Revista de Direito e Informática
ISSN 1518-4862A Internet e as questões tributárias:
Valor Econômico dias 11 a 14.10.2001 - p. B2 Recente decisão do STJ, em voto da lavra do eminente Ministro José Delgado, entendeu serem os provedores de acesso à Internet sujeitos, em suas atividades, ao ICMS, por prestarem serviços de…
Adultério virtual
Art. 240. Cometer adultério: Pena – detenção, de quinze dias a seis meses. § 1º Incorre na mesma pena o co-réu. ... Na história da humanidade, o adultério sempre foi tratado com relevância pelas sociedades organizadas. "A lei Júlia de…
A aplicação do Código de Defesa do Consumidor às mensagens publicitárias não solicitadas recebidas através da Internet
IntroduçãoTodos os usuários da internet que utilizam o serviço de correio eletrônico (e-mail) com certeza já foram vítimas de anúncios promocionais promovidos por fornecedores ou comerciantes de produtos com a apresentação de ofertas irresistíveis, garantia de preço, formas de pagamento…
A tecnologia e o Direito no século XXI:
A ciência jurídica trata de realidades. Sua contingência outrora considerada empecilho ao seu caráter científico é hoje tão-somente objeção clássica[1]. Entretanto, sabemos todos nós que o direito é por natureza conservador, sendo certo que a introdução de novos princípios e…
Comentários ao edital 1/2001 da Anatel sobre critérios de seleção de softwares
O meritíssimo Juiz Carlos Eduardo Castro Martins, da 6ª Vara da Justiça Federal de Brasília, indeferiu, em 30/8/01, pedido de liminar pela nulidade do edital de licitação da Internet escolar, do programa Telecomunidade, financiado com recursos do FUST, o edital…
ICP-Brasil e seu Comitê Gestor
1. IntroduçãoNão é de hoje que temos nos manifestado no sentido de que o país carece da criação urgente de mecanismos legislativos destinados a disciplinar as relações jurídicas decorrentes das operações comerciais praticadas no âmbito da internet.Essa preocupação, que tem...
O spam à luz do Código de Defesa do Consumidor
O expressivo crescimento da rede mundial de computadores, a Internet, tem levado os estudiosos do Direito a se debruçarem sobre novas questões que surgem com a mesma velocidade em que se navega pelo world wide web. Atualmente, está se tornando…
As relações do "business to consumer" (B2C) no âmbito do "e-commerce"
As relações do " business to consumer " (B2C) no âmbito do " e-commerce ": (i). Considerações Iniciais: As relações jurídicas decorrentes das operações realizadas no âmbito do " e-commerce " através da rede mundial, se encontram na ordem do…
O sonho utópico de uma rede sem fronteiras
"Governos do mundo industrial, em nome do futuro, pedimos que nos deixem sós. Não são vocês personas gratas entre nós. Falta-lhes soberania e legitimidade ética para implantar regras ou métodos. Temos motivos de sobra para temer-lhes. O ciberespaço não se…
Impunidade na Internet
O avanço da tecnologia na área da informática provocou uma grande revolução nas relações sociais. As facilidades alcançadas pelo uso do computador e, principalmente, a Internet, transformaram a vida moderna. É a era da Informática. Junto com o e-commerce, o…
A rede mundial de computadores e a guerra fiscal brasileira na disputa pela arrecadação tributária:
Da introdução: As operações na rede mundial de computadores, continuam demonstrando nos gráficos dos investidores, curvas em constante crescimento, a cada dia novos investimentos estão sendo realizados no mundo inteiro, objetivando o desenvolvimento de tecnologias, segurança, regramento das relações…
Documentos eletrônicos: a desmaterialização dos títulos de crédito
1. Introdução: A internet como origem de relações comerciais Não há limites intransponíveis para a criatividade da natureza humana. Vive-se um crescente desenvolvimento, uma marcante evolução em torno das ciências. E esses avanços tecnológicos deixam claro que é necessária a...
Cartórios eletrônicos e o exercício ilegal de profissão
Como de praxe, o Governo mete as mãos pelos pés e edita, a toque de caixa, mais um "Frankstein" tecnológico. Ainda sob a inevitável suspeita de manipulação dos resultados eleitorais por meio da tal Urna Eletrônica de Votação, aquela a…
O Windows XP, a pirataria e os direitos dos consumidores
25 de setembro de 2001. Esta a data marca o início da distribuição, pela Microsoft, aos principais fabricantes de computadores de nosso país, do Windows XP em português, novo sistema operacional da empresa. Dentro de pouco menos de um mês,…
A proteção jurídica do e-mail, enquanto meio de comunicação privada, no Direito Penal espanhol
Sumario: 1) Introdução. 2) Delitos informáticos. 3) A intimidade como um direito fundamental e sua proteção no ordenamento jurídico espanhol. 4) O direito ao segredo nas telecomunicações e sua proteção no ordenamento jurídico espanhol. 5) A proteção jurídico-penal do correio…
Aspectos do comércio eletrônico aplicados ao Direito Brasileiro
S u m á r i o : 1. Introdução; 2. Dados Numéricos; 3. Definições de comércio eletrônico; 4. Cenário Internacional; 5. Questões jurídicas, 5.1. Violação de privacidade, 5.2. Marcas e Domínios, I. pirataria de nomes de domínio, II. Questão…
Os direitos autorais e a www
Há poucos dias tivemos notícias de que um advogado ingressara com uma ação de indenização por ter tido um artigo seu publicado em página da Internet sem a sua devida autorização, surgindo a polêmica sobre o uso dos escritos alheios…
A desmaterialização e a circulação do crédito hoje.
A doutrina, com relação ao crédito propriamente dito, tem realçado o fato de que este não cria riqueza já que sua função precípua é a de fomentar a circulação de bens e riquezas com a injeção de recursos antecipados em…
A justiça federal de São Paulo no ciberespaço.
(i) Considerações Iniciais: Como se sabe, a tecnologia de informações no mundo do " world wide web " (w.w.w.), é lastreada em mecanismos de transmissão dados e informações através dos provedores de acesso à internet. Tais provedores, apresentam diferentes meios…
Algumas considerações sobre a questão da validade, eficácia e valor probatório dos documentos eletrônicos
(i) Considerações Iniciais: Atualmente fala-se que o número de usuários da rede mundial de computadores em nosso país, corresponde a 6% (seis por cento) da população brasileira, o que em termos numéricos, identifica algo em torno de 10 (dez) milhões…
