálogos de circulação desconhecida.

Plano de saúde e cobertura incondicional dos casos de emergência e urgência

Emergência deriva de casos que impliquem risco imediato de vida ou de lesão irreparável para o paciente, caracterizada em declaração de médico assistente. Urgência, de sua vez, diz respeito aos casos resultantes de acidentes pessoais ou de complicações no processo…

Reclamação do consumidor para sanação do vício do produto

Terá o consumidor de, obrigatoriamente, reclamar ao fornecedor (principalmente ao lojista) para que sane, diretamente ou mediante oficinas especializadas, o produto entregue com defeito ou vício? Ou poderá, desde já, exigir a devolução do preço, ou a substituição do produto,…

A responsabilidade civil do fornecedor por vícios dos produtos no Código de Defesa do Consumidor

A justa expectativa dos consumidores frente aos produtos lançados no mercado é a de que eles funcionem regularmente, de acordo com a finalidade para a qual foram desenvolvidos e que ofereçam segurança aos seus usuários.

Renovação compulsória de matrícula de estudante inadimplente:

Contestação em ação proposta por estudante inadimplente que pretendia a renovação compulsória de sua matrícula.

Considerações a respeito da assinatura básica telefônica

Sumário: 1. Introdução; 2. Natureza Jurídica da Assinatura Básica Telefônica; 3. Ilegalidade da Cobrança; 4. Repetição de Valores Cobrados; 5. Decadência e Prescrição; 6. Conclusão; Referências Bibliográficas. Resumo: O presente artigo tem o escopo de abordar, de forma sucinta, a…

Da inocorrência do anatocismo na Tabela Price:

Demonstraremos que a aplicação da Tabela Price não redunda, em si, na capitalização de juros e não há sentido lógico em combater-se o anatocismo através do afastamento dos resultados da fórmula matemática a ela relacionada.

A interpretação às avessas das ações de revisão de cláusulas contratuais

            Quando se vê as instituições financeiras e até mesmo os tribunais manifestarem-se "friamente" sobre a impossibilidade de rever cláusulas contratuais injustas, haja vista o consumidor ter "assumido adimplir a obrigação avençada", fica-se com a sensação de estar regredindo no tempo.…

Ação civil pública contra concessionária de eletricidade:

Inicial de ação contra concessionária de serviço de fornecimento de energia elétrica, para que cumpra o dever de prestação contínua e de qualidade nos serviços prestados.

Juros e usura: combate histórico

Resumo: Este artigo esboça e examina conceitos, classificações e noções fundamentais relativas aos juros. A noção de principal, o conceito de juros, taxa de juros e critérios para seu cálculo, juros simples, juros compostos, juros remuneratórios e moratórios, juros legais...