Os juros, a pandemia e o pandemônio: afinal, há limites para a cobrança de juros pelas instituições financeiras?
23/02/2021 20:25 0
A pandemia trouxe o retorno da discussão a respeito dos limites da cobrança de juros pelas instituições financeiras.
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Seleção dos melhores artigos jurídicos, petições, pareceres, jurisprudência, notícias e atualidades
Orçamento participativo: democratização fiscal
01/02/2021 18:00 0
A democratização fiscal ainda não enfrentou todos os seus dilemas e ainda precisa fazer frente ao elitismo tecnocrático e à vocação tradicionalista reinante no Poder Legistalivo, que repulsa as possibilidades de democracia direta.
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Planos de saúde não podem limitar quantidade de sessões ou consultas
01/09/2020 16:25 0
Os planos de saúde não podem negar a cobertura a consultas/sessões apenas fundamentados na justificativa de que o beneficiário excedeu o limite contratual anual. Caberá ao médico delimitar o tratamento necessário ao caso.
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Judicialização da saúde em tempos de pandemia
10/07/2020 13:46 1
Reflete-se sobre os impactos causados pela pandemia do novo coronavírus sobre o direito à saúde e a judicialização de suas questões, cada vez mais recorrentes e cada vez mais complexas.
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Concessão de medicamentos pelo Estado: o que dizem STF e STJ?
07/06/2020 18:30 0
A saúde é direito fundamental, cabendo ao Estado protegê-lo. No entanto, há casos em que a intervenção do Poder Judiciário se faz necessária, e, para tanto, algumas diretrizes foram dadas pelos tribunais superiores.
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Home care e plano de saúde: abusividade das cláusulas que o vedam
28/05/2020 17:40 0
Mesmo quando há cláusula limitativa desse direito, em contrato de adesão elaborado por plano de saúde, os tribunais têm fixado entendimento de que ela é nula.
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Covid-19 e responsabilidade fiscal: aplica-se a ADI 6357/DF a Estados e Municípios?
24/04/2020 11:30 0
Analisa-se a possibilidade e o modo de afastamento temporário de alguns artigos da LRF aos entes federados que tenham declarado estado de calamidade pública decorrente da pandemia de covid-19.
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Coronavírus, direito penal e a escolha de Sofia: medicina de catástrofe
24/03/2020 13:50 0
Em tempos de calamidade pública, como a medicina poderá escolher quem vive e quem morre? Entenda o que é medicina de catástrofe e por que, provavelmente, o COVID-19 apenas esteja trazendo à tona uma situação que a saúde no Brasil já enfrenta há algum tempo, diariamente.
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A ordem manifestamente ilegal a subverter o princípio da economicidade à conta das despesas públicas
15/01/2020 18:00 0
O acatamento de ordem ou pedido manifestamente ilegal não pode servir de justificativa para sustentar um ato administrativo que cause desnecessários danos ao erário.
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Proposta de incremento financeiro para educação especial
28/12/2019 13:10 0
Este artigo tem a pretensão de divulgar à comunidade jurídica proposta para melhoria das condições financeiras de instituições federais criadas para atendimento às pessoas com deficiências sensitivas.
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Fundações estatais: juridicidade, gestão e orçamentação em perspectiva
21/12/2019 12:00 0
Natureza jurídica. Velamento ministerial. Composição orçamentária. Contrato de gestão. Autarquias e OS. Reinvestimento. Dotação. (Dispensa de) cômputo de pessoal no limite global do Poder Executivo. Prerrogativas Fazendárias. Controles.
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Competência para julgamento das contas de convênio entre União e municípios
19/12/2019 12:20 0
Analisam-se os fundamentos do julgamento do Recurso Extraordinário 848.826 e a aplicação da decisão às prestações de contas de convênio entre a União e os municípios.
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TCE-SP e o limite prudencial com despesas de pessoal pelo TJ
13/12/2019 16:20 0
TCE alerta Tribunal de Justiça de São Paulo sobre atingimento do limite prudencial previsto na Lei de Responsabilidade Fiscal com despesas de pessoal. Entenda essa questão sob a ótica do Direito Financeiro.
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Controle de gastos com pessoal na reforma administrativa do governo
24/11/2019 17:28 1
As propostas de controle de gastos públicos apresentadas pelo governo permitem que União, Estados e Municípios cortem até 25% dos salários de servidores públicos, com redução proporcional da carga horária, por período de até dois anos.
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Dotação orçamentária na ata de registro de preço
25/10/2019 18:00 0
Dispõe sobre o procedimento para pagamento de bens e serviços adquiridos mediante adesão à ata de registro de preço sem dotação orçamentária suficiente para formalização de contrato por todo o período de sua vigência.
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O papel do ordenador de despesas no controle dos gastos públicos
05/09/2019 14:45 0
A declaração do ordenador de despesas é uma das medidas de controle previstas desde a edição da Lei 4.320/64. Combinada com as atuais restrições à concessão de benefícios fiscais, ela busca o tão almejado equilíbrio fiscal.
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Saque do cartão corporativo pelo governo federal
12/08/2019 18:40 0
Segundo o TCU, a utilização do cartão corporativo (Cartão de Pagamento do Governo Federal – CPGF) na modalidade saque em espécie exige justificativa.
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Gestores, cuidado: a não prestação de contas também é ato de improbidade administrativa
11/07/2019 21:20 0
Principais aspectos relacionados às consequências que podem advir da não prestação de contas pelo gestor público, com ênfase na Lei de Improbidade Administrativa.
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O contingenciamento e a doença nas finanças públicas do Estado
29/06/2019 16:00 0
Contingenciamento é o bloqueio temporário de recursos para ajustar o orçamento aprovado no ano anterior ao real comportamento das receitas e despesas, de forma que o governo possa cumprir a meta fiscal.
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A e-Financeira e a Receita Federal: violação do direito ao sigilo bancário?
12/05/2019 13:00 0
Estaria a Receita Federal, com a e-Financeira, quebrando o sigilo bancário do cidadão? Entenda o posicionamento do STF a respeito.
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Altas médicas forçadas
06/05/2019 18:15 2
Analisam-se as consequências jurídicas dos casos de hospitais particulares e operadoras de plano de saúde que forçam altas hospitalares para diminuírem gastos com internação.
