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Pareceres técnicos do TCE-SE feitos por ocupantes de cargos comissionados: usurpação de função típica de Estado

19/11/2018 13:35Mario Cesar da Silva Conserva 0

No Tribunal de Contas do Estado de Sergipe, legislação complementar que regulamenta o órgão prevê, a ocupantes de cargos comissionados, a realização de pareceres técnicos que, via de regra, são de competência exclusiva de servidores públicos efetivos.

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