Horas extras dos mecânicos de aeronave

Constatou-se na realidade da aviação em Paulo Afonso (BA) o fiel cumprimento às leis trabalhistas no que diz respeito à jornada de trabalho e horas extras, pois do universo pesquisado constatou-se a unanimidade dos trabalhadores em afirmarem que são assegurados e cumpridos seus direitos.

Direitos trabalhistas do empregado doméstico

De uma forma geral, em todo o mundo, levantaram-se vozes durante os 50 anos em que a situação da categoria de empregados domésticos foi discutida, chegando à conclusão de inevitável e necessária correção da desigualdade do tratamento dispensado.

Incorporação das normas coletivas ao contrato individual de trabalho

Os benefícios de acordos e convenções coletivas que, pelo costume e habitualidade, tenham perdurado por vários anos, e que não possuam cláusula expressa de cessação de efeitos, ficam sujeitos ao novo enunciado da súmula nº 277 do TST, incorporando-se ao contrato de trabalho individual dos empregados.

Advocacia-Geral da União e proteção jurídica do trabalhador

Seja preservando em juízo a eficácia das fiscalizações trabalhistas pelo Ministério do Trabalho e Emprego ou participando das políticas públicas com foco laboral, a Advocacia-Geral da União empresta à sociedade a certeza de que pode contar com uma Instituição que valoriza e protege o trabalhador brasileiro.

Adicional de periculosidade para profissionais de segurança pessoal ou patrimonial

A Lei nº 12.740/12 incluiu na CLT o direitos dos profissionais de segurança pessoal ou patrimonial receberem 30% como adicional de periculosidade, determinando o desconto ou compensação com outros adicionais da mesma natureza, eventualmente já concedidos por meio de acordo coletivo.

Lei Maria da Penha: garantia trabalhista

A Lei Maria da Penha garante a manutenção do contrato de trabalho da mulher vítima, como medida protetiva, que é a suspensão do contrato de trabalho, restando na inexecução recíproca das cláusulas pactuadas, pelo prazo fixado pelo magistrado, que não poderá exceder seis meses.

Terceirização e enfraquecimento do direito do trabalho

A terceirização tem sido abordada com olhar hipócrita, sem percepção dos tremendos malefícios que tem causado para milhares de trabalhadores, que, no final das contas, ficarão sob a responsabilidade do Estado (INSS) pelos impactos negativos à saúde do trabalhador, sem contar seus efeitos morais devastadores.

STJ e TNU: falta de assinatura da Carteira de Trabalho não prova desemprego

A ausência de anotação na Carteira de Trabalho não é suficiente para comprovar situação de desemprego, já que, por si, não afasta a possibilidade do exercício de atividade informal remunerada.

Contratação de pessoas com deficiência

É inequívoca a dificuldade de contratação de portadores de deficiência compatíveis com as funções a serem exercidas. Não é justo que os empregadores assumam ônus do Poder Executivo, sendo punidos com pesadas multas destinadas ao FAT que sequer se revertem para os deficientes.

Estabilidade do representante dos trabalhadores junto ao empregador

O representante dos trabalhadores junto ao empregador é detentor da estabilidade, nos mesmos moldes aplicados aos dirigentes sindicais, porque ela se aplica a todos aqueles que ocupam funções de defesa direta dos interesses de sua classe profissional.

Aposentadoria especial de servidor público: omissão legislativa

A Constituição Federal assegura a possibilidade de deferimento de aposentadoria diferenciada em favor de servidor público que exerça atividade laborativa em condições especiais que prejudiquem sua saúde ou sua integridade física, mas esse direito nunca foi regulamentado.

Cálculos de férias, intervalos intrajornada e repousos em domingos e feriados

A multa pela não concessão de férias é redutível? Como se calcula o “terço constitucional” de férias quando o empregado converte parte do descanso em abono pecuniário? Qual a natureza jurídica da multa pela supressão do intervalo intrajornada? Seu valor é redutível?

Jornada do motorista na negociação coletiva

É possível a negociação coletiva para se estabelecer limites mínimos para proteção do trabalhador, em consonância com as peculiaridades da atividade. É preciso dar certa liberdade ao motorista empregado para participar do planejamento da jornada.

Contribuição previdenciária sobre salário-maternidade e férias

O STJ decidiu que não deve incidir contribuição previdenciária sobre o benefício de salário-maternidade e sobre o terço de férias.

Suicídio por embriaguez do trabalhador e responsabilidade do empregador

Em caso de alcoolismo, o trabalhador deve ser remetido ao tratamento médico adequado, inclusive com afastamento do trabalho e percepção do benefício previdenciário do auxilio doença, e em última hipótese, a aposentadoria por invalidez.

Aviso prévio proporcional para empregados domésticos

O aviso prévio proporcional é um direito dado pela CF/88 a todos os trabalhadores, inclusive ao empregado doméstico, a fim de resguardar ao empregado o direito de buscar nova oportunidade de emprego no lapso temporal de sua duração.

Microempresa X segurança e a medicina do trabalho: avanços e retrocessos

A tutela da saúde e da segurança do trabalhador encontra importante fundamento no direito laboral, revestindo-se de caráter cogente e irrenunciável. Apesar dos avanços trazidos pela Lei da nova Microempresa, os retrocessos os superam.

LER/DORT e discriminação no ambiente de trabalho

É preciso conscientizar os empregadores de que um ambiente saudável proporcionará ao trabalhador condições dignas de labor e assim terão condições de executar um trabalho com maior qualidade e produtividade.

Novo aviso prévio proporcional ao tempo de serviço

Os que permanecerem por mais tempo terão aviso prévio mais duradouro. Será somado ao aviso mais três dias por ano trabalhado, sendo limitado a até 90 dias. Portanto, após 21 anos de serviço no mesmo emprego, o tempo de duração para de aumentar.

Impenhorabilidade da poupança: limites

Analisa-se a impenhorabilidade da poupança nos seguintes casos: quando a poupança é utilizada como se fosse conta corrente; quando o valor de 40 salários mínimos está distribuído em várias contas de poupança; quando o saldo excedente é mantido por salários.