Revista de Direito Eleitoral
ISSN 1518-4862
Parlamentarismo: você sabe o que é sistema de gabinete?
Diante do cenário político atual, muitas indagações inevitavelmente nos chegam à mente: seria o parlamentarismo um sistema de governo de instabilidade administrativa? Conheça os principais elementos que o sistema de gabinete contém e porque ele vem surpreendendo positivamente nos países que o implementaram.
Impacto da ação controlada: Presidente pode ser investigado durante mandato?
Com os últimos acontecimentos, a ação controlada vem ganhando destaque como meio de obtenção de prova. Nesse sentido, importante delinear os principais aspectos do instituto, assim como a legitimidade da investigação contra o Presidente da República.
Regras eleitorais para conselhos municipais de Ilhabela afrontam a Constituição
O Decreto Municipal n. 6224/17 de Ilhabela cria regras para eleição de representantes de Conselhos Municipais que afronta a CF/88 e o Estatuto da Cidade, reduzindo a possibilidade de participação popular na gestão participativa da cidade.
Inelegibilidade da pessoa analfabeta é constitucional?
No Brasil, o analfabeto é inelegível: embora possa votar, não pode ser votado. O cerceamento dos direitos políticos lastreado na carência da educação formal, além de atentar à razoabilidade, não encontra acolhida na própria ordem constitucional pós-88.
Responsabilidade orgânica dos partidos políticos é inconstitucional
O sistema de responsabilização dos partidos políticos por órgãos é inconstitucional, por violar o caráter nacional e a unidade da personalidade jurídica das agremiações partidárias.
Financiamento de campanha eleitoral por empresas privadas
A inconstitucionalidade do financiamento privado de campanha eleitoral, declarada pelo STF, após severas criticas da sociedade, é um reflexo do atual momento de intolerância a práticas que consistem em verdadeiras válvulas de escape para a corrupção.
O caso “U.S. v. Susan B. Anthony” (1873): luta pelo sufrágio feminino nos Estados Unidos
Relato traduzido de um dos casos mais emblemáticos enfrentados pela Common Law dos EUA.
Propaganda de apoplexia: derramamento de santinhos no dia da eleição
O Plenário do Tribunal Superior Eleitoral, por unanimidade, assentou que configura propaganda eleitoral irregular a conduta de “derramar santinhos” nas vias públicas próximas aos locais de votação na madrugada do dia da eleição.
Inconstitucionalidade das decisões judiciais eleitorais fundamentadas em indícios e presunções
Revisito regras e princípios concernentes ao contraditório substancial e os confronto com o artigo 23 da LC 64/90 para demonstrar que são inconstitucionais as decisões fundamentadas em indícios e presunções.
Serviços de assistência social aos munícipes em ano eleitoral
O parecer responde a questionamento de órgão municipal, considerando as eleições municipais de 2016, acerca dos limites e possibilidades para realização de evento social em benefícios dos cidadãos em ano de eleição municipal.
Mandado de segurança coletivo e ilegitimidade de partidos políticos
O artigo discute a polêmica em torno da nomeação do Ministro Moreira Franco para o cargo de ministro da Secretaria-Geral da Presidência da República.
Propaganda eleitoral nos templos religiosos é ilícita
A ilicitude da propaganda eleitoral nos templos religiosos surgiu de uma alteração legislativa advinda pela Lei 12.034/09.
Transição de governo municipal: aspectos administrativos, jurídicos e funcionais
Compete ao prefeito que está deixando o cargo regulamentar o processo de transição. Se a lei orgânica não dispõe sobre o tema, nada impede que a regulamentação seja via decreto.
Voto facultativo como um passo da reforma política?
As manifestações populares reacendem a necessidade de uma reforma política: é necessário considerar o eleitor como agente na derrocada do cenário político, para que sejam observados os malefícios relacionados à qualidade da escolha do eleitor.
Visões sobre a anistia do caixa 2 eleitoral
A anistia é o ato de caráter geral pelo qual o poder público deixa de punir certos crimes. É concedida por lei que terá efeito retroativo. É o esquecimento jurídico de uma ou mais infrações.
Parlamentares querem aprovar logo anistia para o caixa 2 (antes das delações da Odebrecht)
Caixa 2 significa dinheiro ou bens não contabilizados nem declarados à Justiça Eleitoral. Querem aprovar a anistia logo, para evitar o aumento da pressão popular após as delações da Odebrecht (a empresa que mais fez doações ilícitas no país).
Embargos de declaração no novo CPC: efeitos para prazos dos juizados especiais e do processo eleitoral
Apresentam-se as alterações trazidas pelo novo Código de Processo Civil e seus efeitos na oposição dos embargos de declaração nos procedimentos especiais do JEC e do Código Eleitoral.
Inelegibilidade, elegibilidade, reelegibilidade e cidadania
Este trabalho identifica a essência dos conceitos jurídicos de inelegibilidade, elegibilidade e reelegibilidade em torno da participação política de um candidato no exercício edificante de sua cidadania.
