Direito Financeiro

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A Emenda 93 e a inédita desvinculação de recursos: a polêmica da Cosip

21/07/2018 15:30Flavio Corrêa de Toledo Jr. 1

Considerando que a norma desvinculatória não se refere, explicitamente, à espécie contribuição, então dela não escaparia a contribuição para o custeio do serviço de iluminação pública.

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