Revista de Direito do Trabalho
ISSN 1518-4862 Direito do Trabalho é o ramo do Direito que rege as relações entre empregadores e empregados. Suas normas são regidas principalmente pela CLT – Consolidação das Leis do Trabalho – e pela Constituição. Divide-se em diversas áreas, como o Direito Individual do Trabalho, o Direito Coletivo do Trabalho e o Direito Público do Trabalho.A influência do STF na regulamentação do aviso prévio
O artigo investiga a atuação e a influência do Supremo Tribunal Federal na regulamentação do artigo 7º, XXI, da Constituição da República, que fixa o aviso-prévio.
Proteção da relação de emprego contra demissão sem justa causa: aplicabilidade imediata
Enquanto não editada a lei complementar que poderá prever fatores legitimadores da demissão sem justa causa, o trabalhador somente poderá ser demitido caso exista motivo disciplinar, técnico, econômico ou financeiro.
Trabalhador contratado sem concurso entre 1983 e 1988: demissão exige inquérito para apurar falta grave?
Os trabalhadores estabilizados pelo ADCT não têm qualquer garantia de emprego diferenciada, podendo ser dispensados pelo Estado, desde que haja processo administrativo ou judicial, que não será o inquérito para a apuração de falta grave.
Desconstituição judicial de normas coletivas negociadas e o equívoco do TST quanto à amplitude da legitimidade do MPT
O Ministério Público do Trabalho, ainda que figure como autor da ação anulatória, vem sendo impedido de postular em favor dos trabalhadores prejudicados pela norma coletiva desconstituída judicialmente.
Utilização de bafômetro pelo empregador
Analisa-se a possibilidade de utilização de etilômetros, comumente conhecidos como “bafômetros”, por empregador para verificação de consumo ou não de bebidas alcoólicas por parte de seus empregados.
Revisão administrativa de benefícios por incapacidade concedidos judicialmente
A possibilidade de revisão administrativa de benefícios decorrentes da incapacidade laboral concedidos judicialmente tem previsão legal no artigo 71 da Lei nº 8.212/93.
Sobreaviso: um caso judicial à luz de Dworkin e Bobbio
O presente artigo versa sobre a relação da decisão judicial de um caso concreto relativo ao sobreaviso com as teorias de direito como integridade, de Ronald Dworkin, e do ordenamento jurídico, de Norberto Bobbio, por meio de uma abordagem principiológica.
Justiciabilidade coletiva dos direitos sociais
Com base na evolução dos direitos fundamentais e no reconhecimento dos direitos sociais, tenta-se demonstrar as vantagens do processo coletivo para a efetivação de direitos fundamentas sociais.
Empregado doméstico e Convenção 189 da OIT: fim da discriminação?
Caso a convenção 189 seja ratificada, fala-se em equiparação de direitos dos empregados domésticos aos não domésticos. Os trabalhadores domésticos teriam os mesmos direitos dos celetistas.
Aviso prévio proporcional: auto-aplicabilidade da norma constitucional
Restam poucas esperanças de que este importante instrumento de proteção ao trabalhador contra a despedida arbitrária e as angústias do desemprego seja, finalmente, colocado em prática.
Inquéritos: diversas modalidades na legislação brasileira
Apesar da utilização da nomenclatura comum de "inquérito", tais procedimentos possuem, por diversas vezes, finalidades, características e naturezas jurídicas completamente diversas.
Estagiários no serviço público: processo seletivo para admissão
Estuda-se a necessidade da realização de processo seletivo simplificado para a admissão de estagiários em repartições públicas e os critérios que devem ser observados nessa seleção.
Proteção do trabalho do menor: saúde, higiene e segurança
Embora a proteção ao trabalho do menor seja uma preocupação antiga, a realidade tem muitas situações em que nossas crianças e adolescentes são objeto de reprovável exploração.
Imputação objetiva no Direito Penal Ambiental (inclusive no meio ambiente do trabalho)
A teoria da imputação objetiva, inclusive no que tange à realização dos riscos proibidos, pode se aplicar ao Direito Penal Ambiental e às situações de danosidade ligadas ao meio ambiente do trabalho.
Jornada de trabalho: revisão superficial do problema
Palavras-Chaves: Jornada de Trabalho. Controle. Horas Extras. Orientação do Tribunal Superior do Trabalho. Impacto econômico. Revisão de Literatura e de Súmulas. Resumo O presente artigo objetiva colaborar com a discussão sobre a jornada de trabalho e os efeitos econômicos do…
Licença paternidade: 120 dias para o pai adotante único
As relações familiares estão se modificando dentro de nossa sociedade. Uma das espécies de entidade familiar que vem crescendo bastante na sociedade moderna é a família monoparental. Regulamentada no artigo 226, § 4º da Constituição Federal, tal núcleo é formado…
Contribuição adicional de 10% do FGTS na demissão sem justa causa: tributo permanente ou provisório?
Analisa-se a situação jurídica da contribuição ao FGTS com alíquota de 10%, criada pela LC n.º 110/2001, e se é possível ou não a continuidade de sua vigência por tempo indeterminado.
Piso salarial dos técnicos em radiologia após a liminar na ADPF 151
Muito tem se discutido sobre o verdadeiro piso salarial para a categoria dos técnicos em radiologia. Tal discussão se deve especificamente por duas questões: a) O artigo 16 da Lei 7.394/85 – que regula o exercício desta profissão – determina…
