Revista de Direito do Trabalho
ISSN 1518-4862 Direito do Trabalho é o ramo do Direito que rege as relações entre empregadores e empregados. Suas normas são regidas principalmente pela CLT – Consolidação das Leis do Trabalho – e pela Constituição. Divide-se em diversas áreas, como o Direito Individual do Trabalho, o Direito Coletivo do Trabalho e o Direito Público do Trabalho.A ultratividade das convenções e acordos coletivos
O que ocorre quando expira o prazo da convenção coletiva? A cláusula mais favorável incorpora-se definitivamente ao contrato individual de trabalho ou o trabalhador perde automaticamente aquele benefício anteriormente concedido?
A fiscalização do trabalho frente à flexibilização das normas trabalhistas
SUMÁRIO: 1. INTRODUÇÃO; 2. ABORDAGEM GENÉRICA SOBRE A FISCALIZAÇÃO DO TRABALHO; 2.1. Histórico Geral; 2.2. A inspeção do trabalho no Direito Internacional; 2.3. Evolução da Inspeção do Trabalho no Brasil; 2.4. A Posição Enciclopédica da Inspeção do Trabalho; 2.5. Natureza…
O equívoco do discurso da flexibilização das normas trabalhistas
Recentemente foi revelada pesquisa realizada pelas Universidades de Havard e Yale, que constataram ser a legislação brasileira, em nível mundial, a que mais protege o trabalhador. Segundo a pesquisa, a falta de flexibilidade da legislação trabalhista faz com que apenas…
O uso indevido do correio eletrônico no ambiente de trabalho
Sumário: 1. Introdução. 2. Estatísticas sobre o uso do correio eletrônico no ambiente de trabalho. 3. A natureza técnica do correio eletrônico. 4. A natureza jurídica do correio eletrônico. 5. O poder diretivo do empregador versus direito à intimidade do…
O Direito do Trabalho e o assédio moral
I – Assédio Moral e o ambiente de trabalho A globalização, com base em novas técnicas de seleção, inserção e avaliação do indivíduo no trabalho, fez uma reestruturação nas relações do trabalho. O novo paradigma é o "sujeito produtivo", ou…
O intervalo intrajornada como hora extra
Intervalo intrajornada é o descanso concedido dentro da própria jornada de trabalho. (1) De acordo com a duração da jornada diária de trabalho, o art. 71, da CLT, determina a concessão do intervalo, o qual se destina à recomposição…
Vínculo mantido.
Questão debatida diariamente nos Tribunais Trabalhistas diz respeito a se saber se a aposentadoria espontânea do empregado extingue o contrato de trabalho e, se nesse caso, tem ou não o trabalhador direito ao recebimento da multa de 40% do FGTS....
Os valores cooperativos como sustentáculo da boa gestão das sociedades cooperativas.
El hombre debe unir a sus disposiciones naturales el esfuerzo del entendimiento y de la voluntad para forjar el carácter y darle a su libertad su alcance pleno. Cuando el conocimiento falla, o la pasión lo enturbia, se desvirtúa la…
Repensando o cooperativismo
Propõe-se revisitar a noção de cooperativismo, restabelecendo-se a ordem natural das coisas, que reclama, antes de qualquer questionamento justrabalhista, conhecimento adequado da cooperação.
Os riscos trabalhistas, previdenciários e tributários na contratação de executivos por meio de carta oferta (offer letter)
A sua empresa está buscando contratar um alto executivo? Antigamente, bastava oferecer um bom salário fixo, dar um cumprimento de mão e estava tudo acertado. Atualmente, as empresas buscam os chamados "talentos". É difícil definir com exatidão o que é…
O enquadramento sindical das entidades de representação laboral e os princípios constitucionais da liberdade e unicidade sindical
1 - Introdução Após a promulgação da Constituição Federal de 1988, o tema enquadramento sindical vem causando muita controvérsia no meio jurídico, com grande impacto nos contratos de trabalho. A mola propulsora do aludido problema é a falta de parâmetros…
A prescrição das ações trabalhistas de reparação de danos materiais e morais
Recente decisão do TST reacende a discussão sobre o dano moral na relação de emprego, não mais sobre a competência da Justiça do Trabalho para apreciar e julgar a matéria, mas quanto ao prazo prescricional do dano moral trabalhista.
A impossibilidade da incorporação de cláusulas normativas aos contratos individuais de trabalho
O Enunciado nº 277 do Tribunal Superior do Trabalho (TST) consagrou o entendimento de que as normas coletivas, fruto de sentenças normativas, têm sua vigência restrita ao prazo que lhes foi assinado, de forma que não integram os contratos individuais…
Desconsideração da pessoa jurídica no Direito do Trabalho
São utilizados para buscar a efetividade do crédito trabalhista: solidariedade e subsidiariedade passiva, sucessão trabalhista e fraude à execução. Diante da limitação desses institutos, tem-se utilizado a desconsideração da personalidade jurídica.
A estabilidade do art. 41 da Constituição Federal para o empregado público
Com as Orientações Jurisprudenciais de setembro de 2002, o Tribunal Superior do Trabalho deixou claro seu entendimento no sentido de que o servidor público celetista (empregado público) integrante da Administração pública direita, autárquica e fundacional tem direito a estabilidade prevista…
Os aspectos legais e a validade da cláusula de não-concorrência no Brasil
SUMÁRIO: 1. Introdução. 2. A validade das cláusulas de não-concorrência no Brasil, 3. A não-concorrência durante o contrato de trabalho. 4. A não-concorrência após a extinção do contrato de trabalho. 5. A cláusula de não-concorrência no Direito Comparado. 6. Conclusão…
Dissídio coletivo de trabalho no setor público
Contrapomos o dissídio coletivo e o poder normativo da Justiça do Trabalho, para defender a impossibilidade de ajuizamento de dissídio coletivo de natureza econômica em face da Administração Pública, ainda que se tratem de servidores celetistas.
Despedida imotivada.
O Poder Público tem o dever da promoção do bem comum e um dever maior que o das empresas privadas que tem o dever à responsabilidade social. As empresas públicas devem atender ao comando do art. 37 (caput) não promovendo…
Da pluralidade política à liberdade sindical do art. 8º da Constituição
O artigo corresponde a estudo da Constituição da República Federativa do Brasil. Compreendendo o alcance da expressão pluralismo político, apresentado no inciso V do artigo 1° da CRFB, o texto passa a abordar a liberdade de associação assegurada no Título...
