Revista de Direito Econômico
ISSN 1518-4862[Modelo] Ação revisional de financiamento de veículo
Pede-se revisão do contrato de financiamento de veículo no caso concreto para que seja aplicada a taxa de juros de 1,8375% e não mais de 2,15% pactuado pelas partes.
Dubsmash: invenção ou violação?
O Dubsmash não pode ser considerado um provedor de hospedagem, e sim de informação. Não são os usuários que postam informação e conteúdo protegido, e sim o próprio Dubsmash. Sua conduta deve então ser regida pela regra geral do Art. 29 da Lei dos Direitos Autorais.
A guerra das patentes farmacêuticas: INPI e Anvisa
Análise do entendimento diverso das entidades INPI e Anvisa sobre temas relacionados às patentes farmacêuticas
Lei nº 13.043/14: alterações na alienação fiduciária de veículos
A Lei nº 13.043/14 resolveu acelerar o ajuizamento da ação de busca e apreensão, de forma que passou a permitir que as medidas liminares sejam concedidas durante o plantão do judiciário, ou seja, fora do horário normal do expediente forense.
A necessária tipificação do contrato de franchising
Verifica-se, cada vez mais, o defasagem da Lei n. 8.955/94 (Lei de Franquias), que cuidou somente dos aspectos pré-contratuais do sistema de franchising e deixou a cargo do Código Civil a difícil missão de regular a execução do contrato.
Responsabilidade do administrador na sociedade anônima
Para que o administrador não seja responsabilizado por concorrer na prática de ato ilícito, recomenda-se fazer constar sua dissidência em ata da reunião do órgão administrativo.
Caso Eike Batista: competência da Justiça Federal para crimes contra o mercado de capitais
Quando se trata de crimes introduzidos pela Lei 10.303/2001, há evidente interesse da CVM, uma vez que ela tem o poder de regulamentação e de policia sobre o mercado, detendo os instrumentos de apuração.
Brasil e Israel: parceria de gigantes
A simbiose de conhecimentos pode gerar inovações que melhorem nossa vida, seja na descoberta de novas tecnologias, curas para doenças ou em medidas efetivas de combate à seca que vem castigando o Brasil nos últimos anos
Ação de dissolução parcial de sociedade (novo CPC)
Analisam-se as principais inovações do procedimento especial da ação de dissolução parcial de sociedade no Novo Código de Processo Civil, lei nº 13.105/2015.
Licitação exclusiva até R$ 80 mil: limite por item ou global?
Nas licitações realizadas por itens, é cabível a participação exclusiva de microempresas e empresas de pequeno porte, ainda que o valor total ultrapasse R$ 80.000,00, desde que o valor estimado de cada item individual não exceda esse limite.
A MP nº 2.186/2001 e a pesquisa com a biodiversidade brasileira
A MP 2.186/2001 desde a sua criação tornou-se um grande entrave aos pesquisadores nacionais quanto ao avanço do conhecimento utilizando a biodiversidade nativa brasileira.
Denúncia genérica contra sócios de uma empresa: inviabilidade
Estudam-se as figura das sociedades empresárias e da denúncia genérica envolvendo seus sócios para desvendar os critérios objetivos de imputação e denunciar uma simplificação indevida do processo penal.
Franquia: vantagens e desvantagens
O instituto de franchising amadureceu, ganhou o nome pelo qual se tornou conhecido no mundo todo e alcançou faturamentos de participação significativa no Produto Interno Bruto de vários países.
Compliance e Lei Anticorrupção: qual a relação com sua empresa?
Com a publicação do Decreto regulamentador da Lei Anticorrupção que incentiva expressamente a adoção de procedimentos de compliance, o momento é oportuno para que as empresas possam atuar preventivamente, implementando melhorias de suas práticas de governança corporativa.
Igualdade de capacidade e liberalismo igualitário
O texto tem como objetivo apresentar a teoria de A. Sen sobre igualdade de capacidade, como meio de materializar a sua visão da igual consideração, e abordar alguns pontos, considerados importantes, acerca do liberalismo igualitário.
