Chargeback no comércio eletrônico: ilegalidade

Analisam-se os aspectos jurídicos da cláusula excludente de responsabilidade pelos chamados chargebacks e as suas implicações na relação credenciadora x lojista.

Privacidade e anonimato na internet

Os usuários estão cada vez mais expostos na internet. Privacidade e anonimidade podem ser considerados sinônimos. O presente artigo visa elucidar, valendo-se da legislação e de ferramentas atuais, como o usuário pode efetivar seu direito a privacidade.

ICMS no e-commerce: um novo paradigma ao instituto após a aprovação da PEC 197/2012?

Critica-se a PEC 197/2012, a qual está em discussão no Congresso Nacional, visando alterar a legislação do ICMS no e-commerce. É praticamente uma alteração constitucional para "inglês ver", mantendo o problema legislativo.

Conflitos entre marca e nome de domínio na internet

Com o avanço da internet não só a marca, mas também o nome de domínio se tornou um importante sinal distintivo. Atualmente o regramento para o registro de nomes de domínio não é tão rigoroso quanto o pedido de registro de marca, o que faz com que surjam conflitos.

Contratos eletrônicos no Brasil

Com as transformações advindas de novas tecnologias, como a internet, houve inovação atinente à teoria geral dos contratos. O presente estudo aborda o Projeto de Lei que objetiva a alteração do CDC, para inserir os contratos eletrônicos em uma seção própria.

O prazo em dobro no processo eletrônico – nada mudou

O processo eletrônico teria acabado a preocupação de Alfredo Buzaid, sobre a dificuldade de vários advogados fazerem a tradicional vista dos autos no balcão do fórum. O argumento pode ser tentador, mas está muito longe de acarretar o fim da vigência de uma norma.

Processo eletrônico: é preciso integrar sistemas

Não importa qual é o sistema de processo eletrônico utilizado no país, o que realmente importa é que a advocacia tenha um único portal de acesso.

Processo judicial eletrônico: obstáculos

Realiza-se um apanhado dos problemas técnico-jurídico encontrados na implantação do processo judicial eletrônico na Justiça brasileira.

Intimação via Whatsapp: mais uma jabuticabada!

As citações não poderão ser feitas por meio eletrônico, ao menos quando se tratar de Processo Penal.

Ativismo na rede: as novas formas de pensar e fazer política

Análise da cidadania cosmopolita e suas novas formas de ativismo, com destaque para o ativismo na rede através de organizações não-governamentais e movimentos sociais, como uma inovadora espécie de expressão cidadã.

Promotor compra drogas e pede para entregar no fórum

Para investigar o tráfico pela internet, um promotor de justiça comprou maconha e recebeu a "mercadoria" encomendada no fórum criminal em São Paulo. A droga foi comprada por meio de um site localizado nos EUA, postada em Fortaleza (CE) e entregue no "domicílio" indicado.

A ilicitude do Digital Rights Management (DRM)

O presente artigo explica o que é DRM, como ele realmente é utilizado, os motivos dele estar em desacordo com a legislação brasileira e o que pode ser feito contra esta restrição injustamente imposta ao consumidor.

Marco civil da internet - Análise dos pontos relevantes da Lei nº 12.965/2014

O presente texto tem por escopo fazer uma breve abordagem dos principais pontos trabalhados pelo Marco Civil da Internet, recentemente sancionado pela Lei nº 12.965/2014, e as possíveis influências desta nova normatização face à internet livre no Brasil.

Justiça processualizada

Os eruditos de boa-fé, que mais enfaticamente pregam a jurisdição como um meio efetivo de realização da justiça, são exatamente as pessoas que estão sempre à busca de normas processuais que não permitem a finalização do processo, enquanto instrumento de realização do direito material.

Direito de resposta e liberdade de imprensa: Reclamação Constitucional e ADPF 130

O STF vem recebendo várias Reclamações Constitucionais sobre direito de resposta, que era previsto na Lei de Imprensa julgada inconstitucional. Nestes casos, é cabível a Reclamação constitucional, ou não?

A imunidade tributária dos livros, jornais e periódicos eletrônicos: Garantia de acesso ao conhecimento

A efetivação do direito fundamental de acesso à informação através da imunidade tributária garantida aos livros, jornais e periódicos eletrônicos.

Aplicação do Código de Defesa do Consumidor e do Decreto 7.962/2013 aos contratos eletrônicos

Ao consumidor eletrônico é concedido o mesmo tratamento dispensado aos demais consumidores, a saber: de interpretação favorável e de cumprimento integral do contrato.

Conflitos entre marca registrada, nome empresarial e nome de domínio

Identificação e solução de controvérsias envolvendo os diferentes signos distintivos utilizados pelo empresário em sua atividade: uma análise legal e jurisprudencial.

Direito de Família e as redes sociais

A influência das redes sociais (Facebook) nas ações que versam sobre o Direito de Família.

Eleições: limites nas redes sociais

O artigo aborda os aspectos que envolvem a propaganda eleitoral nas redes sociais, pela nova legislação eleitoral, bem como as recentes decisões e inovações da Justiça Eleitoral sobre o tema.