Orçamento público: um dos pilares da boa administração
29/09/2018 14:00 0
O gestor público deve procurar, pelo planejamento, responder às seguintes questões básicas: onde queremos chegar e como atingiremos nossos propósitos.
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A criação de gasto público – os procedimentos que reduzem as crises fiscais
24/08/2018 15:00 0
Prescritos no artigo 16 da Lei de Responsabilidade Fiscal, os institutos da criação, expansão ou aperfeiçoamento da ação governamental, no mais das vezes, diferem do outro novo gasto público, o obrigatório de caráter continuado (art. 17 da LRF), vez que este é sempre inevitável, inadiável, incomprimível, irrecusável.
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![Mario José Galavoti]( "Mario José Galavoti")
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Apreciação do orçamento pela Câmara de Vereadores - perguntas e respostas
21/08/2018 09:00 0
![Flavio Corrêa de Toledo Jr.]( "Flavio Corrêa de Toledo Jr.")
Alguns tribunais de contas têm repreendido câmaras municipais que aprovam peças orçamentárias precárias. Saiba como evitar erros comuns.
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Despesas impróprias no TCE/SP: o caso do município
15/08/2018 11:15 0
![Flavio Corrêa de Toledo Jr.]( "Flavio Corrêa de Toledo Jr.")
Qual o nível de detalhamento das despesas recomendado? Naturalmente, não se pode abrir, na peça orçamentária, tantas rubricas quantas forem as utilidades ofertadas pela economia. A classificação por subelemento é pouco confiável e não reconhecida legalmente.
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Os fundos especiais do município
14/08/2018 13:00 0
![Flavio Corrêa de Toledo Jr.]( "Flavio Corrêa de Toledo Jr.")
Enquanto para outro setor público não importa a origem do dinheiro que lhe financia as ações (se de impostos próprios, se de impostos transferidos, se do aluguel de bens públicos), o fundo conta com dinheiro marcado, “carimbado”. Aconteça o que acontecer, os recursos são repassados aos fundos, sob pena de descumprimento de lei formal.
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Exonerações tributárias e o art. 150, § 6º da Constituição: favor que pode custar caro
13/07/2018 13:40 0
![Luís Carlos Martins Alves Jr.]( "Luís Carlos Martins Alves Jr.")
As exonerações fiscais são favores do Estado e não devem asfixiar a iniciativa privada. Mas também não podem inviabilizar as finanças públicas.
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Subvenções para investimento: a (des)necessária sincronia de investimentos e a LC 160/17
13/07/2018 09:40 0
![Marcus Furlan]( "Marcus Furlan")
Analisa-se a falta de embasamento para se exigir a completa vinculação dos valores subvencionados e a aplicação de empreendimento, como condição para não tributação de subvenções para investimento.
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Liberalimos de Rawls x comunitarismo: há condições para implantação dos ideais comunitaristas-liberais no Brasil?
25/06/2018 15:40 0
![Eduardo Pereira Nogueira da Gama]( "Eduardo Pereira Nogueira da Gama")
Reflexões sobre as principais teorias comunitaristas – que ressaltam a importância dos laços comunitários para o exercício dos direitos humanos – em comparação com a teoria de justiça de Rawls. Estaria o Brasil preparado para abraçar essas ideias?
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A crise do mercado financeiro, a apropriação do rentismo e o papel do direito
07/06/2018 14:00 0
![Bruno Bezerra Cavalcanti Godoi]( "Bruno Bezerra Cavalcanti Godoi")
O artigo procura entender de forma institucional o fato de as taxas reais de juros no Brasil serem as mais elevadas do mundo, por meio da concatenação de categorias jurídicas e econômicas.
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LRF: O que não deve entrar na despesa com pessoal
31/05/2018 15:00 2
![Flavio Corrêa de Toledo Jr.]( "Flavio Corrêa de Toledo Jr.")
As Administrações, de forma equivocada, têm apropriado gastos que se poderiam abater do limite da despesa de pessoal, além de incorporar pagamentos indenizatórios, não remuneratórios, o que contraria o art. 18 da Lei de Responsabilidade Fiscal.
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Autonomia municipal: o federalismo brasileiro em tempos de crise. Quanto você ainda pode perder?
22/05/2018 16:00 1
![Carlos Cardoso Filho]( "Carlos Cardoso Filho")
Traz apontamentos acerca do pacto federativo, das dificuldades financeiras dos municípios na atualidade e dos riscos de uma reforma tributária açodada.
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Dano qualificado e os carimbadores malucos
10/05/2018 10:30 2
![Eduardo Luiz Santos Cabette]( "Eduardo Luiz Santos Cabette")
Discute a questão dos carimbos, em cédulas, constando "Lula Livre", bem como carimbos sobrepostos e eventual configuração dos crimes de dano qualificado e de apologia de criminoso.
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Despesas impróprias na educação – entendimento TCE-SP
14/04/2018 09:00 0
![Flavio Corrêa de Toledo Jr.]( "Flavio Corrêa de Toledo Jr.")
A falta de aplicação de pisos orçamentários é o segundo motivo na rejeição de contas de prefeitos. Comentaremos o entendimento do Tribunal de Contas de SP sobre a despesa educacional, o aumento da base de cálculo (receita de impostos) e a eliminação de gastos não admitidos pela LDB.
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O que o TCM-SP necessita é de aperfeiçoamento
20/03/2018 15:20 1
![Rodrigo de Almeida Brito Nonato]( "Rodrigo de Almeida Brito Nonato")
Ao defender que o TCM-SP não deva atuar previamente para barrar licitações, o prefeito de São Paulo evidencia total desconhecimento das boas práticas de auditoria e das competências constitucionais e legais dos tribunais de contas.
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Abril está chegando: dicas para o Município sobre a Lei de Diretrizes Orçamentárias
16/03/2018 13:00 3
![Flavio Corrêa de Toledo Jr.]( "Flavio Corrêa de Toledo Jr.")
Ao orientar a feitura do orçamento público, a lei de diretrizes orçamentárias (LDO) tem relevante função na boa gestão do dinheiro público.
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Prestação de contas anuais: administração municipal deve defender ou atacar atos da gestão anterior?
23/02/2018 15:00 2
![Wilson Roberto Mateus]( "Wilson Roberto Mateus")
O atual Prefeito pode ingressar no processo de prestação de contas anuais que tramita junto ao Tribunal de Contas e apresentar peças acusatórias, tendentes ao convencimento do juízo especializado à emissão de parecer desfavorável aos demonstrativos?
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Polêmicas na apuração da despesa com pessoal: verbas indenizatórias e afastamento dos ganhos financeiros do RPPS
21/02/2018 14:40 0
![Flavio Corrêa de Toledo Jr.]( "Flavio Corrêa de Toledo Jr.")
O terço de férias e outras verbas indenizatórias deveriam, a partir de 2017, afastar-se da despesa com pessoal, quer para os celetistas, quer para os estatutários.
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Estado-membro não pode utilizar recursos da União para pagamento de servidores
28/12/2017 14:30 0
![Rogério Tadeu Romano]( "Rogério Tadeu Romano")
O Estado membro da União pode tomar empréstimo para pagar seus funcionários, mas não pode fazer isso com verbas de bancos públicos, conforme determinado pelo inciso X do artigo 167 da Carta Magna.
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O Refis implica a renúncia de receita prevista no orçamento público?
23/11/2017 13:00 3
Será que o Refis e outros programas de parcelamento incentivado se caracterizam como um mecanismo de renúncia de receita? Qual seria a importância prática dessa distinção para o orçamento público?
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Liminar do STF suspende regras sobre orçamento impositivo na área da saúde
15/11/2017 18:00 0
![Jorge Ulisses Jacoby Fernandes]( "Jorge Ulisses Jacoby Fernandes")
Em 31/08/17, o ministro Ricardo Lewandowski deferiu liminar em ADI por entender que, dado o novo regime orçamentário que passará a submeter, também, o piso federal da saúde a partir de 2018, a concessão da liminar em data posterior pode exacerbar o “quadro crônico de subfinanciamento da saúde pública do país, que causa número formidável de mortes e agravos evitáveis à saúde dos cidadãos”, conforme defende a PGR.
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Orçamento público e despesas com pessoal do terceiro setor
16/10/2017 17:00 0
![Alexandre Massarana da Costa]( "Alexandre Massarana da Costa")
Análise da exclusão das despesas com pessoal, regradas pela LRF, regularmente realizadas no âmbito do regime de colaboração com o terceiro setor.
